(DOC. VP 116.0243.2932.5703)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção do Lixo - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir a CDHU do polo passivo da execução fiscal, extinguindo a demanda. I - A CDHU tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, eis que permanece como proprietária do imóvel na matrícula imobiliária. II - Fica reconhecida a imunidade tributária recíproca para a CDHU no que tange ao imposto, pois, apesar de ser sociedade d

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