(DOC. VP 147.7895.3019.4400)

TJSP. Pena. Regime. Progressão. Deferimento. Ré estrangeira condenada por tráfico ilegal de entorpecentes. Notícia de instauração de inquérito policial visando sua expulsão do país. Irrelevância. Inexistência de qualquer óbice à concessão da benesse, sendo que o fato de ser alienígena não pode impedir que progrida de regime, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Bom comportamento demonstrado. Benefício mantido. Recurso desprovido.

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