(DOC. VP 925.4344.5343.1254)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 150/152 - execução fiscal): «[...]. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. [...].» - Inconformismo da empresa executada/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. Na CDA (fls. 10) consta a origem e a natureza da dívida, com menção aos dispositivos legais que a fundamenta, ao processo administrativo e ao instrumento de aplicação da penalidade, não ocorrendo o alegado víc

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