(DOC. VP 190.9941.0003.1100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (duas vezes) e lesão corporal (duas vezes). Regime inicial de cumprimento da pena. Mera reiteração de pedido. Pleito de aplicação do princípio da isonomia. Impossibilidade. Inexistência de similitude fática entre os réus. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há como conhecer de habeas corpus que consiste em mera reiteração de pedido anterior. 2 - Além do fato de esta Corte já haver se manifestado a respeito da legalidade da imposição do regime fechado ao agravante, impossível a fixação do regime semiaberto sob a invocação do princípio da isonomia, uma vez que o paciente deste writ é reincidente e seu corréu é primário. 3 - Agravo regimental não provido.»

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