Jurisprudência sobre
local da prestacao de servicos
+ de 5.156 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Custeio de assistência à saúde. Servidor público estadual ocupante de dois cargos efetivos. Pedido para limitação do desconto à remuneração de apenas um dos cargos. Impossibilidade. Apreciação de legislação local. Súmula 280/STF.
«1 - O Tribuna local consignou: «A base de cálculo da contribuição para custeio de saúde prevista na Lei Complementar Estadual 64/2002, art. 85 coincide com a renda ou proventos auferidos globalmente, razão pela qual o servidor que possui dois cargos efetivos não pode pretender o desconto apenas sobre um deles e a continuidade da prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e odontológico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Concessionária de serviços de eletricidade. Cobrança de consumo recuperado por lavratura de 2 Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI). Tese autoral corroborada parcialmente pela prova pericial produzida. Dano moral a pessoa jurídica.
1. O laudo pericial produzido no curso da demanda corrobora parcialmente com a tese autoral no sentido de serem parcialmente indevidos valores devidos no 1º TOI lavrado de 9289286 assim como totalmente indevidos os valores cobrados no 2º TOI de 7434043. 2. Falha na prestação de serviço induvidosa sendo cabível o cancelamento parcial do 1º T.O.I assim como total do 2º TOI. 3. Deve a ré se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica ao local com lastro no débito ora desconstituído sob pena de multa diária já fixada na decisão que concedeu tutela de urgência no curso da demanda, ora consolidada. 4. Indenização por dano moral que, em sendo a autora pessoa jurídica de direito privado, deve ser representado pela mácula à sua honra objetiva (verbete sumular 373 desta Corte), o que é evidenciado pela interrupção do fornecimento de eletricidade ao local sendo restabelecido 10 dias após por força da tutela de urgência concedida. Adequado ao caso o valor indenizatório de R$10.000,00 5. Decaindo a empresa autora de parte mínima de seus pedidos, deve a ré arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora. 6. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Alagamento na residência dos autores em razão de transbordamento de água e esgoto da tubulação. Posterior comparecimento da concessionária ao local para desentupimento e limpeza. Alegação de que tal fato foi causado pela grande precipitação de chuva, constituindo força maior. Descabimento. Evento da natureza previsível. Exclusão da responsabilidade da ré. Inadmissibilidade. Indenização devida. Agravo retido e apelação da ré não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CALCADA EM DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO, POIS A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ESTABELECIMENTO CONVENIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE HIGIENE PRECÁRIA, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÕES DE CONSERVAÇÃO ENQUANTO OS PACIENTES SE ENCONTRAVAM NO LOCAL, PROVA ESTA QUE NÃO FOI MINIMAMENTE ILIDIDA PELA PARTE RÉ, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, EVIDENCIA A FALHA NO SERVIÇO PRESTADO E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS AOS DEMANDANTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CALCADA EM DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO, POIS A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ESTABELECIMENTO CONVENIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE HIGIENE PRECÁRIA, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÕES DE CONSERVAÇÃO ENQUANTO OS PACIENTES SE ENCONTRAVAM NO LOCAL, PROVA ESTA QUE NÃO FOI MINIMAMENTE ILIDIDA PELA PARTE RÉ, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, EVIDENCIA A FALHA NO SERVIÇO PRESTADO E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS AOS DEMANDANTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Débitos automáticos efetivados na conta corrente do autor, cuja autorização para tanto não foi comprovada pelo Banco réu. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano «in re ipsa. Indenização fixada em dez mil reais. Valor proporcional ao fato e suas consequências. Juros de mora. Incidência a partir da data do evento danoso, ante o disposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e no CCB, art. 398. Fixação dos honorários advocatícios em valor proporcional ao serviço prestado, sua natureza e local. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JARDINEIRO EMPREGADO DE EMPRESA DE CAMPING QUE, APÓS SER DEMITIDO, TEVE SEU ACESSO AO LOCAL NEGADO, IMPEDINDO-O DE PRESTAR SERVIÇOS DIRETAMENTE AOS MENSALISTAS, USUFRUTUÁRIOS DOS CHALÉS - FATO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO ATO ILÍCITO GERADOR DO DEVER DE INDENIZAR - SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS QUE ERAM REALIZADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADOR, ESTANDO, PORTANTO, VINCULADOS AO CONTRATO DE TRABALHO - CESSADO O VÍNCULO TRABALHISTA, DE SE TER POR INVIABILIZADA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAS, NÃO SENDO POSSÍVEL OBRIGAR O EMPREGADOR A ACEITAR A PERMANÊNCIA DO DEMITIDO EM SUAS DEPENDÊNCIAS COMO PRESTADOR AUTÔNOMO DE SERVIÇOS - ILÍCITO CIVIL NÃO COMPROVADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS. ENERGIA ELÉTRICA. PARTE AUTORA ALEGA COBRANÇA INDEVIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ DE DÉBITOS VENCIDOS E PRESCRITOS. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS ATESTA A INÉRCIA DA RÉ PARA COMPARECER AO LOCAL DA DILIGÊNCIA E PRESTAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS. ART. 373, II DO CPC. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA EXORDIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. NULIDADE DAS COBRANÇAS PRESCRITAS QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Construção civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Competência para a exigência do tributo. Construção civil. Local da prestação do serviço. Súmula 568/STJ. Julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Natureza do serviço prestado. Impossibilidade de revisão do entendimento do tribunal a quo. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Exorbitância não configurada. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Direito local. Exame. Inadequação. ISS. Fato gerador. Elemento espacial. Estabelecimento prestador. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Reexame de prova. Impossibilidade. Execução fiscal. Inclusão dos sócios. Recurso da empresa. Interesse e legitimidade. Inexistência. Improcedência manifesta. Configuração.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TJRJ. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DO CONSUMO MÉDIO. CONSUMO FATURADO INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DO CONSUMO NA UNIDADE LOCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DOS VALORES HABITUALMENTE APURADOS. PARTE RÉ QUE NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA O PATAMAR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Pacote de viagem. Ausência de informações adequadas e claras sobre as atividades destinadas às crianças no local escolhido para hospedagem dos autores. Desmembramento da família para atender à necessidade de supervisão do filho menor nas atividades sociais e esportivas disponíveis na estação de esqui. Separação dos membros da família em hotéis diferentes que gera sofrimento, tristeza e desconforto, além de quebrar a expectativa de lazer e diversão no seio da família em férias previamente planejadas. Reparação devida. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada para cada um dos autores.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Órgão gestor de mão de obra. Ogmo. Incidência do ISSQN sobre a taxa de administração. Lei municipal 3.998/1993. Necessidade de exame de legislação local. Súmula 280/STF. Serviço de agenciamento de mão de obra. Análise do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Juntada tardia do inteiro teor do acórdão paradigma ou do repositório de jurisprudência. Impossibilidade. Não comprovação do dissídio.
«1. A análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou como fundamento do decisum a Lei municipal 3.998/1993, o que não é cabível na via eleita. Aplicação da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - STJ. Administrativo e processual civil. Serviço de água e esgoto. Não-Ocorrência do fato gerador. Legislação local. Ausência de efetiva prestação. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, no caso, não houve debate acerca do art. 29, I, II e III e do art. 45, § 1º, ambos da Lei 11.445/2007. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA E RECONVENÇÃO - RECURSOS DA AUTORA/RECONVINDA E DO RÉU/RECONVINTE - CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA TEMPORADA (AIRBNB) - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE DO IMÓVEL COM O ANÚNCIO - REJEIÇÃO - PROVAS DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL ESTAVA EM CONFORMIDADE COM AS FOTOGRAFIAS E EM CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO - FAMÍLIA DA AUTORA/RECONVINDA PERMANECEU NO LOCAL POR CINCO DIAS E INCLUSIVE FEZ FESTAS (CHURRASCOS) SEM QUALQUER INDÍCIO DE INABITABILIDADE - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECONVENÇÃO - ALEGAÇÃO DE CRÍTICA DOLOSA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO RÉU AIRBNB - REJEIÇÃO - MERA AVALIAÇÃO ACERCA DAS IMPRESSÕES QUE O LOCAL DEIXOU NA FAMÍLIA DA AUTORA/RECONVINDA - DIREITO FUNDAMENTAL À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSOS NÃO PROVIDOS
1 - Orecurso preenche adequadamente os requisitos formais de admissibilidade, em especial, o de dialeticidade recursal, pois impugna especificamente os fundamentos da r. Sentença. Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - TJRJ. Ementa. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Condenação dos apelantes pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com a imposição da pena de 02 anos e 04 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa no menor valor unitário legal (apelante 1), e de 02 anos de reclusão em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, no menor valor unitário legal (apelante 2). Substituída a pena privativa de liberdade do 2º recorrente por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 02 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se os elementos probatórios autorizam a manutenção do juízo condenatório no tocante aos dois acusados, também sob o aspecto da tipicidade das condutas, em vista do argumento de que possuíam permissão para o transporte dos objetos, em conformidade com a legislação vigente à época. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Extrai-se dos autos que os recorrentes foram presos em flagrante por Policiais Civis, em 11/10/2022, após denúncia de que elementos armados estariam em um local determinado, dominado por milícia armada, efetuando cobranças de mensalidade do «Gato Net". 4. Em posse dos apelantes, apreenderam duas armas de fogo, do tipo pistola, calibre 9mm, além de três carregadores e cento e cinquenta e oito munições do mesmo calibre, ocasião em que alegaram que se dirigiam a um estande de tiro. 5. O laudo de exame em arma de fogo e munições atestou a natureza, características e a aptidão dos artefatos para produzir disparos. 6. As defesas trouxeram aos autos o certificado de registro e a cópia das Guias de Tráfego Especial, que apenas autorizam o transporte dos objetos do local indicado para armazenamento e o do treino, sendo esta inclusive determinação expressa do Decreto 9846/2019, vigente à época dos fatos. 7. No caso dos autos, os réus foram presos em via pública, em região conhecida como reduto da milícia privada e armada, constando que se afastaram do caminho de suas residências, inclusive para dar carona a terceiros e deixar um dos veículos no local, desvio esse que, por si só, já extrapola os limites da guia de trânsito acima referida. 8. Sequer o argumento de que estariam a caminho de um estande de tiros restou provada, sem olvidar as informações conflitantes quanto ao suposto endereço de destino. 8. Cenário afastando a tese de atipicidade da conduta, eis que o simples fato de portar arma de fogo à margem do controle estatal caracteriza o tipo penal previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. 9. Dosimetria que não foi objeto de insurgência, nem merece reparo. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos conhecidos e desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA NA INSTALAÇÃO DE MEDIDOR NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DA RÉ. A EMPRESA RÉ EM SUA PEÇA DE DEFESA LIMITOU-SE A AFIRMAR QUE A AUTORA SOLICITOU O FORNECIMENTO DO SERVIÇO E QUE A EQUIPE TÉCNICA ESTEVE NO LOCAL E CONSTATOU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRA PARA A INSTALAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. ENTRETANTO, LOGO APÓS A APRESENTAÇÃO DA PEÇA DE DEFESA, A RÉ SE MANIFESTOU INFORMANDO QUE TERIA REALIZADO A INSTALAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, CONFORME SE VÊ DO INDEX 95846626. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE DECORRE DA INDEVIDA RECUSA EM PRESTAR O SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. SÚMULA 343 TJRJ.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Funcionamento da empresa requerida no local que pressupõe a efetiva prestação dos serviços pela ré. Alegações genéricas suscitadas em sede de defesa que se mostram insuficientes para afastar a exigibilidade do débito. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento das faturas dos meses ora cobrados. Art. 373, II do CPC. Justiça gratuita concedida em sede de apelo, tendo em vista a demonstração da incapacidade financeira da ré através de documentos contábeis, atualmente em recuperação judicial. Recurso improvido, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessionária de energia elétrica. Faixa de domínio público de ferrovia. Permissão de uso sem prestação pecuniária. Improcedência do pedido. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM objetivando ver reconhecido o direito de servidão de faixa de domínio público, sem que seja obrigada a assinar Termo de Permissão de Uso, de onde surgirão restrições a direitos e garantias assegurados em lei, além de ilegal prestação pecuniária mensal à requerida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato de prestação de serviços de transporte - Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso do autor.
Partes que firmaram «contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas - Autor que, utilizando-se de seu caminhão, transportava produtos da requerida derivados de frangos congelados e resfriados - Alegações do autor de que a empresa requerida, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, rescindiu o contrato, causando-lhe diversos prejuízos - Pretensão à condenação da ré ao pagamento da multa prevista no contrato, lucros cessantes e danos morais, além de reembolso de valores gastos com infrações de trânsito - Não acolhimento. Provas e documentos carreados aos autos que conferem verossimilhança à narrativa da requerida, no sentido de que o autor comunicou a venda de seu único caminhão, não tendo indicado outro veículo para a execução dos transportes - Contrato previa expressamente que era do autor a incumbência por zelar e conservar o veículo transportador - Inexistência de cláusula de exclusividade na avença - Prova oral dando conta que o autor informou a venda de seu caminhão apenas depois de já realizada, sem qualquer aviso prévio, não tendo indicado outro veículo para o cumprimento de suas obrigações - Autor, ademais, que não negou ter vendido seu único veículo - Impossibilidade de responsabilizar a empresa ré pela rescisão do contrato, imputável exclusivamente ao apelante - Ausência de ilícito por parte da requerida, inexistindo dever de indenizar - Multas indicadas pelo autor, ademais, que decorrem de infrações ocorridas antes mesmo da celebração do contrato ou por sua culpa exclusiva, como não transitar na faixa adequada ou parar em local proibido - Decisão mantida. Litigância de má-fé - Condenação mantida - Estabelecem os, I e II do CPC, art. 80, que se considera litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra fato incontroverso ou alterar a verdade dos fatos - Autor que omitiu a venda do caminhão, sendo esta a razão da rescisão do contrato - Tentativa de alteração da verdade dos fatos e de indução do juízo ao erro - Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - TJSP. Competência. Foro. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Aplicação do CPC/1973, art. 111. Contrato de adesão que não oferece à parte aderente o ensejo para decidir acerca da eleição do foro. Nulidade da cláusula de eleição do foro, por infração ao CDC, art. 51, XV. Aplicação do artigo 6º, VIII, primeira parte, do Código Consumerista. Trâmite da ação em lugar diverso daquele em que tem domicílio o agravado que ocasionaria maior ônus para ele se defender. Envio do processo ao local de domicílio do devedor que não afronta a sistemática jurídica. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Valor fixado que deve ser proporcional à importância da causa, tempo exigido para o serviço e local de sua prestação, bem como suficiente para remunerar de forma condigna o advogado. Verba majorada para dois mil e quinhentos reais. Sentença que arbitrou em hum mil reais reformada. Recurso do réu provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA. TRABALHADOR BRASILEIRO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR. NORMAS DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA SÚMULA 214/TST PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente, em razão do óbice de que trata a Súmula 214/TST. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente da Turma. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUAS DO IMPERADOR. COBRANÇA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DEMANDA AJUIZADA SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. LAUDO PERICIAL CONSTANTE DOS AUTOS QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO LOCAL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ, SUBMETIDO AO RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DIVERSA. COBRANÇA QUE SE AFIGURA INDEVIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS ETAPAS QUE INTEGRAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS QUE SE IMPÕE. COBRANÇA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. art. 373, II DO CPC. ADMITIR COMO LEGÍTIMA A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA SERIA PENALIZAR O CONSUMIDOR AO IMPOR O ÔNUS DE BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL PARA RESOLVER FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM DISPÊNDIO DE TEMPO, ENERGIA E PACIÊNCIA, ENQUANTO OS ESFORÇOS PARA BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR DEVERIAM PARTIR DA EMPRESA. ABUSIVIDADE EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Competência em razão do lugar. Ajuizamento da reclamação trabalhista em unidade jurisdicional que dista 3 km do local de prestação de serviços. Necessidade de assegurar o acesso à justiça.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional admitiu a exceção de incompetência em razão do lugar, fixando como competente o foro da prestação de serviços (Rio Negro/PR), e não o foro escolhido pelo empregado (Mafra/SC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa municipal pela prestação de serviço de terminal rodoviário. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Termo inicial da decadência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tribunal de origem que resolve a matéria debatida com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Ato de governo local contestado em face de Lei que não restou apontado com precisão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não se verifica a ofensa aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se havendo falar em omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Paciente internada em nosocômio que necessitava ir ao banheiro. Queda desta do vaso sanitário. Enfermeira que a acompanhou, mas que não permaneceu no local enquanto a autora lá estava. Evento que ocasionou hemotímpano e sinusopatia maxilar esquerda. Imprudência da profissional responsável pelo acompanhamento da apelada caracterizada. Responsabilidade objetiva do hospital como fornecedor do serviço pelos danos causados. Determinação para restituição a autora das despesas efetuadas com consultas médicas, exames e medicamentos uma vez que comprovadas. Conduta da apelante que acarretou transtornos à paciente capazes de gerar tristeza e abalo psíquico. Manutenção do valor arbitrado a título de dano moral. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta violação de dispositivos cujo teor não foi alvo de discussão perante a corte local. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ISSQN. Fato gerador. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município do Guarujá/SP desprovido.
1 - A despeito da oposição de Embargos de Declaração, os dispositivos apontados como violados no Apelo Nobre (CTN, art. 97, II e CTN, art. 168, I; CPC/2015, art. 373, I; e Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º) não foram alvo de debate perante a Corte local, carecendo sua discussão nesta Corte do indispensável prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA AMPLA. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCADA EMISSÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), QUE CULMINOU COM A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DIANTE DO NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS QUESTIONADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO REPARAR O JULGADO COM O ACOLHIMENTO DO SEU PEDIDO COMPENSATÓRIO POR DANO MORAL. PERÍCIA DE ENGENHARIA ELÉTRICA CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO DO CONSUMO DA PARTE AUTORA NO PERÍODO APONTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. INJUSTIFICADA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE SOFREU COM A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR DIVERSOS MESES (APROXIMADAMENTE 14 MESES). DANO MORAL NITIDAMENTE CARACTERIZADO IN RE IPSA. VALOR COMPENSATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA COM EQUILÍBRIO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA LOCAL. PROVIMENTO.
1.Na espécie, a prova pericial de engenharia elétrica produzida nos autos comprovou a inexistência de irregularidade no sistema de medição do consumo da parte autora no período apontado pela concessionária ré, circunstância que revela a ilegalidade da suspensão da prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Ação declaratória de inexistência de débito, combinada com danos morais. Dano moral. Prestação de serviços educacionais. Assistência judiciária gratuita concedida, sem efeitos retroativos. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Obrigação reconhecida na corte local. Elementos de convicção carreados aos autos que não comprovam o direito alegado pela autora da ação. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - STF. Administrativo. Siafi/cauc. Inclusão. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.
«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ISS. Sujeição ativa. Arrendamento mercantil. Entendimento firmado em recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Relação tributária ocorrida na vigência do Decreto-lei 406/1968. Local da prestação do serviço no município de sertãozinho. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA IMPRESSORA ADQUIRIDA PELO AUTOR. RÉS QUE DEMORARAM PARA INFORMAR O LOCAL PARA REPARO DO EQUIPAMENTO. IMPRESSORA PLOTTER QUE PESA MAIS DE 50KG AFIGURANDO-SE ABUSIVA A CLÁUSULA DO CERTIFICADO DE GARANTIA QUE ESTABELECE QUE O CONSUMIDOR DEVE ENCAMINHAR O EQUIPAMENTO ATÉ O LOCAL DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. O autor alega ter adquirido junto à 1ª ré uma impressora fabricada pela 2ª ré, a qual apresentou defeito e, mesmo após inúmeras mensagens de email enviadas às rés, não conseguiu o conserto do produto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço de esgoto sanitário. Omissão e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STJ. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo nenhuma omissão que justifique a sua anulação pelo STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - STJ. Tributário e processual civil. Imunidade tributária. IPTU. Ccsip. Tlp. Imóvel de titularidade de concessionária de serviço público. Acórdão que decidiu a matéria sob fundamento exclusivamente constitucional. Análise vedada em recurso especial. Direito local. Súmula 280/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«I. A controvérsia referente à existência ou não de imunidade tributária de imóvel pertencente à concessionária de serviço público, quanto à cobrança de IPTU, CCSIP e TLP incidente sobre imóvel afetado à prestação de serviço público, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base na interpretação de preceitos contidos na CF/88. Nesse contexto, é inviável reformar o acórdão recorrido, no STJ, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Decisão que deferiu tutela antecipada em ação ordinária para suspender a eficácia de multa de trânsito aplicada por sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Admissibilidade. Em princípio, a atividade de fiscalização do trânsito local é restrita aos entes da Administração Direta. Trata-se de atividade típica do Poder Executivo. Aparente irregularidade na delegação do poder de polícia de trânsito a particular. Inconsistência do direito alegado. Risco de dano em razão da demora na prestação jurisdicional que justifica a decisão atacada. Presença, destarte, dos requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - STJ. Processo civil. Administrativo. Contrato administrativo. Prestação de serviços de vigilância armada e desarmada. Readequação contratual imposta por Lei local. Recurso especial não conhecido. Óbices ao conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o reconhecimento do direito ao recebimento do valor de R$ 14.425.876,16 (quatorze milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos), resultante da diferença do que deveria ser pago e do que efetivamente foi quitado pelo ente estatal no curso do Contrato Administrativo 298/06, decorrente do procedimento licitatório da Concorrência Pública 081.2006.V.CC.007.SES, prestação de serviços de vigilância armada e desarmada. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TJSP. Agravo em Execução - Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade diante da não localização da sentenciada, que se encontra em local incerto e não sabido - Pleito defensivo de cassação da decisão, alegando, em suma, que não abandonou dolosamente a prestação de serviços à comunidade e que não foi intimada a dar início à execução da pena - Impossibilidade - Compete à agravante manter atualizado o seu endereço para que possa ser encontrada e intimada acerca dos atos processuais - Apenada que não foi localizada e intimada para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos - Reconversão escorreita - Inteligência do CP, art. 44, § 4º - Decisão mantida - Agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo e processual civil. Fornecimento de água e serviços de esgoto. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Matéria infraconstitucional. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Omissão e contradição inocorrentes. Caráter infringente.
«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - TJSP. Prestação de serviços - Falha no sistema da ré Uber - Motorista por aplicativo que ficou sem o pagamento da corrida e o obteve nesta ação - Dano moral - Alegação de que, ao final da viagem estava sem o pagamento e em local ermo, à noite, sem a presença de outras pessoas para auxiliá-lo - Insuficiência para a configuração de dano moral - Inexistência de risco à integridade física - Mero descumprimento contratual - Ausência de excepcional situação que desborde dos simples aborrecimento - Indenização indevida - Sentença mantida - Determinação, de ofício, para observância da Lei 14.905/1924 na atualização monetária das verbas de sucumbência - Improvimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Prestação de serviço de telefonia. Delimitação de área local para efeito da cobrança de tarifa interurbana. Critérios técnicos adotados pela anatel. Competência normativa da agência reguladora exercida nos limites legais. Precedentes desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os critérios adotados pela ANATEL para delimitação da chamada área local para efeito de cobrança de tarifa de telefonia fixa local ou interurbana, observam dados técnicos, não necessariamente vinculados à divisão político-geográfica dos Municípios. Desse modo, o Poder Judiciário somente atuará com legitimidade quando e se a Agência Reguladora extrapolar os limites de sua atividade legal. Precedentes: REsp. 1.164.700/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17/05/2010; REsp. 1.009.902/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/09/2009 e REsp. 757.971/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 19/12/2008. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Prestação de serviço de telefonia. Delimitação de área local para efeito da cobrança de tarifa interurbana. Critérios técnicos adotados pela anatel. Competência normativa da agência reguladora exercida nos limites legais. Precedentes desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os critérios adotados pela ANATEL para delimitação da chamada área local para efeito de cobrança de tarifa de telefonia fixa local ou interurbana, observam dados técnicos, não necessariamente vinculados à divisão político-geográfica dos Municípios. Desse modo, o Poder Judiciário somente atuará com legitimidade quando e se a Agência Reguladora extrapolar os limites de sua atividade legal. Precedentes: REsp. 1.164.700/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17/05/2010; REsp. 1.009.902/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/09/2009 e REsp. 757.971/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 19/12/2008. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ISS. Retenção. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade conferida aos tomadores de serviços. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF. Dissídio prejudicado. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - STJ. Consumidor e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos à execução fiscal. Espera em fila de banco. Falha na prestação de serviço. Violação de norma local. Ato ilícito. Valor da multa. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Dano em equipamento eletrônico supostamente causado pela oscilação da energia elétrica fornecida pela ré. Impossibilidade de realização da perícia técnica postulada. Perda do objeto da perícia com o conserto do equipamento danificado. Insuficiência da prova produzida unilateralmente pela autora. Inocorrência de oscilações na rede de energia elétrica no local em questão, à época dos fatos. Nexo causal não evidenciado. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão magnético bancário furtado. Caixa eletrônico localizado no interior da agência bancária. Correntista que abordada por pessoa presente no local, sofreu o golpe de troca do cartão magnético. Responsabilidade objetiva do banco, por não propiciar a segurança adequada na prestação dos serviços. Obrigação de anular os lançamentos fraudulentos da conta da autora e de indenizar danos morais. Indevida inscrição do nome no cadastro de inadimplentes. Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - TJSP. Apelação - Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISS - Autos de Infração (AIIM) lavrados em decorrência do não recolhimento do imposto referente às competências de 01/2018 a 03/2018 e pela inobservância de obrigações acessórias - Empresa sediada em São Paulo, prestadora de serviços relacionados à administração de fundos de investimento, classificados no Item 15.01 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 - Prestação de serviços a clientes localizados no Estado do Rio de Janeiro, com recolhimento do tributo naquele Município - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cabimento - Fato gerador ocorrido durante a vigência das alterações promovidas pela Lei Complementar 157/2016, que determinava o recolhimento do ISS no local do tomador dos serviços - Liminar na ADI 5.835, concedida em 23/03/2018, que suspendeu a eficácia do Lei Complementar 157/2016, art. 1º, na parte que modificou o Lei Complementar 116/2003, art. 3º - Julgamento definitivo da ADI 5.835 em 27/07/2023, no qual o STF reconheceu a inconstitucionalidade das mudanças relativas ao local de incidência do ISS, restabelecendo o recolhimento no município do prestador - Durante a vigência da Lei Complementar 157/2016, o recolhimento era devido no local do tomador - Decadência configurada - No específico caso dos autos, ao contrário do afirmado pela apelada em suas contrarrazões, ao analisar as Notas Fiscais, bem como os respectivos comprovantes, verifica-se que houve o recolhimento do ISS ao Município de São Paulo, ainda que de forma parcial, para os meses de janeiro a março de 2018 - Aplicação do CTN, art. 150, § 4º - Fatos geradores ocorridos entre 01/2018 a 03/2018 - Constituição do crédito em 27/11/2023, com a notificação, via DEC - «Domicilio Eletrônico do Contribuinte, fora do prazo decadencial quinquenal - Precedentes do STJ - Sentença reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Exumação antecipada de corpo. Responsabilidade. Norma local. Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dano moral. Redução do valor. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inviável, em sede de recurso especial, o exame de norma local, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Redução da base de cálculo. Decadência. Reexame de matéria fático probatória e análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Afasta-se ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Competência. Local do cumprimento da obrigação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que « o foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita é o competente para processar e julgar não apenas a ação em que se exige seu cumprimento como a demanda em que se pleiteia indenização por inadimplemento « (AgRg no REsp. 1.396.052, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/5/2015, DJe de 26/5/2015).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote