(DOC. VP 192.8734.7000.3000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Alíquotas diferenciadas entre concessionárias de veículos e revendedoras automotivas. Princípio da isonomia tributária. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Não merece prosperar o agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Incidência dos óbices previstos nas Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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