(DOC. VP 241.0301.1392.7368)

STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seu próprio fundamento. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Retroação da rmi. Princípio da isonomia. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Se o acórdão recorrido decide a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, a matéria não pode ser examinada em recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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