(DOC. VP 211.7444.3001.5200)

STJ. Administrativo e constitucional. Militar. Contagem integral do tempo de serviço de ex-aluno do centro de preparação dos oficiais da reserva. Princípio da isonomia. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «aluno de Curso de Preparação de Oficias da Reserva é, enquanto tal, membro das Forças Armadas, não ficando restrito à instrução teórica - sobretudo porque também participa, ainda que em regime reduzido, de atividades de instrução e acampamento em período integral, além de serviços de escala de 24 horas, tanto em dias de semana quanto nos finais de semana - , devendo o período dedicado ao curso ser computado integralmente, tal como para os d

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