(DOC. VP 828.3167.0289.0502)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2018 a 2021 - Comarca de Jahu. I - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. II - A CDHU tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, eis que permanece como proprietária do imóvel na matrícula imobiliária. III - Fica reconhecida a imunidade tributária recíproca para a CDHU no que tange ao imposto, por se tratar de empresa pública prestadora de serviço público essencial e sem auferir lucro

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