(DOC. VP 152.2302.5000.3000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Oficiais de justiça. Gratificação de transporte. Base de cálculo. Lei Complementar estadual 242/2002. Súmula 280/STF. 3. Violação ao princípio da isonomia. Verbete 339. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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