(DOC. VP 136.9802.4001.3100)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Gratificação de incremento da fiscalização e da arrecadação. Gifa. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Enfoque constitucional.

«1. Não se conhece de recurso especial em torno de questão examinada sob o enfoque exclusivamente constitucional. 2. Recurso especial não conhecido.»

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