Jurisprudência sobre
iptu isencao
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751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Santos. ... ()
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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Ribeirão Preto. ... ()
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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2021 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Limitação da atualização e cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal - ... ()
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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Comarca de Botucatu. ... ()
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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção do Lixo - Comarca de São José dos Campos. ... ()
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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção do Lixo - Comarca de São José dos Campos. ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (processual civil. Ação cautelar. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Remessa necessária. Cabimento. Sentença proferida em data anterior à Lei 10.352/2001. Aplicação do princípio tempus regit actum.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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758 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (processual civil. Ação cautelar. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Remessa necessária. Cabimento. Sentença proferida em data anterior à Lei 10.352/2001. Aplicação do princípio tempus regit actum.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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759 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPU/TAXAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA (SEGUE FIGURANDO COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL) E NÃO FAZ JUS A IMUNIDADE RECÍPROCA (BENEFÍCIO INAPLICÁVEL A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO). EXCIPIENTE QUE É BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS 1.212/90 E 1.213/90 (NOVA ODESSA). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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760 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada improcedente. ... ()
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761 - TJSP. APELAÇÃO -
Débitos de IPTU cobrados indevidamente pela Fazenda Pública, que culminaram na inserção de protestos e no ajuizamento de diversas execuções fiscais em face da autora - Cabimento da indenização - Dano moral «in re ipsa, a dispensar maior prova de prejuízo - Quantia proporcional à gravidade da conduta delituosa e à capacidade econômica do ofensor - Juízo de origem que deu ao caso solução razoável - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC - Recurso não provido... ()
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762 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -
Contrato que tem por objeto a aquisição de terreno e construção de imóvel residencial urbano - Responsabilidade pelo pagamento de IPTU que deve ser atribuída à compradora apenas após a imissão na posse, o que não havia se operado quando da cobrança do tributo- Precedentes deste Tribunal em relação ao mesmo empreendimento- Astreintes- Montante da multa que deve ser mantido, em atenção à finalidade coercitiva das astreintes e natureza da obrigação- Honorários advocatícios fixados em observância aos requisitos legais- Manutenção integral da r. sentença- Recurso desprovido.... ()
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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de anulação de lançamento fiscal. Alegação de retirada de acesso aos lotes de propriedade dos autores, quando da construção do prédio da Emater-Rio, que foi erigido sobre a via pública. Restrição de acesso aos serviços de rede de água, esgoto e energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência do réu (Município de Três Rios), baseada na aplicabilidade da Súmula 626 da súmula de jurisprudência do STJ, no sentido de que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º. Todavia, ficou constatada a inexistência dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, I a V, do CTN, considerados requisitos mínimos para a configuração dos lotes dos autores como zona urbana. Perícia judicial que comprovou a ausência de acessos dos lotes à via pública, confirmando que os serviços de abastecimento de água e rede elétrica não abrangem as referidas áreas, ante a construção do edifício, no qual está instalada a Emater-Rio. Anulação do lançamento referente ao IPTU, a partir do exercício de 2013, que se legitima diante da inexistência de melhoramentos ou serviços públicos acessíveis à propriedade dos autores, enquanto não forem disponibilizados pelo menos dois dos serviços exigidos por lei. Afinal, isenção legal conferida aos municípios que não abrange o reembolso das custas e demais despesas adiantadas pela parte vencedora. Inteligência do art. 7º, IX e §1º, da Lei estadual 3.350/1999. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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764 - STJ. Processual civil e tributário. Ação ordinária. Argüição de prescrição administrativa intercorrente. Não ocorrência. Termo inicial. Constituição do crédito tributário. CTN, art. 174. Ministério público. Ilegitimidade para recorrer. Matéria de ordem pública. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II, ou para sanar erro material. ... ()
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765 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. ICMS. Importação de vegetais congelados (vagem, espinafre, ervilha etc) advindas de país signatário do (então denominado) GATT - General Agreement on Tariffs and Trade (atual OMC). Isenção. Admissibilidade. ... ()
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766 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Suposto ato ilegal do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo que exigiu o recolhimento do ITBI, calculado pela Municipalidade, com base no «valor venal de referência para que, assim, o registro da carta de arrematação de três imóveis (um apartamento e duas vagas de garagem), objetos das matrículas s. 56.219, 56.274 e 56.275 do 3º CRI da Capital seja realizado. Alegação de que o ITBI deve ser recolhido com base no valor da arrematação e não no valor venal do IPTU (que, em tese, deve corresponder ao valor de mercado). Segurança concedida para reconhecer o direito da arrematante efetuar o recolhimento do ITBI com base no valor da arrematação e, ainda, à isenção tributária relativamente ao apartamento prevista na Lei 13.402/2002, art. 3º. Irresignação da Municipalidade de São Paulo. Jurisprudência uníssona do C. STJ no sentido de que a base de cálculo do ITBI para bens arrematados em hasta público é o valor da arrematação a ser recolhido quando do registro da carta de arrematação. Valor de arrematação do apartamento inferior ao valor atualizado do limite de isenção previsto na Lei 13.402/2002, art. 3º, com a redação dada pela Lei 15.891/2013. Sentença mantida. Necessidade de atualização do valor da arrematação de acordo com os índices previstos na legislação municipal vigente (IPCA-E) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, a qual estabeleceu a taxa Selic como índice de atualização monetária. Apelação e remessa necessária improvidos, com observação... ()
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767 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Issqn. Base de cálculo. Exclusão dos valores relativos ao ISSQN. Acórdão recorrido fundamentado com base em Lei local e motivação constitucional.Incidência da súmula 280/STF agravo interno não provido.
1 - Não se verifica ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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768 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada, mantendo a execução da dívida de IPTU (de R$ 270.000,00), que, todavia, deverá ser corrigida desde a emissão da certidão de débitos municipais (13/03/2024), com a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o excesso - Exequente que pretende que a dívida de IPTU seja corrigida desde o desembolso, com a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Agravo de Instrumento 2391103-44.2024.8.26.0000, interposto pelo executado, contra a mesma decisão, que foi parcialmente provido, para extinguir parte do cumprimento de sentença de origem, excluindo da execução as verbas relativas à dívida de IPTU, além da cobrança de juros, correção monetária e verba honorária sucumbencial, todos calculados sobre a referida dívida, cujo montante excluído totaliza R$ 844.778,28 - Recurso prejudicado nesta parte - Exequente que pede, subsidiariamente, a redução da verba honorária sucumbencial, por apreciação equitativa - Descabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos termos do § 2º do CPC, art. 85 que bem remunera os patronos da parte vencedora, observando-se a vultosa pretensão aventada pela exequente, em montante não excessivo ou desproporcional à parte sucumbente - Diante do resultado deste recurso, majora-se a verba honorária para 11% sobre o valor do excesso apurado, totalizando R$ 92.925,61, em atenção ao zelo dos advogados do executado, a natureza e importância da causa, o trabalho efetivamente realizado e o tempo exigido para tanto, nos termos dos §§ 2º e 11 do CPC, art. 85 - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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769 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Comarca de Franco da Rocha. ... ()
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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, «apenas em relação a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Tema 1.122 do C. Supremo Tribunal Federal - Ausência de determinação para a suspensão nacional de processos que versem sobre o tema Sociedade de Economia Mista - Exceção de pré-executividade - Possibilidade de apresentação desde que não demande dilação probatória - Exegese da Súmula 393/Egrégio STJ - No presente caso trata-se de exclusão do crédito, nos termos do art. 150, parágrafo 6º, da CF/88 - A Lei 2541/1995 do Município de Caieiras concedeu isenção tributária em favor da CDHU/executada - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento, sempre que o acolhimento do incidente resultar em total ou parcial extinção da execução fiscal - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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771 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção do Lixo - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir a CDHU do polo passivo da execução fiscal, extinguindo a demanda. ... ()
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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal ajuizada pelo Município de São José dos Campos em face da CDHU e da promitente-compradora do imóvel objeto da exação. IPTU e Taxa de Lixo. Exercícios de 2018 e 2021. Empresa pública coexecutada que apresentou exceção de pré-executividade. Decisão que acolheu a exceção, extinguindo a execução em relação à CDHU. Irresignação. Descabimento. Parte excipiente que é empresa pública prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, §2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca, ora reconhecida, que abrange somente os impostos. Incidência, in casu, porém, da isenção fiscal prevista pelo art. 3º da Lei Municipal 6.430/2003, a qual abrange todos os tributos. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação... ()
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773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal ajuizada pelo Município de São José dos Campos em face da CDHU e da promitente-compradora do imóvel objeto da exação. IPTU e Taxa de Lixo. Exercícios de 2018 e 2021. Empresa pública coexecutada que apresentou exceção de pré-executividade. Decisão que acolheu a exceção, extinguindo a execução em relação à CDHU. Irresignação. Descabimento. Parte excipiente que é empresa pública prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, §2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca, ora reconhecida, que abrange somente os impostos. Incidência, in casu, porém, da isenção fiscal prevista pelo art. 3º da Lei Municipal 6.430/2003, a qual abrange todos os tributos. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação... ()
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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 e 2020 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Limitação da atualização e cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal - Precedentes desta Corte - Adequação dos índices, contudo, que não tem o condão de ensejar a nulidade dos títulos, porquanto pode ser realizada por simples cálculo aritmético - Decisão reformada nessa parte - Impossibilidade de reconhecimento da isenção tributária devido à ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo, conforme CTN, art. 174, caput - Decisão mantida nessa parte - Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Municipal fixados em 10% sobre a diferença apurada. Recurso parcialmente provido... ()
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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Penhora de dinheiro que se caracteriza como prioritária - Caráter excepcional do caso concreto que autoriza a mitigação da ordem de preferência e modificação da penhora - Conflito entre bens jurídicos tutelados - Executado acometido de doença grave (câncer) e com idade avançada (85 anos), Imprescindibilidade da reserva financeira - Opção pelo meio menos oneroso - Dever da autoridade judiciária de acautelar as consequências práticas da sua decisão, adotando a melhor alternativa - Inexistência de prejuízo ao exequente tendo em vista a intenção do executado de quitar a dívida parceladamente - Decisão mantida - Recurso DESPROVIDO.... ()
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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade rejeitada - Compromisso de venda e compra do imóvel - Ilegitimidade passiva afastada - Imposição de multa por litigância de má-fé - Cabimento - Agravante que alterou a verdade dos fatos ao requerer a exclusão do polo passivo com base em contrato de compra e venda que sabia ter sido anulado judicialmente, assim evidenciando a intenção de obstrução do regular andamento do processo, em prejuízo à parte contrária - Configuração da hipótese de litigância de má-fé descrita no art. 80, II do CPC - Precedentes do Egrégio STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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777 - TJSP. APELAÇÃO -
Desapropriação - Indenização - Sentença de procedência - Irresignação de uma das expropriadas - Pleito de levantamento do depósito realizado pela expropriante - Comprovação, por meio de escritura de compra e venda e matrícula, que o imóvel localizado na Avenida Celso Garcia, 2224, é de propriedade da recorrente - Menção à mesma localização feita por outro expropriado que se configurou mero erro material, diante do restante da documentação apresentada - Prova da propriedade apresente, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 - Assim, não constitui a prova da propriedade óbice para que seja autorizado o levantamento pretendido - Descontos de IPTU realizados quanto ao valor da indenização - Em que pese a recorrente alegar que goza de imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, «c), é certo que a expropriante procedeu ao pagamento de débitos tributários de IPTU inscritos em dívida ativa - Discussão a respeito da correção da inscrição em dívida ativa que deve ser objeto de direito de regresso, em ação própria (Decreto-lei 3.365/1941, art. 32, parágrafo 3º) - Descontos devidamente realizados, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 32, parágrafo 1º - Reforma parcial da sentença - Parcial provimento do recurso interposto... ()
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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2019 - Exceção de Pré-Executividade rejeitada - Insurgência - Cabimento em parte. ... ()
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779 - TJRJ. QUESTÃO DE ORIDEM, APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ¿ DISCUSSÃO SOBRE ISENÇÃO DOS IPTUS DOS ANOS DE 2013 E 2014. IMÓVEL RECONHECIDO COMO DE INTERESSE CULTURAL ¿
DEMANDA IDÊNTICA À PRESENTE, DEFLAGRADA E COM APELAÇÃO DISTRIBUÍDA E QUE FOI JULGADA PELA COLENDA 6ª CÂMARA CÍVEL E TRAMITOU ENTRE AS MESMAS PARTES, COM IDÊNTICO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ¿ DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 6ª CÂMARA CÍVEL, JÁ QUE SE TORNOU PREVENTA PARA APRECIAR ESTE FEITO. EXEGESE DOS ARTIGOS ART. 33, § 1º, IIe III CODJERJ E PARAGRAFO UNÍCO DO CPC, art. 930 ¿ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ¿ ... ()
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780 - STJ. Processual civil e tributário. Indicação expressa no auto de arrematação sobre a transferência da responsabilidade pelos tributos. Inaplicabilidade do CTN, CTN, art. 130, parágrafo único ao caso. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. A Corte de origem entendeu que o arrematante seria o responsável pelo pagamento do IPTU, haja vista a expressa menção no auto de arrematação da informação acerca da existência de débitos tributários respectivos ao imóvel arrematado, cuja responsabilidade seria transferida ao arrematante. ... ()
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781 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. ICMS. Importação de vegetais congelados (vagem, espinafre, ervilha etc) advinda de países signatários do (então denominado) GATT - General Agreement on Tariffs and Trade (atual OMC). Isenção. Admissibilidade. ... ()
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782 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de Pré-Executividade - Reforma do r. decisório - Reconhecimento da Imunidade tributária recíproca em favor da agravante - Conquanto sociedade de economia mista, a CDHU desempenha função eminentemente estatal - Atuação deficitária, sem concorrência com entes privados - Entendimento do E. STF - Condenação do Município ao pagamento dos honorários sucumbenciais - Omissão - Vício inexistente - Embargante que não demonstrou existência de eventuais vícios que comprometessem a regularidade do acórdão - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração 2132501-44.2024.8.26.0000/50001 não conhecidos e Embargos de Declaração 2132501-44.2024.8.26.0000/50000 rejeitados... ()
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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer - Compromisso de compra e venda de imóvel - Decisão agravada que deferiu parcialmente pedido de tutela antecipada para determinar que cabe à requerida o pagamento do IPTU relativo ao período anterior à efetiva entrega do bem - Irresignação da parte ré - Descabimento - Impertinência da tese calcada na ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que não se está a analisar a relação tributária em si, mas tão somente a ilegalidade da previsão contratual que impõe o dever de pagamento do imposto ao promitente comprador atinente ao período anterior ao recebimento do lote - Preenchimento dos requisitos dispostos no CPC, art. 300 - Fumus boni iuris exsurge da plausibilidade da alegação autoral de que a cláusula que lhe impõe a assunção do pagamento do tributo em tal período padece de abusividade - Compromisso de compra e venda celebrado em 05.01.2021 - Entrega efetiva do imóvel em janeiro de 2024 - Loteadora demandada que deve arcar com o adimplemento do IPTU relativo ao período anterior à entrega do lote - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Perigo de dano consubstanciado na possibilidade de protesto do título, ajuizamento de execução fiscal e inserção do nome da devedora em rol de inadimplentes - Tutela de urgência parcialmente concedida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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784 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES - Restituição de IPTU dos exercícios de 2009 a 2011, em razão de enchentes e alagamentos que afetaram o imóvel e isenção - Insurgência da Fazenda Municipal ré em face da sentença que julgou procedente o pedido - Descabimento - Preliminares e alegação de prescrição bem rejeitadas pela sentença, sem alegação quanto ao mérito propriamente dito, eis que a Fazenda municipal ré já havia reconhecido a pretensão de restituição, somente não o fazendo em razão da suposta e inexistente prescrição - Sentença mantida neste capítulo por seus próprios fundamentos, eis que afastou a multa diária ou cominatória, incabível em ação de natureza condenatória - Insurgência do autor quanto a ausência de fixação da sucumbência - Cabimento - Sentença omissa, mesmo após a interposição de embargos de declaração, quanto a fixação dos ônus da sucumbência, em razão da derrota, por força do princípio da causalidade - Honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos sobre as faixas escalonadas previstos nos arts. 85, § 3º, I e II e § 5º do CPC sobre o valor da condenação - Recurso da Fazenda Municipal ré improvido e recurso do autor provido... ()
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785 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção do Lixo - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir a CDHU do polo passivo da execução fiscal, extinguindo a demanda. ... ()
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786 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção do Lixo - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir a CDHU do polo passivo da execução fiscal, extinguindo a demanda. ... ()
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787 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. - Direito da impetrante à isenção de ITBI, nos termos do LM 13.402/02, art. 3º - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... ()
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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2021 e 2022 - Exceção de pré-executividade rejeitada. ... ()
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789 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção do Lixo - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir a CDHU do polo passivo da execução fiscal, extinguindo a demanda. ... ()
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790 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -
Execução Fiscal - IPTU - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, «apenas em relação a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Tema 1.122 do C. Supremo Tribunal Federal - Ausência de determinação para a suspensão nacional de processos que versem sobre o tema Sociedade de Economia Mista - Exceção de pré-executividade - Possibilidade de apresentação desde que não demande dilação probatória - Exegese da Súmula 393/Egrégio STJ - No presente caso, trata-se de exclusão do crédito, nos termos do art. 150, parágrafo 6º, da CF/88 - A Lei 2.541/1995 do Município de Caieiras concedeu isenção tributária em favor da CDHU/executada - Condenação no pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Nos casos em que o acolhimento do incidente resultar em total ou parcial extinção da execução fiscal. ... ()
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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. IPTU. Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. Exercícios de 2014 e 2015. Embargos de terceiro. Imóvel situado na Av. Marechal Fontenelle 3902, casa 279/aptº201, hoje Rua Sebastião Bredas Farinelle, 279, que foi objeto de escritura de compra e venda em julho de 2008. Promissária compradora que é associação religiosa, que ocupa o imóvel desde então para realização de cultos. Acolhimento dos embargos para reconhecer a isenção de pagamento dos créditos excutidos contra o proprietário, que figura como promitente vendedor na escritura de compra e venda do referido imóvel e extinguir a execução. Manutenção da sentença. CF/88, art. 150, VI, b. Norma autoaplicável. Entendimento jurisprudencial consolidado nos tribunais superiores. Os templos religiosos estão isentos do pagamento da taxa de coleta Domiciliar de Lixo - TCDL (art. 5º, V, da Lei . 2.687/98. Conforme precedentes do STJ, o ônus da prova no que tange a não estar o imóvel afetado à destinação das finalidades institucionais é do ente tributante que pretenda afastar a imunidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DO ISSQN. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
1.Pronunciamento judicial que julgou procedente o pleito autoral, reconhecendo a isenção ao recolhimento do ISSQN incidente sobre os serviços inerentes às finalidades precípuas institucionais da Câmara dos Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro em prol dos seus associados. ... ()
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793 - STJ. Tributário e ambiental. ITR. Isenção. Reserva legal. Averbação. Imprescindibilidade. Necessidade de interpretação extrafiscal da renúncia de receita.
«1. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea «a, da Lei 9.393/96. ... ()
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794 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que reduziu parcialmente os honorários periciais para R$ 10.020,00 e determinou o recolhimento parcelado da verba. Insurgência que comporta acolhimento. Prova que tem por objeto a análise das taxas de IPTU e condomínio, desde 2012, referentes a um único imóvel. Ausência de complexidade. Montante da verba arbitrado pelo Juízo de origem que destoa dos parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça e é reduzido. Honorários minorados para R$ 6.000,00, em atenção à média de valores de perícia econômico-financeira. Importância que observa as peculiaridades do caso concreto e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (v. 45659)... ()
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795 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Natureza de sanção penal, não de tributo - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Pesquisas realizadas não localizaram bens passíveis de penhora - Réu assistido pela Defensoria Pública - Pedido subsidiário prejudicado - AGRAVO PROVIDO
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796 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução fiscal IPTU. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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797 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO EXTRAJUDICIAL - RECONVENÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Incorporadora autora que notificou os réus para a purga da mora, sob pena de rescisão contratual - Inércia dos adquirentes, que não responderam à solicitação extrajudicial para fornecer a conta bancária para depósito dos valores pagos, motivando o ajuizamento da consignatória - Contestação com reconvenção, pugnando os réus a restituição do valor pago pela personalização da unidade, além de IPTU e condomínios pagos - Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência da reconvenção - Recurso da autora - Parcial acolhimento - Majoração do percentual de retenção, em atenção ao Lei 4.591/1964, art. 67-A - Retenção de 25% dos valores pagos, que se adequa ao caso - Orientação do c. STJ - Despesa com a personalização do imóvel que comporta restituição aos réus - Alterações realizadas na unidade que se reverterão em favor da incorporadora, que poderá comercializar a unidade do modo em que se encontra, inexistindo demonstração a respeito da alegada necessidade de modificação para restabelecer o imóvel ao estado original - Contrato que, embora apartado, atrela-se ao compromisso de compra e venda e se refere ao mesmo objeto - Despesas condominiais e IPTU devidos somente após a posse, que não ocorreu - Reembolso devido aos réus - Termo inicial dos juros de mora que deve ser o trânsito em julgado (REsp repetitivo 1.740.911/DF) - Sentença reformada - Sucumbência recíproca caracterizada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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798 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS DE LEI. EMBARGOS REJEITADOS
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799 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acusada obscuridade e contradição - Situações não ocorrentes, bem assim qualquer outro vício - Aspectos relevantes objeto de análise - Intenção de rediscutir a decisão - Mero inconformismo - Exegese do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.... ()
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800 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
Recurso da requerida - Pedido para aumentar o percentual de retenção - Não acolhimento - Súmula 543/STJ - Pagamento superior a 60% do valor do imóvel - Retenção de 10% está de acordo com a jurisprudência desta Corte - Precedente desta C. Câmara - Taxa de fruição - Não cabimento - Terreno sem construção - Ausência de provas de proveito econômico - Desconto do IPTU - Possibilidade - Responsabilidade do comprador desde a posse até o conhecimento da ré quanto à intenção da rescisão - Correção monetária - Deve ser calculada pelo índice da tabela pratica do TJSP, desde cada desembolso - Juros moratórios - Incidência a partir do trânsito em julgado - Sucumbência mantida - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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