(DOC. VP 220.8190.1342.4968)

STJ. processual civil. Ação de execução. Nulidade do título. Extinção. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que se pleiteia o débito referente a IPTU e taxas. Na sentença, julgou-se extinto o processo por nulidade do título executivo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice re

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