Jurisprudência sobre
iptu isencao

701 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

Débito de IPTU. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Irresignação da devedora. Arguição de nulidade que não se reconhece. As execuções fiscais devem ser analisadas sob a ótica da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Inteligência do CTN, art. 202. Inocorrência da prescrição originária (CTN, art. 174). Prescrição intercorrente que não se reconhece. Credor que não se manteve inerte. Alegação de isenção do imposto não demonstrada (CPC, art. 373, II). Prática de atos executórios: Tema Repetitivo 987 do STJ cancelado. Higidez da sentença vergastada. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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702 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Municipalidade de São Paulo - IPTU - Alteração do Cadastro Imobiliário Fiscal em virtude de englobamento de contribuintes, originando novo SQL - Cobrança do IPTU referente à imóvel unificado - Autor que demonstrou a quitação do tributo para os imóveis ascendentes - Cobrança em duplicidade - Fazenda Municipal que tinha ciência da edificação do empreendimento desde 2018 - Omissão e obscuridade - Vícios inexistentes - Embargante que não demonstrou existência de eventuais vícios que comprometessem a regularidade do acórdão - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração rejeitados... (Continua)

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703 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo e a isenção no recolhimento do tributo. Aquisição do primeiro imóvel cujo valor estaria dentro da faixa de isenção municipal. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Valor venal de referência fixado pela Municipalidade especificamente para a cobrança da exação em tela corretamente afastado na origem. Hipótese em tela que se amolda aos requisitos da Lei 13.402/2002, art. 3º, I, alterada pela Lei 15.891/2013. Isenção corretamente reconhecida. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... (Continua)

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704 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 a 2002. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do CPC, art. 924, V. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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705 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 a 2005. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do CPC, art. 924, V. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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706 - TJRJ. insubsistência de um dos fundamentos que autorizou o ajuizamento do processo executivo, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 322 da Lei Complementar Municipal 3.411, de 1º de novembro de 2002, que estabeleceu a cobrança da TSCM, por contrariar o art. 145, II, e § 2º, da CF/88. Inconformismo do ente público. Convênio celebrado entre este Tribunal de Justiça e o exequente que autoriza a prolação de sentenças em bloco, em sede de execução fiscal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade do processo. Decisum acostado aos autos por cópia que foi assinado digitalmente, na forma do § 2º do CPC, art. 154 de 1973, vigente à época. Súmula 244/STJ de Justiça que não traz um rol taxativo, ao versar sobre a extinção do processo executivo, por sentença proferida em bloco. In casu, não seria possível a substituição ou a emenda da CDA, por não se tratar de correção de mero erro formal ou material do título, e sim de insubsistência do fundamento legal que amparava a cobrança do TSCM, em decorrência da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Todavia, quanto aos demais tributos, que não se encontram eivados de tal vício, conforme entendimento assentado pelo STJ, a execução deve prosseguir com relação ao valor remanescente, que deverá ser aferido mediante meros cálculos aritméticos. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal, no tocante ao crédito referente ao IPTU e à TSC.

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707 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar - ITCMD de imóvel urbano (fração de terreno) - Cobrança do referido imposto com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09 - Pleito que visa a utilização como base de cálculo do tributo, valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência - Sentença que CONCEDEU A SEGURANÇA, para reconhecer o direito dos impetrantes à isenção do ITCMD referente ao imóvel descrito na inicial, declarando indevido o tributo, tornando definitiva a liminar deferida - A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Inteligência do art. 97, II, § 1º, do CTN e da Lei º 10.705/00 - Decisão escorreita, mas que merece a observação de possibilidade de direito de o Fisco de instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11, como pleiteado no apelo - ... (Continua)

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708 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tributário. IPTU. Exercícios de 2019 e 2021. Execução fiscal. Decisão que determina a suspensão do processo, em razão da inexigibilidade do crédito tributário em demanda proposta pela executada, visando ao reconhecimento de isenção de 50% do pagamento do tributo em relação a onze inscrições imobiliárias, na qual realizado o depósito da metade (valor controvertido) e demonstrado o pagamento da outra parte. Inconformismo da executada, a qual visa à extinção do executivo fiscal. Aplicação dos Temas 241 e 271 do STJ, segundo os quais o depósito integral não seria condição de procedibilidade, mas faculdade do devedor, e interfere na matriz de exigibilidade (art. 151, II do CTN), justificando a extinção do executivo fiscal ajuizado buscando a satisfação do crédito cuja exigibilidade está suspensa, sendo certo que o pagamento, em caso de improcedência do pedido, dar-se-á por meio da conversão do depósito em renda (art. 156, VI do CTN). Nada obstante, o Município afirmou que teria apurado que o depósito não correspondeu à integralidade do débito. Isso porque fora indevidamente aplicado o desconto de 7% previsto na legislação municipal para pagamento até determinada data limite em relação aos exercícios cobrados no caso concreto, entre outros, o que ainda não foi apurado se de fato corresponde à realidade. Em que pese a conclusão pela extinção da execução fiscal no AI 0042531-62.2024.8.19.0000, relativamente a inscrições imobiliárias distintas dos mesmos exercícios (2019 e 2021), verifica-se que a questão relacionada a inexistência de depósito integral, por conta da indevida aplicação do desconto de 7%, não foi abordada naquele recurso, motivo pelo qual não parece adequado seu emprego como referência de julgamento para o presente caso concreto. Consequentemente, não se justifica, ao menos nesse momento processual, a extinção da execução fiscal em apreço, sendo certo que o Juízo a quo prudentemente determinou sua suspensão. Recurso desprovido.

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709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, objetivando o reconhecimento da prescrição de créditos tributários relativos a IPTU de dois imóveis e anulação dos débitos de IPTU concernentes a outros quinze imóveis, tendo em vista a imunidade tributária de que goza a autora na prestação de serviço público de transporte ferroviário de cargas. Réu que, em contestação, esclarece que a cobrança não se refere a IPTU, mas a TCL e COSIP, havendo erro material nos relatórios por ele emitidos, o que ensejou manifestação da autora, sugerindo a conversão dos depósitos em renda, uma vez que não se opõe ao pagamento de tais verbas. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI, com condenação do réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. Insurgência do réu, sob o argumento de que teria havido desistência da autora. Não configurada a desistência, uma vez que houve perda do interesse processual da autora, que somente ajuizou a ação por acreditar que a cobrança dizia respeito a IPTU. Cobrança relativa aos dois imóveis em relação aos quais havia pedido de reconhecimento de prescrição que também dizia respeito ao IPTU, não havendo falar-se em desistência, ainda que parcial. Correta a sentença ao condenar o réu nos ônus de sucumbência, eis que seu erro deu causa ao intento da demanda. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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710 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM -

Hipótese em que a proprietária do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegação apresentada em exceptio que, portanto, não pode ser acolhida.... (Continua)

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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e taxas de limpeza e resíduos sólidos dos exercícios de 2018 e 2019 - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 1) Pedido de suspensão do feito indeferido. 2) Isenção tributária - Lei Municipal 1.212/1990 que concedeu o benefício à CDHU, enquanto os imóveis estiverem sob o seu domínio - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais deste Tribunal de Justiça - Cobrança afastada. 3) Exceção de pré-executividade acolhida - Cabimento da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% do valor atualizado da causa (R$ 2.213,09 em junho de 2022) - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.

Insurgência em face de decisão que indefere a liminar para desocupação em razão da existência de garantia prestada pelos locatários por ocasião da celebração do contrato de locação. Dívida decorrente do inadimplemento do IPTU que é superior ao valor da caução prestada no contrato de locação, encontrando-se, assim, desprovido de garantia. Dicção da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Precedentes desta Corte. Pretensão de isenção de caução. Rejeição, embora possa ser oferecido o próprio imóvel como caução, se de propriedade do locador. ... (Continua)

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713 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Expediente dos exercícios de 2005 a 2007 e Taxa de Administração e «Pavimentação dos exercícios de 2007 e 2008.

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714 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Expediente dos Exercícios de 2005 a 2008; ISS obras dos Exercícios de 2005, 2006 e 2006, Taxa de Pavimentação do Exercício de 2007 e Taxa de Administração dos Exercícios de 2007 e 2008 - Município de Mongaguá - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 924, I c/c art. 485, I e IV, todos do CPC, eis que «determinada a emenda à inicial, em razão da necessidade da substituição da CDA a exequente deixou de fazê-lo no prazo que lhe foi assinado, persistindo, assim o vício processual - Insurgência do exequente - Não cabimento - No caso concreto, entretanto, correta a extinção da execução fiscal, mesmo que por fundamento diverso - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica dos débitos principais - Títulos constando menção genérica ao CTM local (LM 1.075/85) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença mantida para extinguir a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV, reconhecendo-se a nulidade das CDA, prejudicadas as demais questões levantadas nos autos - Recurso não provido.

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715 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2011 e 2012. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, §4º da LEF e CPC, art. 487, II. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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716 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 e 2009. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, §4º da LEF e CPC, art. 487, II. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA. ANOTAÇÃO LEVADA A EFEITO PELO MUNICÍPIO DE MESQUITA COM BASE EM DÍVIDA DE IPTU REGULARMENTE QUITADA PELO CONTRIBUINTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. HIPÓTESE EM QUE O DOUTO JUÍZO SINGULAR PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA PARA FUNDAMENTAR O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEQUIÍVOCA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. ANOTAÇÃO REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE RÉ EM 2012, ANOS APÓS A REGULAR QUITAÇÃO DO TRIBUTO COM VENCIMENTO EM 2008. DANOS MORAIS QUE DECORREM «IN RE IPSA". VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJERJ. NÃO HÁ COMO SE APLICAR À FAZENDA PÚBLICA A PENALIDADE RELATIVA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ESTATUTO CONSUMERISTA, JÁ QUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AINDA QUE SE ADMITESSE A APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISPOSTA NO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, SERIA NECESSÁRIA PARA SUA CONFIGURAÇÃO A DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU MÁ-FÉ DO CREDOR, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. COM O PARCIAL PROVIMENTO DO APELO AUTORAL E A CONSEQUENTE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU COM VISTAS UNICAMENTE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO. SEGUNDA APELAÇÃO PREJUDICADA.

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718 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL URBANO E TAXA DE COLETA DE LIXO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São José dos Campos contra a r. decisão de 1º grau, que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal em relação à CDHU, referente a dívidas de IPTU e impostos de lixo. ... (Continua)

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719 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Alienação de imóvel após o lançamento. Sujeito passivo. Contribuinte. Alienante. Responsabilidade solidária. CTN, art. 130. Sub-rogação tributária. Distinção do regime civil. Efeito reforçativo e não excludente. Proteção do crédito. Interpretação sistemática do «caput» com o parágrafo único e demais dispositivos do CTN. Coerência sistêmica da disciplina da responsabilidade tributária. Irrelevância da data do ajuizamento da execução fiscal para liberação do sujeito passivo originário. CTN, art. 123. Inoponibilidade à Fazenda Pública das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. Ato negocial privado. Res inter alios acta. Princípio da relatividade das convenções. Súmula 392/STJ. Não incidência. Ausência de interesse da alienante na discussão de situação processual do terceiro adquirente. Pedido de anulação do acórdão. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação na instância especial.

«1. Cuida-se de Recurso Especial contra acórdão que, em Agravo de Instrumento, reconheceu a legitimidade passiva da agravante para Execução Fiscal de IPTU. ... (Continua)

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720 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TCDL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DADO SE TRATAR DE TEMPLO RELIGIOSO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER TAL IMUNIDADE AUTOMÁTICA E INDISCRIMINADAMENTE A TODOS OS IMÓVEIS DA ENTIDADE RELIGIOSA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SOB O QUAL INCIDE A RESPECTIVA TAXA SE ENQUADRA COMO TEMPLO RELIGIOSO, NOS MOLDES DOS arts. 5º, V, DA LEI MUNICIPAL 2.687/1998 E 109, V, DO DECRETO MUNICIPAL 14.327/1995. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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721 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO ENCERRADO -

Cobrança de IPTU, multa e danos psicológicos - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Réu que busca afastar a condenação ao pagamento do IPTU e multa - Alegação de cumprimento integral do acordo efetuado - Acordo que fixou valor de aluguel sem menção expressa de que referido valor incluía o valor do IPTU - Autora que recorre adesivamente buscando obter os danos morais - Recurso adesivo manejado em petição única conjuntamente com contrarrazões de apelação - Recurso adesivo que deve ser interposto em peça separada - Inteligência do art. 997, §2º do CPC - Ademais, recolhimento de preparo insuficiente do recurso adesivo - Dada oportunidade para complemento do valor a autora se quedou inerte - Deserção do recurso adesivo - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Verba honorária majorada nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso adesivo da autora não conhecido e recurso da ré improvido.... (Continua)

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722 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame. ... (Continua)

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723 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO -

Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção - Recurso do autor - Pedido de rateio das despesas relativas ao ITCMD - Acolhimento apenas para permitir a cobrança do co-herdeiro não beneficiado pela isenção - Pagamento do IPTU - Não acolhimento - A responsabilidade pelo pagamento deste imposto é dos coproprietários - O tributo decorre da propriedade e não da posse direta - Arbitramento de alugueis - Possibilidade - Termo inicial a partir da ciência inequívoca da oposição da posse exclusiva pelo coproprietário - No caso, a ciência se deu com a citação da possuidora direta, porém em data posterior a desocupação do bem - Alugueis indevidos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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724 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente.... (Continua)

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725 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova/MG em face do Juiz da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de «ação declaratória de nulidade de débito ajuizada por contribuinte para desconstituir inscrição em dívida ativa decorrente de cobrança indevida de IPTU. O Juízo Suscitado entendeu pela conexão com ação civil pública anteriormente ajuizada pelo Município, na qual se discute a remoção de moradores de área de risco e a realização de projetos urbanísticos e ambientais, razão pela qual determinou a redistribuição do feito. O Juízo Suscitante, por sua vez, negou a competência, afirmando que os objetos das demandas são distintos, instaurando-se o conflito. ... (Continua)

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726 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução fiscal. IPTU. Município de São Simão. Alegação de nulidade da CDA que lastreia a execução, por ausência de indicação precisa do fundamento legal da exação. Menção na CDA de que se trata de cobrança de IPTU, instituído pelo CTN Municipal, dos exercícios de 2009 a 2013, com indicação da data do vencimento do débito e o fundamento legal dos encargos incidentes. Requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º preenchidos. Indicação genérica do CTN que, no vertente caso, não gera prejuízo para o executado promover a sua defesa. Nulidade que não deve ser declarada. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Ribeirão Preto - IPTU do exercício de 2016 - COHAB - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário vendedor e do compromissário comprador - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - Imunidade recíproca - Inocorrência - Considerando os princípios da isonomia e da livre concorrência a COHAB não faz jus à pretendida imunidade fiscal, mormente porque a atividade desempenhada, de natureza de direito privado, não se dá em regime de monopólio ou de exclusividade estatal - Art. 173, § 2º, da CF/88- Impossibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao dispositivo - Entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público - Isenção condicionada à comprovação das exigências previstas em lei - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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728 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de cemitério/serviços funerários do exercício de 2018 - Município de Rio Claro - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida, aplicando o LM 5.061/17, art. 1º, e a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal, tão somente dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - CDA que indica tão somente a fundamentação legal do IPTU, ITBI, ISSQN e das taxas de coleta, remoção e destinação de lixo, licença para funcionamento, licença para funcionamento de atividade de comércio ambulante, licença para localização, licença para publicidade e licença para ocupação de solo nas vias e logradouros públicos, sem fazer nenhuma menção ao fundamento legal da taxa de cemitério/serviços funerários, ora executada, constando do título apenas indicação genérica da própria LEF (arts. 1º ao 5º da Lei 6830/80) , o que não supre as exigências da LEF e do CTN - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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729 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2009 a 2011. A sentença extinguiu o processo com fundamento na prescrição intercorrente (art. 487, II do CPC).

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730 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE VALINHOS -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 83/88): «[...]. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal em relação à executada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, diante do reconhecimento da imunidade tributária recíproca e da isenção concedida pelo Município de Valinhos (Lei Municipal 3.795/2004). Sucumbente, condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela excipiente, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor do débito executado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, a ser atualizado monetariamente. A execução fiscal deve prosseguir em relação ao executado Fabio Jose da Silva, não abrangido pela presente decisão. Valinhos, 04 de julho de 2024. - Inconformismo do agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Impossibilidade. ... (Continua)

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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Limpeza Pública, Contribuição de Iluminação Pública, Taxa de Extinção de Incêndio e Emolumentos dos exercícios de 2015 a 2017 - Comarca de Osvaldo Cruz. ... (Continua)

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732 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Trata-se de recurso de apelação visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, sem imposição de sucumbência. A apelante alega nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por falta de clareza nas datas da constituição do crédito tributário e ausência de notificação no procedimento administrativo. A CDA não apresenta vícios formais, preenchendo os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. A menção à espécie da exação e à legislação aplicável permite identificar a origem e a natureza da cobrança. O IPTU é tributo lançado de ofício, prescindindo de notificação administrativa, sendo suficiente o envio do carnê ao endereço do contribuinte. Aplica-se a Súmula 397/STJ, que estabelece que o contribuinte do IPTU é notificado pelo envio do carnê ao seu endereço. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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733 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO EXTRAVIADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO.

Embargos à Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para cobrança de créditos de IPTU, narrando que ¿no ano de 1.998 o embargante que possui seu imóvel com muito mais de 100 anos, localizado em área de preservação, solicitou junto a prefeitura municipal, através de um processo administrativo, que lhe concedesse a isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU. Na ocasião, a prefeitura, administrativamente, se manifestou no sentido de conceder o benefício sob condição resolutória, suspendendo temporariamente a cobrança do IPTU, emitindo, anualmente, somente a cobrança da TCL (Taxa de Lixo)¿. ... (Continua)

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734 - TJRJ. Apelação cível. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal propostos pelo Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Barra do Piraí alegando imunidade tributária na cobrança de IPTU e isenção tributária quanto à cobrança de TCL de 2015 e 2016. Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, por tratar-se a TCL de taxa por serviço prestado e não relacionada ao patrimônio. Inconformismo do Embargante.

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735 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 195, de 05 de julho de 2024, que «concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a imóvel residencial de exclusiva propriedade ou posse de aposentado, pensionista ou beneficiário do Benefício de Prestação Continuada, do Município de Bertioga. Em sede de controle concentrado de constitucionalidade não há como se confrontar a lei impugnada com Lei ou de nível inferior a mandamento constitucional, por ausência de previsão no âmbito constitucional, nos termos do art. 74, VI, da Constituição Estadual Paulista e art. 125, §2º, da CF/88. O exame em abstrato do ato estatal impugnado deve ser feito, exclusivamente, à luz do texto constitucional. Inexistência de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez que não há reserva de iniciativa do Executivo em matéria tributária. Tema 682, do C. Supremo Tribunal Federal. Configurada a inconstitucionalidade formal da lei por ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, nos moldes do art. 113, do ADCT, eis que se trata de regra do processo legislativo de preponderante caráter nacional, e de reprodução obrigatória para todos os entes federados, dentre os quais se enquadram os Municípios. Inconstitucionalidade da lei que estabelece renúncia de receita sem a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. O fato da lei materializar um direito constitucionalmente garantido não afasta a aplicação do art. 113, do ADCT. Os direitos sociais estão diretamente correlacionados à tributação, na medida em que a efetivação dos direitos fundamentais não se faz sem o dispêndio de recursos, mas não por esse fato haverá dispensa de demonstração de impacto orçamentário no projeto de lei. O caráter social da lei não autoriza o afastamento da aplicação do art. 113, do ADCT, apenas serve como parâmetro para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a fim de se preservar isenções concedidas pela vulnerabilidade das pessoas atingidas pela lei. No presente caso, com a determinação da suspensão da eficácia da lei, não há se falar em modulação. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e deste E. Órgão Especial. Ação procedente

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736 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Distrato. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Previsão de retenção integral dos valores pagos. Abusividade caracterizada. Cláusula excessivamente onerosa, violando os direitos do consumidor, gerando situação de desequilíbrio, devendo ser reconhecida a nulidade. Lei do Distrato que estabelece as verbas a serem retidas, não admitindo determinação a priori de perda integral dos valores pagos.

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737 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxa de licença dos exercícios de 1997 e 1998. A sentença julgou extinto o feito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do CTN, art. 174 e arts. 487, parágrafo único c/c o art. 332, § 1º, ambos do CPC. Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo é caso de reconhecimento da nulidade dos títulos que instruem a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. As CDAs exequendas não preenchem os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 c.c o art. 2º, §5º da LEF. Nos títulos exequendos não são apresentados os respectivos fundamentos legais embasadores do débito principal. Consta apenas menção à Lei 3264/90, contudo, sem indicação dos respectivos dispositivos de regência da exação. Por conseguinte, é imperiosa a extinção de ofício da execução, em virtude da notória ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, §3º do CPC, uma vez que os títulos executivos não apresentam a norma e os respectivos dispositivos legais que preveem, disciplinam e regulam a hipótese de incidência fiscal, seus atributos, modalidades e demais aspectos identificadores, nos planos fático e jurídico-normativo. Dessarte, há evidente prejuízo ao direito de defesa do executado, assim como ao controle judicial do ato administrativo tributário. Inadmissibilidade de emenda ou substituição do título. Súmula 392/STJ. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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738 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU. A sentença extinguiu a demanda por abandono de causa ao assentar a inércia do exequente em promover o regular andamento do feito. Insurgência fazendária. Recurso prejudicado.

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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2018 a 2021 - Comarca de Jahu. ... (Continua)

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740 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

recolhimento do ITCMD com base no valor do IPTU. Majoração da base de cálculo imposta pelo Decreto Estadual 55.002/09, que conferiu nova redação ao Decreto 46.655/02, art. 16. Afronta ao princípio da legalidade. Inteligência art. 97, II, § 1º, do CTN. Imposto deve incidir sobre o montante concretamente transmitido. Fração do bem transmitido que corresponde ao acréscimo patrimonial obtido pelos herdeiros. Entendimento dos arts. 6º e 9º, ambos da Lei Estadual 10.705/2000. Isenção do ITCMD. Possibilidade. Hipóteses inferiores aos limites estabelecidos no art. 6º da Lei Estadual 10.705/00. Procedimento de Arbitramento. Inviabilidade. Omissão ou má-fé do contribuinte não caracterizada. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Remessa necessária e Recurso voluntário não providos.... (Continua)

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741 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. INVESTIGADORA DE POLÍCIA APOSENTADA. NEOPLASIA MALIGNA. DESCONTO IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Documentos de inicial atestam que a autora é acometida de neoplasia maligna de mama, em preservação. 2. Direito à isenção de imposto de renda, conforme dispõe a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 3. Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. INVESTIGADORA DE POLÍCIA APOSENTADA. NEOPLASIA MALIGNA. DESCONTO IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Documentos de inicial atestam que a autora é acometida de neoplasia maligna de mama, em preservação. 2. Direito à isenção de imposto de renda, conforme dispõe a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 3. Prescindibilidade de apresentação de laudo médico oficial, desde que demonstrada a doença por outros meios de prova. 4. Prescrição quinquenal inaplicável, uma vez que o termo inicial do indébito é agosto de 2022. 5. Consectários da condenação, em se tratando de repetição de indébito tributário, a correção monetária deve se dar pelo IPCA-e a partir de cada dedução e os juros devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado, calculados pela taxa SELIC. 6. Apuração do saldo devedor do indébito em cumprimento de sentença, com desconto de valor eventualmente restituído também por conta da doença, evitando-se bis in idem. 7. Sentença parcialmente reformada. 6. Recurso parcialmente provido.  

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742 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2005 a 2008 - Sentença que extinguiu a execução com fulcro no CPC, art. 924, II, pela presunção de quitação do débito - Inadmissibilidade - Depósito decorrente de Penhora de ativos financeiros que não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora - Exegese da nova redação do Tema 677/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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743 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Pretensão que busca a autorização de venda de veículo beneficiado com a isenção de ICMS. Possibilidade. Automóvel adquirido por pessoa portadora de necessidades especiais antes da ampliação do prazo mínimo de transmissão do bem de dois para quatro anos, determinada pelos Decretos Estaduais 65.259/2020 e 65.390/2020. Inaplicabilidade do Convênio ICMS 50/2018 que não foi Ementa: RECURSO INOMINADO. Pretensão que busca a autorização de venda de veículo beneficiado com a isenção de ICMS. Possibilidade. Automóvel adquirido por pessoa portadora de necessidades especiais antes da ampliação do prazo mínimo de transmissão do bem de dois para quatro anos, determinada pelos Decretos Estaduais 65.259/2020 e 65.390/2020. Inaplicabilidade do Convênio ICMS 50/2018 que não foi ratificado pelo Decreto Estadual 63.603/2018. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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744 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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745 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU, ISS e Taxas - Exercícios de 2002 a 2004 - Sentença que extinguiu a execução com fulcro no CPC, art. 924, II, pela presunção de quitação do débito - Inadmissibilidade - Depósito decorrente de Penhora de ativos financeiros que não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora - Exegese da nova redação do Tema 677/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Crédito de IPTU referente ao exercício de 2010. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Anulação. Menção a vício na petição inicial sem a respectiva fundamentação. Art. 489, §1º, do CPC. Violação aos princípios da cooperação, do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPC, art. 6º e CPC art. 7º. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Crédito de IPTU referente aos exercícios de 2011 a 2014. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Anulação. Menção a vício na petição inicial sem a respectiva fundamentação. Art. 489, §1º, do CPC. Violação aos princípios da cooperação, do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPC, art. 6º e CPC art. 7º. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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748 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO APELO DAS RÉS.

Trata-se de demanda, na qual narraram os Autores, em síntese, que adquiriram da primeira Ré, SPE Maricá 1 Empreendimentos Imobiliários LTDA. o lote 19, da quadra G, do Condomínio Solares Residencial Clube, no valor de R$125.990,00, adimplindo R$15.118,10 de sinal, sendo R$8.063,36 pagos à empresa SPIN Inovações Imobiliárias e R$7.054,74 à segunda Demandada, H&F Participações e Empreendimentos LTDA. ... (Continua)

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749 - TJSP. LOCAÇÃO -

Ação de indenização por danos causados ao imóvel locado e de cobrança de débito de IPTU - Pedido parcialmente acolhido, para condenar os réus ao pagamento da reforma do imóvel - Alteração da sentença que se faz necessária - Existência de abono aos locatários dos três primeiros meses de aluguel - Divergência da finalidade desse abono, se para a reforma do imóvel ou para a adequação das ligações de água, luz, planta, licença etc. - Contrato que não é claro a esse respeito - Imóvel que foi entregue aos réus em estado de deterioração - Indicação específica feita pelas partes, no contrato, a esse respeito, inclusive com menção expressa ao fato de apenas o terreno ser considerado para a locação - Impossibilidade de se exigir dos locatários que devolvam o imóvel que eles próprios construíram quando se mudaram ou que paguem pelo conserto desse imóvel - Improcedência da ação quanto aos danos - Pedido de pagamento do IPTU do ano de 2016 - Formulação de pedido certo, com valor específico - Inclusão, no curso da lide, de novos valores - Descabimento - Pedido de pagamento do IPTU que deve ser acolhido, nos moldes do que constou da inicial - Ação julgada parcialmente procedente, mas com alteração substancial de critérios e valores - Recurso dos réus provido e recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

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750 - TJSP. *Declaratória de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote com pedido de restituição de valores pagos - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da requerida.

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