(DOC. VP 166.4515.1002.3500)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Débitos automáticos efetivados na conta corrente do autor, cuja autorização para tanto não foi comprovada pelo Banco réu. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano «in re ipsa». Indenização fixada em dez mil reais. Valor proporcional ao fato e suas consequências. Juros de mora. Incidência a partir da data do evento danoso, ante o disposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e no CCB, art. 398. Fixação dos honorários advocatícios em valor proporcional ao serviço prestado, sua natureza e local. Recurso improvido.

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