(DOC. VP 148.7515.5000.8700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Acórdão livre de omissão. CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negado provimento ao agravo regimental.

«1. Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de lançamentos referentes ao IPTU em que o contribuinte volta-se contra a providência adotada pelo Fisco (unificação das matrículas dos imóveis) que resultou na alteração da área do imóvel considerada para o cálculo da exação. 2. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, IInão ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se

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