(DOC. VP 133.4512.7881.7409)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Concessão de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer & declaração de inexistência de débito e relação jurídica» [SIC]. Irresignação contra deferimento de tutela de urgência e fixação de astreintes. Inadmissibilidade. DISCUSSÃO ACERCA DE SUPOSTA FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO (CARTÃO DE CRÉDITO). Egrégio Juízo a quo deferiu provimento antecipatório com base no risco ao patrimônio e verossimilhança das alegações. Impossibilidade de pré-julgamento da caus

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