Jurisprudência sobre
iptu isencao

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - TJSP. Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do agravante. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040 - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040 - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040 - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Taxa de licença e funcionamento - Exercício de 2018 - Insurgência do Município em face da sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade das CDAs e julgou extinta a execução fiscal - Alegação de que os títulos executivos apresentam todos os requisitos do CTN, art. 202 e art. 2º, § 5ª da Lei 6.830/1980 - Descabimento - Ausência de fundamentação legal específica das obrigações principais e de menção específica quanto aos acréscimos legais aplicáveis - Não observância do disposto no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ausência de título hábil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que se pleiteia a cobrança de crédito tributário denominado Taxa Fiduciária - TCDL e IPTU. Na sentença, julgou-se extinta a execução por ausência de título executivo fiscal legalmente hábil. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Falecimento do executado antes de ser efetivada a citação. Execução extinta. Incidência da Súmula 83/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal referentes a débitos de IPTU. Na sentença, julgou-se extinta a execução em razão do óbito do executado antes de ser efetivada a citação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - STJ. Processual civil. Tributário. ITCMD. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança pleiteando que o recolhimento do ITCMD se dê com base no valor venal lançado no IPTU do exercício 2016, relativo aos imóveis em análise e identificados na inicial. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM HOSPITAL - RÉS QUE SUBCONTRATARAM A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS A ELAS ACOMETIDOS PELOS DEMAIS RÉUS (PODER PÚBLICO MUNICIPAL E INSTITUTO PRIVADO AO QUAL ATRIBUÍDA A ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL) - INSERÇÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM A AUTORA DE CLÁUSULA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA AO PRÉVIO RECEBIMENTO DO VALOR PELAS RÉS JUNTO AOS DEMAIS RÉUS - CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONTUDO, AINDA NÃO IMPLEMENTADA, FATO ESTE INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 125 - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI - SENTENÇA MODIFICADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - TJSP. Inserção indevida de gravame em veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência para determinar a baixa do gravame e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais - Cerceamento de defesa não caracterizado - Documento solicitado é irrelevante à solução da lide - Gravame reconhecidamente irregular, decorrente de fraude atribuída a ex-sócio da ré - Tentativas extrajudiciais de solução célere, embora infrutíferas - Alegações genéricas a respeito do impedimento de utilizar o veículo - Ausência de comprovação de desdobramentos graves ou transtornos intensos que recomendam a redução da indenização moral - Provimento parcial da apelação da ré para reduzir a condenação por danos morais para R$2.824,00, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E COMPRA E VENDA COM PACTO AJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB FUNDAMENTO DE INCIDÊNCIA DA LEI 9.514/97, QUE POSSIBILITA A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO.

A sentença se encontra em consonância com o Tema 1.095 do Eg. STJ: «Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC". A Recorrente não nega que se encontrava inadimplente com suas obrigações contratuais, razão pela qual, corretamente, foi procedida a execução extrajudicial nos moldes dos lei 9.514/1997, art. 26 e lei 9.514/1997, art. 27. Objetiva a Apelante a restituição dos valores pagos, das cotas condominiais e IPTUs, por não ter sido imitida na posse do imóvel. Extratos de pagamentos acostados aos autos às fls.183/186, pela Ré, Recorrida, demonstrando as parcelas das prestações em aberto, inexistindo menção de pagamento de cotas condominiais e IPTUs. Propriedade do imóvel consolidada em definitivo à credora fiduciária. Na sistemática da Lei 9.514/97, os devedores devem receber aquilo que for apurado na Leilão se ultrapassar o valor da dívida, conforme se verifica do seu art. 27, § 4º. - Ocorre que, no caso concreto, foram realizados dois leilões do imóvel, ambos restaram infrutíferos, tendo sido o credor fiduciário investido na livre disponibilidade do imóvel e exonerado da obrigação, nos moldes do § 5º da aludida lei, ou seja, ficou quitada a obrigação contratual, sem qualquer valor a ser devolvido ao fiduante. Objetiva a Recorrente a devolução das cotas condominiais e IPTUs, contudo, não trouxe aos autos comprovantes dos pagamento realizados, necessários a demonstrar a veracidade do alegado, razão pela qual não se acolhe do pedido de devolução dos encargos inerentes ao imóvel. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de financiamento. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano desde que pactuada (Súmula 539, STJ). Menção à capitalização diária no instrumento contratual. Abusividade não configurada quanto à capitalização diária de juros. Majoração dos honorários do advogado da apelante indevida. Tabela da OAB (art. 85, §8º-A do CPC) é mera recomendação e deve ser utilizada tão somente como referência, sem prejuízo dos demais critérios de fixação dos honorários. Precedentes deste E. TJSP. Honorários sucumbenciais fixados de forma adequada e proporcional. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU e taxa de expediente. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento em parte. Certidão exequenda que preencheu os requisitos do CTN, art. 202. Hipótese em que indicadas expressamente a origem do débito (espécie do tributo exigido) e a fundamentação legal. Identificação suficiente dos imóveis por indicação de rua e número de cadastro municipal. Inexistência de nulidade. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade não ilidida. Inocorrência de prescrição na hipótese em exame. Ação ajuizada dentro do prazo previsto no CTN, art. 174. Ausência de paralisação do feito por prazo superior ao lustro legal. Taxa de expediente que não consta dos títulos executivos. Ausência de interesse processual em relação a essa questão. Recurso não conhecido nesse aspecto. Isenção tributária condicionada. Necessidade de análise dos requisitos para concessão do benefício. Inadequação da via estreita da exceção de pré-executividade para tal fim. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo determinado que, todavia, não implica nulidade dos títulos executivos. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Diante do decaimento da municipalidade em parte mínima dos pedidos, descabida a sua condenação nas verbas de sucumbência (art. 86, parágrafo único, CPC). Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a fixação de regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada. Acolhimento. Basilar fixada no percentual de 1/6 acima do mínimo legal, diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (lei 11.343/06, art. 42). Compensação integral, de ofício, da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência, em atenção ao Tema/STJ 272. Regime fechado mostra-se mais adequado e proporcional, comportando acolhimento a insurgência ministerial. Gravidade concreta da conduta criminosa, pena-base fixada acima do mínimo legal e reincidência específica caracterizada e comprovada - art. 33, parágrafos 2º e 3º do CP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade em virtude da alegada hipossuficiência econômica do executado - Recurso que busca a reforma do r. decisum - Impossibilidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - STJ. processual civil. Ação de execução. Nulidade do título. Extinção. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que se pleiteia o débito referente a IPTU e taxas. Na sentença, julgou-se extinto o processo por nulidade do título executivo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Crédito tributário. Rejeição de exceção de pré-executividade. Recurso de apelação. Inadmissível. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se pleiteia o recebimento de crédito tributário de IPTU. Na sentença, rejeitou-se a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante e determinou-se o prosseguimento da execução fiscal. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso de apelação por ser inadmissível. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - STJ. Processual civil. Declaração de inexigibilidade de imposto predial e territorial urbano. Imóvel inserido em área de parque. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóvel inserido em área do Parque Estadual de Ilhabela. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência do pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - TJSP. APELAÇÃO. LOTEAMENTO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA.

Rescisão por desistência da compradora. Sentença de parcial procedência, que determinou a restituição de 75% dos valores pagos e carreou à demandante o pagamento do IPTU e demais tributos devidos desde a entrada no imóvel até a devolução, autorizando a compensação, se o caso. Insurgência da demandada. Descabimento. Cerceamento de defesa. O julgador é o destinatário da prova e compete-lhe aferir a conveniência e oportunidade para o pronto julgamento da demanda. Prova eminentemente documental suficiente para a solução do litígio. Preliminar rejeitada. Mérito. Inteligência do CCB, art. 413. Aplicabilidade do CDC. Observância das previsões contratuais no que concerne à rescisão da avença que acarretaria desvantagem exagerada à compradora/recorrida. Abusividade caracterizada. Regra constitucional de proteção ao consumidor que justifica a intervenção do Estado-Juiz para equilibrar a relação contratual. Retenção de 25% dos valores pagos que se mostra adequada. Retenção da comissão de corretagem. Valor que não foi informado previamente à compradora, inexistindo qualquer destaque/menção sobre referida verba no contrato firmado entre as partes. Aplicação do quanto decidido pelo C. STJ no RESP 1.599.511/SP, julgado sob a égide do CPC, art. 1.040. Perda de uma chance não caracterizada. Exigência de um juízo de probabilidade mínimo, e não de mera possibilidade. Imóvel, ademais, que retornará para o patrimônio da apelante e poderá ser novamente comercializado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU.

Exercícios de 2021. Município de Guarulhos. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade passiva. Alienação e transferência da propriedade do imóvel antes do fato gerador do tributo e do ajuizamento da execução. Lançamento, inscrição na dívida, CDA e execução fiscal que já deveriam ter sido realizados, expedida e ajuizada contra quem deveria figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária. Impossibilidade de substituição da CDA e de alteração do polo passivo da execução. O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Eventual descumprimento de obrigação acessória do executado de manter atualizado o cadastro fiscal deve ser punida com sanção pecuniária, se o caso, e não com sua manutenção no polo passivo da execução. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - TJSP. Títulos de crédito. Ação de execução. Incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Requerimento de arresto cautelar de bens das executadas. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - STF. Penal. Crime licitatório. Deputado federal. Lei 8.666/1993, art. 89, segunda parte. Formalidades. Descumprimento. Tipicidade objetiva e subjetiva. Ausência de justa causa. Denúncia não recebida.

«1 - O Lei 8.666/1993, art. 89, segunda parte, é norma penal em branco, a qual, quanto às formalidades a que alude, é complementada pelo art. 26 da mesma Lei. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Coisa Comum - Inequívoca intenção das partes quando da separação judicial que, mesmo separados continuassem condôminos em partes iguais sobre o bem que ainda estava financiado - Enquanto locado o aluguel foi destinado ao pagamento das prestações - A fixação de aluguéis pelo uso da coisa comum tem possibilidade jurídica no art. 1.319 do Código Civil - A utilização do bem indiviso se insere dentre os direitos do condômino, surgindo em contrapartida o dever de indenizar, pela utilização exclusiva da coisa - Alegação da virago de que utilizou o imóvel para moradia com as filhas que não prevalece para desobrigar a consideração da importância que seria devida ao varão pela ocupação de sua parte ideal, uma vez que não foram estabelecidos alimentos in natura consistente em fornecer habitação às filhas - Manutenção da porcentagem de 50% do valor da venda para cada condômino - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Contrato de serviços educacionais - Sentença de procedência - Insurgência das partes - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Instrumento de contrato assinado pelo autor - Ausência de impugnação específica aos documentos coligidos aos autos que comprovam a regular origem do débito questionado - Inexistência de comprovação da quitação das mensalidades ou cancelamento, por escrito, conforme cláusula contratual - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de notificação sobre a operada cessão de crédito que «não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito - Entendimento do E. STJ - Inexistência de prejuízo ao consumidor - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Sentença de procedência reformada para improcedência - RECURSO DA RÉ PROVIDO E PREJUDICADO O APELO DO AUTOR... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - TJSP.

Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 e 2001. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do CTN, art. 156, V c/c o CPC, art. 924, V. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - TJSP.

Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2005 e 2006. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do CTN, art. 156, V c/c o CPC, art. 924, V. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores - Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para reconhecer a rescisão do contrato de compra e venda, condenando a parte ré na obrigação de restituir à parte autora o valor correspondente a 80% da quantia paga - Insurgência da parte ré - Preliminar de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Vinculo contratual e consumerista - art. 7º, parágrafo único, do CDC - art. 25, §1º, CDC - Responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento - Rescisão contratual pelos apelados - Aplicação do CDC - Previsão de cláusula penal com percentual de 10% sobre o valor total do contrato - Desproporcionalidade - Base de cálculo que deve recair sobre o valor pago - Percentual adequado para o restabelecimento do status anterior das partes - Precedentes desta Câmara - Comissão de corretagem - Admissibilidade, se houver menção expressa no contrato principal - Inocorrência - Abatimento indevido - Compensação de verbas referentes à IPTU - Possibilidade em sede de liquidação - Pagamento de eventual tributo que incida sobre o imóvel é de responsabilidade do proprietário - Incidência da obrigação desde a data da assinatura do contrato até o dia 29.03.2023, data da concessão da tutela antecipada - Indevida taxa de fruição, visto que se trata de lote sem edificações - Arras - Quantia que visa garantir a obrigação, sendo parte do pagamento do objeto pactuado - Com o desfazimento do negócio, a verba deve ser devolvida - Sentença reformada apenas no que tange à possibilidade de compensação dos valores tributários em abertos, em sede de liquidação - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU.

Exercício de 2016. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade passiva, sem condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios por entender que a excipiente deu causa ao ajuizamento da execução, em virtude do não cumprimento da obrigação de atualizar o cadastro municipal após o cancelamento da arrematação. Insurgência da excipiente visando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Extinção da execução decorrente do trabalho do causídico contratado pela excipiente. Eventual descumprimento de obrigação acessória, sobre manter atualizado o cadastro fiscal, deve ser punido com sanção pecuniária, se o caso, e não o afastamento da verba honorária devida ao patrono da excipiente. Obrigação, ademais, da Fazenda Pública, antes de promover a execução, verificar, com exatidão, quem é efetivamente o sujeito passivo da obrigação tributária para promover a exação em face de quem, realmente, tem a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Verba honorária sucumbencial devida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Ausência de direito líquido e certo. Iliquidez dos fatos. Inviabilidade da discussão em sede mandamental. Denegação da ordem e desprovimento do recurso ordinário. Agravo interno desprovido.

«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede mandamental, apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade de processos administrativos disciplinares, sem, contudo, avaliar o contexto probatório coligido no procedimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Exoneração. Ausência de prévio processo administrativo. Inobservância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno do município de ipu/CE a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade do ato de exoneração do ora recorrido, levado a efeito por ato do gestor municipal, ao argumento de que a nomeação teria ocorrido durante o período eleitoral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Exoneração. Ausência de prévio processo administrativo. Inobservância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno do município de ipu/CE a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade do ato de exoneração do ora recorrido, levado a efeito por ato do gestor municipal, ao argumento de que a nomeação teria ocorrido durante o período eleitoral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Exoneração. Ausência de prévio processo administrativo. Inobservância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno do município de ipu/CE a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade do ato de exoneração do ora recorrido, levado a efeito por ato do gestor municipal, ao argumento de que a nomeação teria ocorrido durante o período eleitoral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Exoneração. Ausência de prévio processo administrativo. Inobservância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno do município de ipu/CE a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade do ato de exoneração do ora recorrido, levado a efeito por ato do gestor municipal, ao argumento de que a nomeação teria ocorrido durante o período eleitoral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 150/152 - execução fiscal): «[...]. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. [...]. - Inconformismo da empresa executada/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Acórdão livre de omissão. CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negado provimento ao agravo regimental.

«1. Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de lançamentos referentes ao IPTU em que o contribuinte volta-se contra a providência adotada pelo Fisco (unificação das matrículas dos imóveis) que resultou na alteração da área do imóvel considerada para o cálculo da exação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA. Prêmio de Incentivo Especial (PIE). Lei Complementar 1.213/13. Pagamento indistinto aos servidores contemplados, portanto com caráter geral de remuneração. Precedente do E.TJSP, Seção de Direito Público. Assunção de Competência. Devida a inclusão do pagamento do PIE na base de cálculo da sexta-parte. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Ementa: FAZENDA PÚBLICA. Prêmio de Incentivo Especial (PIE). Lei Complementar 1.213/13. Pagamento indistinto aos servidores contemplados, portanto com caráter geral de remuneração. Precedente do E.TJSP, Seção de Direito Público. Assunção de Competência. Devida a inclusão do pagamento do PIE na base de cálculo da sexta-parte. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Isento de custas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - R. SENTENÇA PROFERIDA - APELAÇÃO - RECORRENTE INTIMADA, POR MEIO DE ATO ORDINATÓRIO, PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DO PREPARO RECURSAL - IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTARIA SENDO REALIZADO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INSATISFAÇÃO INJUSTIFICADA.

Zelosa serventia de primeira instância que, de forma colaborativa, elaborou o cálculo do preparo recursal da apelação interposta pela recorrente e a intimou, por meio de ato ordinatório, para promover o recolhimento de importe complementar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça. Afastada a alegação de falta de interesse de agir. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano desde que pactuada (Súmula 539, STJ). Menção à capitalização diária no instrumento contratual. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 541/STJ). Abusividade não configurada quanto à capitalização em período inferior a um ano. Juros moratórios de 0,40% ao dia e 12% ao mês. Inteligência da Súmula 379/STJ. Abusividade verificada. Tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que tem natureza apenas orientadora e não vinculante. Afastada a aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. Pedido subsidiário rejeitado. Recursos desprovidos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Concessão de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer & declaração de inexistência de débito e relação jurídica [SIC]. Irresignação contra deferimento de tutela de urgência e fixação de astreintes. Inadmissibilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - TJSP. VOTO 44.968

Prestação de serviço de fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O ordenamento processual civil permite às partes que solicitem ao juízo, após a prolação da decisão saneadora, a elucidação de questões nela analisadas, e não a especificação de novas provas. Exegese do CPC, art. 357, § 1º. Não tendo a parte, no momento oportuno, manifestado a sua intenção de produzir outras provas, além da documental que já havia sido carreada aos autos, operou-se a preclusão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - TJSP. APELAÇÕES RECÍPROCAS.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência. Reforma do decidido que se impõe. Petição inicial na qual o Autor não nega ter realizado contratação com o banco, mas busca apenas convencer que não era sua intenção a obtenção de cartão de crédito RMC. Perícia realizada para apuração da assinatura no contrato/cheque que se revelava dispensável (CPC/2015, art. 479). Assinaturas do consumidor, em documentos diversos, que revelam divergência ictu oculi. Conversa telefônica apresentada pelo banco demonstra o conhecimento dos termos pelo Autor, e a validade da contratação, que tem previsão na Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º e no art. 15 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Informações claras sobre a modalidade do negócio jurídico e obrigações respectivas. Descontos em benefício previdenciário realizados por anos até o ajuizamento da ação. Ciência do consumidor inequívoca. Ausência de indícios de incapacidade da parte ou de vício de consentimento. Descabido o pedido de anulação do negócio jurídico. Precedentes desta c. Câmara. SENTENÇA REFORMADA. Julgados improcedentes os pedidos do Autor, com inversão do ônus da sucumbência. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DO AUTOR... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que não deferiu pedido de substituição da penhora formulado pelos executados, o que dispensa pronunciamento sobre a matéria neste momento, inclusive porque, em decisão posterior, a pretensão dos executados foi expressamente rejeitada. Adstrição da execução aos termos da sentença condenatória que pode ser analisada inclusive de ofício. Ausência de pronunciamento do Juízo «a quo sobre questões relevantes para a correta apuração do débito exequendo. Valor devido que deve ser calculado em estrita conformidade ao que constou no título executivo judicial, ainda que diversas as disposições contratuais a respeito de encargos moratórios. Correção monetária que deve ser aplicada pelo INPC. Descabimento de aplicação da SELIC. Pretensão de desconto de valores não reconhecidos no título executivo que não pode ser acolhida. Débito concernente ao IPTU, no entanto, que deve observar as negociações ocorridas em programas de incentivo ao pagamento de débitos tributários e fiscais, sob pena de gerar para o exequente enriquecimento sem causa. Incidência da multa contratual que deve anteceder o cômputo de juros sobre os aluguéis inadimplidos, em atenção ao que constou no dispositivo da sentença condenatória. Custas e despesas processuais que não devem ser acrescidas de juros de mora e multa contratual. Cabível, de outro lado, a incidência de juros sobre as penalidades por litigância de má-fé. Incidência, ademais, da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC, pois não satisfeita a execução no prazo para pagamento voluntário. Valor da causa da ação renovatória que deve ser corrigido monetariamente pela tabela prática deste Tribunal de Justiça. Necessidade de que os exequentes apresentem novo cálculo, observando os parâmetros ora definidos. Realização de perícia contábil que, ao menos por ora, se mostra desnecessária. Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença que enseja a fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos dos impugnantes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-Tributária. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Relacionados à atividade típica de aeroporto. Acórdão recorrido pela distinção entre a situação analisada e aquela apreciada pelo supremo tribunla federal em precedente qualificado. F u n d a m e n t a ç ã o c o n s t I t u c I o n a L. Inadequação da via recursal. Revisão. R e e X a m e f á t I c o. P r o b a t ó r I o. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.

vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - STJ. Processo civil. Administrativo. Execução fiscal. Tributos. Prescrição. Incidência da Súmula 106/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública do Município de Maringá objetivando cobrar dívida decorrente dos tributos referentes à iluminação e ao IPTU. Na sentença, o feito foi julgado extinto devido a prescrição da pretensão executória dos créditos tributários. No Tribunal a quo, reformou-se a sentença apenas no quesito da isenção do Município de Maringá de arcar com o pagamento de taxa judiciária. No STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote