(DOC. VP 241.1081.0708.6719)

STJ. Administrativo e processual civil. Serviço de água e esgoto. Não-Ocorrência do fato gerador. Legislação local. Ausência de efetiva prestação. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, no caso, não houve debate acerca do art. 29, I, II e III e do art. 45, § 1º, ambos da Lei 11.445/2007. 2 - A questão referente à cobrança da tarifa de esgoto foi decidida essencialmente com fundamento na legislação local (Decreto Estadual 22.872/96), o que inviabiliza o recurso por e

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