(DOC. VP 241.0291.0642.4578)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Ação de cobrança proposta pelo estado. Princípio da isonomia. Aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes.

1 - «O prazo prescricional para a cobrança de crédito de natureza administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, em obediência ao princípio da igualdade» (REsp. 781601/DF/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJe 08/03/2010). 2 - Agravo regimental improvido.

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