Jurisprudência sobre
iptu isencao

801 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2013 - Município de São Paulo - Exceção de Pré-Executividade - Sentença extintiva, em razão da decadência - Apelação que preenche os requisitos do CPC/2015, art. 1.010 - Preliminar afastada - - Notificação que é aferida pelo recebimento do carnê pelo contribuinte, no endereço do imóvel tributado - Notificação por edital somente admitida no caso da impossibilidade de entrega da notificação ou recusa de seu recebimento, o que não foi comprovado - Decadência verificada - Sentença mantida - Contradição - Vício inexistente - Embargante que não demonstrou existência de eventuais vícios que comprometessem a regularidade do acórdão - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração rejeitados... (Continua)

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802 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Concessão da segurança, para que a autoridade coatora se abstenha de utilizar como base de cálculo do ITBI o valor venal de referência, e que a base de cálculo seja o valor constante da certidão imobiliária, isentando a impetrante do recolhimento do tributo - Cabimento. Isenção do Imposto em razão do valor do bem - Concessão - Valor da transação que, atualizado ao tempo da data do trânsito em julgado da r. sentença proferida em ação de Adjudicação Compulsória, não supera aquele teto previsto no art. 3º, «caput da Lei Municipal 13.402/2002, com alterações da Lei 15.891/2013 - Sem prejuízo de a Municipalidade, posteriormente ao registro do título aquisitivo, valer-se do CTN, art. 148. Reforma da r sentença que se impõe - Recurso provido... (Continua)

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803 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CDHU -

Execução fiscal - CDHU - CDA - IPTU - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Inconformismo da CDHU - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Possibilidade. ... (Continua)

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804 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO PREENCHIDOS. POSSE DIRETA DECORRENTE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO.

Caso em exame: Pretende a autora a reivindicação e imissão na posse em imóvel de sua propriedade, indenização do aluguel pelo período de posse e do IPTU. A sentença julga procedente o pedido para determinar a ré que devolva o imóvel reivindicado, incluídas construções e benfeitorias, bem como condena a ré a quitar todas as parcelas de IPTU devidas durante o período em que ocupou o imóvel. ... (Continua)

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805 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU. Município de Mococa. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Irregularidade não verificada. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º, § 6º. Possibilidade de extinção do processo ex officio. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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806 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal IPTU e taxas. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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807 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU, Taxa de Expediente, Taxa de Limpeza Pública e ITBI. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º. Possível a extinção processual por abandono de causa. Tese firmada pelo STF (TEMA 1184). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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808 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

alínea «c do art. 178 da Lei 1.936, de 27.12.2001 - CTN Municipal de Itirapina - norma que isenta de IPTU imóveis urbanos com mais de 10.000m² - propósito extrafiscal do benefício, fundado em critérios racionais, lógicos e impessoais não elucidado - norma que concede privilégio àqueles, em tese, dotados de maior capacidade econômica, em detrimento dos demais contribuintes - violação à isonomia tributária, à impessoalidade, à moralidade, à razoabilidade, à proporcionalidade e à justiça distributiva - afronta aos arts. 111 e 163, II, da CE, e aos arts. 5º, 37 e 145, § 1º, da CF/88- precedentes deste OE - ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, com modulação de efeito... (Continua)

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809 - TJSP. Execução da pena de multa - Desconto mensal de fração da remuneração do reeducando para fins de cumprimento da sanção - Alegação de impenhorabilidade do pecúlio do preso - Improcedente - Pena de multa que preserva seu caráter de sanção penal - Normas de caráter especial previstas na LEP que prevalecem sobre o regramento geral do CPC - Ausência de fundamentação quanto à fração de desconto empregada - Redução para a fração mínima - Recurso a que se dá parcial provimento

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810 - TJSP. 1.

Locação de imóvel na modalidade built to suit - Concessão de gratuidade à Clínica autora e locatária - Documentos que comprovam significativa redução do patrimônio - Efeitos ex nunc. ... (Continua)

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811 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NA COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.... (Continua)

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812 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de fato novo. Superveniência de trânsito em julgado de sentença proferida em ação declaratória. CPC/1973, art. 462. Inaplicabilidade. Alteração da causa de pedir. Precedentes do STJ. Comportamento processual contraditório. Vedação ao venire contra factum proprium. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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813 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que, apesar de estar incontroversa a titularidade do bem em nome do autor, está incontroverso que sua irmã, cunhado e sobrinhos passaram a residir no imóvel ao menos desde 1981, restando controvertida a natureza do acordo por eles formalizado - Requeridos que comprovaram o regular adimplemento de todas as parcelas do financiamento do imóvel, desde 1982, bem como o regular pagamento do IPTU, descaracterizando a alegada manutenção de comodato verbal - Conversas trocadas entre as partes que evidenciam a intenção do autor em dividir o objeto da venda do imóvel com a requerida, evidenciando a inexistência de posse injusta - Comprovado ajuizamento de ação de usucapião pela requerida - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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814 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução. Praça. Arrematação. Débitos fiscais e condominiais. Responsabilidade do arrematante, desde que haja previsão expressa no edital. Precedentes do STJ. Hipótese ocorrente, na espécie. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso improvido. CTN, art. 130.

«I - Em regra, o preço apurado na arrematação serve ao pagamento do IPTU e de taxas pela prestação de serviços incidentes sobre o imóvel (CTN, art. 130, parágrafo único). ... (Continua)

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815 - TJSP. VOTO 40906

Pretensão de arresto cautelar de bens no bojo da execução. Ausência de indícios da dilapidação do patrimônio pela Agravada ou de sua intenção de lesar credores. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. Decisão mantida. ... (Continua)

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816 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADORA DE PRODUÇÃO - MALES NA COLUNA - LAUDO CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

REsp Nº. s 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP. ... (Continua)

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817 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PROCURADOR. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. POSTERIOR COMUNICAÇÃO ELETRONICA DA JUNTADA DA ATA. IRRELEVANCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em audiência de instrução e julgamento realizada em 02.05.2024, na qual consta a menção expressa de que as partes e seus procuradores saíram intimados em audiência. ... (Continua)

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818 - TJSP. MEIO AMBIENTE.

Cumprimento de sentença. Acordo firmado pelo Ministério Público, Águas de Itu Exploração de Serviços de Água e Esgoto S/A e Município de Itu (anuente). Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as impugnações apresentadas pela municipalidade e pela Companhia Ituana de Saneamento-CIS ao cumprimento de sentença, perfazendo o total devido de R$ 584.091,90 (quinhentos e oitenta e quatro mil e noventa e um reais e noventa centavos). Não verificada hipótese de aplicação da teoria do «Duty to mitigate the loss". Inexistência de violação do dever de boa-fé objetiva. Com apoio nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em atenção à necessidade de zelo com o dinheiro público, bem como em razão do decido no Agravo de Instrumento 2216242-79.2024.8.26.0000, de rigor a redução do valor da multa exigida no cumprimento de sentença para 1/3 do valor originalmente cobrado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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819 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Gratuidade concedida aos réus em sede recursal. Anulação parcial da sentença, de ofício, para excluir da condenação o aluguel e encargos locatícios vencidos no mês de abril de 2023, porquanto tais obrigações não estavam incluídas no pedido formulado na petição inicial. Cerceamento de defesa não configurado. Prova oral que não teria o condão de alterar a solução dada à causa. Inadimplemento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos entre maio e julho de 2023 que é incontroverso. Alegação de que os valores cobrados a título de despesas de consumo de água e energia elétrica e parcelas de IPTU seriam excessivos que se mostrou inverossímil. Obrigações devidas pelos réus por expressa disposição contratual. Débito indicado na petição inicial que não foi acrescido de encargos moratórios. Incidência de multa moratória e juros de mora sobre os débitos de água, luz e IPTU que foi prevista no contrato e não padece de abusividade. Débitos locatícios que devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de multa de 10% e juros de 1% ao mês a partir de cada vencimento. Suposta infração contratual por cessão não autorizada da locação não evidenciada. Locatário que alienou estabelecimento comercial muito tempo antes do falecimento do locador originário. Cessionário que passou a pagar diretamente os aluguéis. Ciência inequívoca sobre a cessão. Ausência de oposição pelo locador ou por seus herdeiros. Reconhecimento da alegada infração contratual que importaria patente violação à boa-fé objetiva. Honorários advocatícios fixados em decorrência da improcedência da demanda com relação aos réus João Heleno e Antonia reduzidos, em atenção às diretrizes do art. 85, §2º, do CPC). Recurso dos réus parcialmente provido apenas para deferir a gratuidade. Recurso do autor parcialmente provido... (Continua)

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820 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido.Cabimento. Mero aborrecimento. Ausência de intenção de difamar ou caluniar o autor e sim de manifestar inconformismo e indignação perante os comentários proferidos contra o requerido. Dano moral não evidenciado. Precedentes desta C. Corte. Sentença alterada. Recurso provido... (Continua)

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821 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Curso profissionalizante - Sem demonstração do cancelamento - Distrato que se faz pela mesma forma exigida pelo contrato - Falha na prestação do serviço não demonstrada - Multa contratual devida - Redução realizada pelo MM. Juízo a quo razoável, em atenção ao art. 413 do Código Civil - Sentença mantida. ... (Continua)

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822 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Cobrança de IPTU relativo aos anos-exercícios de 2000 e 2001. Ação proposta em 03/02/2004. Despacho inicial proferido em 11/03/2004 que interrompeu a prescrição. Pedido de suspensão de prazo pela Municipalidade exequente em 08/11/2016, tendo sido certificado o decurso do prazo concedido em 06/11/2017, ocorrendo o pronunciamento judicial declaratório da prescrição do crédito tributário em 29/08/2023. Ausência de mínima manifestação da Municipalidade por aproximadamente 5 anos e 9 meses. A prerrogativa de ser intimada pessoalmente dos atos e termos processuais, conforme estabelece o p. ú. do art. 25 da Lei de Execução Fiscal, não isenta o Fisco da responsabilidade de ser diligente e acompanhar as ações que propõe. Precedente desta 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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823 - TJSP. LOCAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Contrato garantido por caução consistente em título de capitalização - Pretensão de devolução da caução pela locatária - Controvérsia quanto à existência de inadimplemento contratual - Aluguel/condomínio do mês de novembro de 2021 que pode ser considerado como pago - Existência de informação de que o proprietário do imóvel era isento do pagamento do IPTU - Pretensão de cobrança do valor integral devido tão somente ao final da locação não pode ser admitida, em prestígio ao princípio da não surpresa, da vedação de comportamento contraditório e da boa-fé que deve reger as relações contratuais - Danos ao imóvel não comprovados - Vistoria de saída elaborada unilateralmente e sem o crivo do contraditório da locatária que não é documento hábil a amparar a pretensão ressarcitória da locadora - Obrigação de devolução do respectivo montante - Sentença mantida. ... (Continua)

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824 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à execução. Cobranças de IPTU, contribuição de iluminação pública, taxa de limpeza pública, taxa de conservação e calçamento e taxa de expediente, referentes às competências de 2016 a 2019, recaídos sobre o imóvel indicados na exordial. Alegação de nulidade do título executivo, uma vez que não seria proprietária do imóvel. Sentença de procedência parcial, em razão da prescrição do ano de 2016. Recurso pretendendo a aplicação da imunidade recíproca. Desprovimento.

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825 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Execução de título extrajudicial lastreada em instrumento particular assinado eletronicamente - Aplicação da Lei 14.620/2023 que introduziu o § 4º ao CPC, art. 784 - Desnecessária assinatura de duas testemunhas - Validade da assinatura eletrônica (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º) - Ademais, incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes - Não se vislumbra vício algum que macule a validade do instrumento particular - Presença dos requisitos necessários para constituição de título executivo extrajudicial, conforme CPC, art. 783 - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida, sob outro fundamento - Honorários recursais - Majoração da verba honorária, em razão do desprovimento do recurso (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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826 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - COMODATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da ré que não convencem - Imóvel cedido pela parte autora através de comodato - Posse da ré precária, uma vez que o comodato constituiu-se em contrato unilateral gratuito, por meio do qual o comodante entrega bem não fungível para uso do comodatário, que deve devolvê-lo depois de certo lapso temporal, sendo suas maiores características a temporariedade e gratuidade - Esbulho que se caracterizou pela não desocupação espontânea do imóvel, a partir do momento em que teve ciência inequívoca da intenção de retomada pela demandante - Possibilidade de arbitramento de aluguéis - Devida a condenação da ré ao pagamento de aluguéis após o prazo dado para desocupação, nos termos do CCB, art. 582, bem como das despesas relativas ao condomínio e IPTU - Impossibilidade de restituição de valores. ... (Continua)

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827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Município de Sertãozinho - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - Impossibilidade, ademais, de se reconhecer a eficácia do pacto de alienação fiduciária, nos termos da Lei 9.814/97, art. 23 - Nulidade parcial das CDAs - Ocorrência - Omissão de uma delas em relação fundamento legal da dívida, mesmo após substituição da cártula - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Extinção parcial da execução - Pretensão à exclusão do nome da agravante dos cadastros do SERASA - Inadmissibilidade - Inserção efetuada em virtude da publicidade dos atos processuais - Inexistência de irregularidade ou abusividade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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828 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA Inexistência de obscuridade no julgado - Alegação que denota intenção de rediscutir a matéria quanto à possibilidade de afastar a instauração de processo administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD, pela embargante, sem os respectivos requisitos previstos no CTN, art. 148 - Não cabimento - Arbitramento administrativo que não pode se dar de forma unilateral - Necessidade de adoção do valor venal do IPTU para a base de cálculo do ITCMD - «Arbitramento a que faz referência a embargante que não corresponde ao arbitramento previsto no CTN, art. 148, consistindo em mera tentativa de revestir de legalidade a sua pretensão de impor, unilateralmente, como base de cálculo do ITCMD ora discutido, o próprio valor venal de referência do ITBI - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados, com imposição de multa... (Continua)

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829 - TJRS. Direito público. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Alíquota. Progressividade. Descabimento. Custas. Metade. Taxa judiciária. Assistência judiciária gratuita. Isenção. Apelação cível. Tributário. Itcd. Imposto direto real. Alíquotas progressívas. Descabimento. Valor do bem transmitido ou doado. Critério que não mensura e/ou expressa a capacidade contributiva. Lei 8.821/1989, art. 18 e Lei 8.821/1989, art. 19. Incidência afastada in casu. Aplicação de princípios constitucionais. Tributo devido pela alíquota mínima. Taxa judiciária. Pagamento indevido. Ação contemplada com o benefício da assistência judiciária gratuita. Custas. Cartório estatizado. Isenção.

«A Constituição Federal subordina todo o sistema tributário nacional a vários princípios, uns gerais e expressos, outros decorrentes, outros, ainda, específicos a determinados impostos. São princípios gerais expressos o da legalidade estrita (CF/88, art. 150, I), da igualdade tributária (art. 151, II), da personalização do tributo e da capacidade tributária (CF/88, art. 145, parágrafo 1º), da irretroatividade (CF/88, art. 150, III, a), da anualidade (CF/88, art. 150, III b), da ilimitabilidade do tráfego de pessoas e bens (CF/88, art. 150, V). Entre os decorrentes, destaca-se o princípio da universalidade, que não há de ser próprio tão só para o Imposto de Renda, como dispõe a CF/88, art. 153, parágrafo 2º, I, mas comum a qualquer tributo, posto que o art. 19, III, veda ao Estado criar distinção entre brasileiros. Determinados impostos, ainda, ficam submetidos a princípios que se podem dizer específicos, como o da progressividade, próprio para o imposto sobre a renda (CF/88, art. 153, parágrafo 3º, I) e ao IPTU, isto a contar da Emenda Constitucional 29, e os da não cumulatividade e da seletividade, aplicáveis ao IPI e ao ICMS (CF/88, art. 153, IV, parágrafo 3º, I e II e CF/88, art. 155, II, parágrafo 2º, I e III). Tem-se certo, pois, que salvo expressa vênia constitucional, é vedada a progressividade nos impostos reais posto que, para ficar no caso, o valor do bem transmitido ou doado - que constitui a base de cálculo do ITCD - não mensura e nem é expressão da capacidade contributiva. Também no ITBI, imposto que tem fato gerador comum - a transmissão de bens - só que difere na causa, razão porque o Pretório Excelso a seu respeito já proclamou a inconstitucionalidade da progressão. Nem se diga, por último, que cometida infração à reserva de plenário prevista para a declaração de inconstitucionalidade de lei (CF/88, art. 97). É que não se está aqui declarando a inconstitucionalidade daquelas disposições legais, mas apenas afastando em parte sua incidência ao caso concreto por aplicação dos princípios da Constituição ao efeito de lhe dar a melhor interpretação, o que perfeitamente possível. Nos termos do artigo 11 do Regimento de Custas a regra é que ao Estado cumpre pagar os emolumentos por metade e a exceção é a isenção quando se trata de servidor que dele recebe vencimentos. Apelo parcialmente provido. Unânime.»... (Continua)

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830 - TJMG. Adin. Isenção fiscal e prestação de serviço pelo município.ADI. Alegação de nulidade de Lei municipal de incentivo. Isenção fiscal e prestação de serviço de terraplanagem. Atividade de fomento econômico. Possibilidade. Autonomia do ente municipal. Pedido julgado improcedente

«- Na atividade de fomento ocorre mera intervenção do Estado no domínio público por meio da prestação de serviços públicos, o que vem se tornando bastante comum, sendo esses incentivos admitidos pelo CF/88, art. 174. O objetivo da lei é fomentar a atividade industrial, agroindustrial, comercial e de prestação de serviços no Município de Piumhi, considerada a sua função social, econômica e cultural, através de concessão das seguintes formas de fomento: isenção tributária temporária (de IPTU dos imóveis cujo fato gerador seja a propriedade de imóveis destinados a atividades das empresas pelo prazo de 10 anos, obedecidas as condições do inciso I do art. 3º), realização de serviços de infraestrutura física de imóveis destinados a atividades da empresa, além da prestação de serviços públicos (chamada impropriamente de doação), àquelas que se dedicarem, direta ou indiretamente, exclusivamente às atividades industriais, agroindustriais e comerciais (incisos II e III do art. 3º). A Lei é constitucional, pois não viola nenhum dispositivo da CEMG, podendo o ente municipal, de forma legítima, sem ferir os princípios da impessoalidade e da moralidade, conceder benefícios fiscais, pela via legal, na forma de isenção de tributos no âmbito de sua competência, para fomentar a economia no seu território. A isenção tributária alcança apenas um determinado tipo de imóvel e a autorização legislativa específica só é dispensada se não forem observados os limites fixados nas leis de diretrizes orçamentárias, o que afasta direcionamentos de cunho eleitoral, como se alega. Já no que se refere à alegada «doação (termo impróprio utilizado na lei), o instituto não se caracteriza, tendo a lei nominado erradamente o serviço de prestação de terraplanagem como se fosse doação de bens. A interpretação, neste tema, deve ser teleológica, buscando o sentido real da norma e não literal. O serviço de terraplanagem será prestado gratuitamente pelo Município nos terrenos destinados aos imóveis componentes da infraestrutura física das atividades das empresas, podendo o ente municipal reter (para o seu próprio serviço) a terra retirada desses imóveis, assinalando-se que as despesas advirão de recursos provenientes de dotação específica do orçamento. Caso não haja terra a ser retirada ou o serviço resulte em atendimento exclusivo da empresa a ser beneficiada, a concessão do incentivo dependerá de autorização legislativa, devendo, ainda, atender às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não há, ipso facto, as apontadas inconstitucionalidades na lei impugnada, arguidas de forma genérica, sendo lícito ao Município conceder os incentivos referidos, o que constitui fato comum no cotidiano das administrações federal, estaduais e municipais, gerando, inclusive, o que se denominou de «guerra fiscal. ... (Continua)

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831 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial das autoras. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento citra petita e cerceamento de defesa. Fundamentação. Deficiência. Isenção. Marco inicial. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Interpretação da legislação local. Impossibilidade. Ato de revisão da benesse fiscal. Fundamento. Impugnação. Ausência. Agravo em recurso especial do município. Honorários advocatícios. Fixação. Critério de equidade. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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832 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás natural veicular (GNV). Adulteração no medidor. Apuração em operação conjunta do Ministério Público, da Polícia Federal e da Agência Nacional de Petróleo, seguindo-se de laudo técnico de órgão isento, o IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo). Interrupção do fornecimento mantida. Recurso improvido.

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833 - TJSP. FAZENDA. FAZENDA DO MUNICÍPIO DE ITU. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Comprovação de necessidade. Os documentos apresentados comprovam a imprescindibilidade do tratamento, sendo o recorrido pessoa idosa e de limitada capacidade financeira. RESPONSABILIDADE. Obrigação solidária dos entes federativos em fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios (arts. 196 E 198, I, da CF/88, Lei 8.080/90, art. 9º). RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Isenta de custas, condeno a recorrente em honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa.

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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU e taxa de expediente. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, tão somente para reconhecer a nulidade das CDAs sub judice, possibilitando, entretanto, prazo para emenda ou substituição, bem como para extinguir os créditos relativos à taxa e limitar a aplicação da correção monetária e dos juros de mora à SELIC. Irresignação da parte executada. Em vista do provimento parcial do Agravo de Instrumento interposto pela parte agravada contra a mesma decisão ora atacada, julgado em conjunto com este recurso, restou prejudicada a análise da irresignação quanto à possibilidade, ou não, de substituição das CDAs reputadas nulas na origem. Recurso não conhecido nesse ponto. Descabimento das demais alegações. Isenção tributária perseguida, de natureza condicionada. Necessidade de prévio requerimento administrativo para análise do preenchimento dos requisitos, nos termos do CTN, art. 179. Reconhecimento, pelo Poder Judiciário, do direito à fruição do benefício fiscal que, ainda que possível, tampouco poderia se dar na estreita via da exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita para tal fim. Exceção de pré-executividade que, diante do julgamento conjunto dos recursos interpostos por ambas as partes, permanece acolhida em parte, porém em menor extensão, com o consequente decaimento da municipalidade em parte mínima dos pedidos, a tornar descabida a sua condenação nas verbas de sucumbência (art. 86, parágrafo único, CPC). Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

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835 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - DINI TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Oposição ao julgamento virtual indeferida - Hipótese que não se enquadra em qualquer dos casos previstos no CPC, art. 937 e do §4º art. 146 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Prevalência dos princípios da efetividade e celeridade no julgamento de processos recuperacionais e falimentares (LREF, Art. 75, 126 e 79) - Julgamento virtual mantido.

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836 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTE DE TERRENO.

Parcial procedência em primeiro grau. Rescisão por iniciativa dos adquirentes ante dificuldades financeiras. Inconformismo dos adquirentes. VALOR DA CAUSA. À causa foi atribuído o módico valor de R$ 39.361,20, o que contraria as disposições do CPC, art. 292, II. Correção judicial realizada na sentença. Não houve decisão surpresa porque os recorrentes puderam impugná-la em razões recursais. Não houve prejuízo porque os recorrentes são beneficiários da gratuidade de justiça. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Cláusula que prevê a restituição de 10% do valor atualizado do contrato. Percentual que embora de acordo com o disposto no Lei 6.766/1979, art. 32-A, que corresponde exatamente aos termos do ajuste. Essa disposição contratual implicaria na perda de quase tudo o que fora desembolsado pelos consumidores, o que contraria o senso legal. Em casos semelhantes, esta C. Câmara tem admitido a retenção de 25% do valor desembolsado. Precedentes. DEVOLUÇÃO PARCELADA EM DOZE VEZES. O reembolso deverá observar o disposto no Lei 6.766/1979, art. 32-A, §1º, II. A manifestação dos compradores quanto à intenção de rescindir o contrato deve ser compreendida como o termo inicial do prazo máximo de 12 meses para a restituição dos valores devidos. No caso, a manifestação se deu com a citação. IPTU. Foi concedida tutela antecipada e a partir da ciência dessa r. decisão, a recorrida poderia retomar a posse do bem. Os adquirentes são responsáveis pelo pagamento do IPTU incidente sobre o bem no período entre o TERMO DE RECEBIMENTO DE OBRAS até a ciência da tutela de urgência deferida ou seja, de 22.05.2021 a 04.07.2023. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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837 - TJSP. Execução penal - Extinção da pena de multa em face da hipossuficiência - Impossibilidade - Agravante em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos - Inaplicabilidade do Tema 931 do E. STJ - Prosseguimento da execução que se impõe, independentemente do valor da multa, por força da natureza penal da sanção.

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838 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação reivindicatória, objetivando a restituição de bem imóvel, com todos os frutos e rendimentos, juros de mora, indenização por fruição desde a invasão, indenização pela demolição, pagamento de IPTU e outras taxas que incidirem sobre o imóvel.... (Continua)

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839 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de Morro Agudo -  Em primeiro grau, concedida a segurança - Decisão de acordo com o Tema 1113 do STJ - Teses fixadas no Tema 1113, b, não exige demonstração apurada do valor, exige apenas a declaração do valor transacionado e esta declaração goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, só podendo ser ilidida, nos termos do CTN, art. 148 - Exigência municipal baseada em certidões do valor venal expedidas pela municipalidade, incabível, na espécie - Eventual aplicação do Tema 796 do STF, apenas ao ensejo do possível arbitramento - Atenção ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Teses fixadas pelo E. STJ, aqui aplicáveis e que afastam valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos do valor venal para fins de IPTU - Sentença que acolheu o valor da transmissão - Aplicação ressalvada do CTN, art. 148 - Sentença mantida, inclusive em sede de remessa necessária - Apelo municipal e recurso oficial não providos, com observaçã... (Continua)

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840 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Inserção indevida de dados em órgão de proteção ao crédito - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos materiais - Apelo de ambas as partes - Negativação indevida - Fato incontroverso - Escusa não oponível à consumidora - Danos materiais inexigíveis - Danos morais caracterizados - Valor da indenização que não comporta redução - art. 944 do Código Civil - Sentença mantida - Apelações desprovidas... (Continua)

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841 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. CTN, art. 97. Matéria eminentemente constitucional. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Revisão do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade na via do recurso especial. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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842 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pleito de extinção da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Hipótese da tese firmada no Tema Repetitivo 931, do STJ, não se amolda ao caso em tela. Extinção da ação neste momento processual configura perdão da sanção pecuniária. Recurso desprovido... (Continua)

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843 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RAZÕES RECURSAIS CONTRA TESE NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FAZENDA ESTADUAL QUE NA CONTESTAÇÃO CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E AFIRMOU ESTAR IMPUGNANDO SOMENTE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - CONTRARRAZÕES RECURSAIS COM IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA CRIANDO TESE CONTRÁRIA AO QUE CONCORDOU NA CONTESTAÇÃO - VEDAÇÃO - PROIBIÇÃO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - RAZÕES RECURSAIS CONTRA TESE NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FAZENDA ESTADUAL QUE NA CONTESTAÇÃO CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E AFIRMOU ESTAR IMPUGNANDO SOMENTE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - CONTRARRAZÕES RECURSAIS COM IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA CRIANDO TESE CONTRÁRIA AO QUE CONCORDOU NA CONTESTAÇÃO - VEDAÇÃO - PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo é instituição uma, de modo que qualquer de seus membros que atuam no processo devem agir de forma equânime, e não pode um Procurador divergir de outro e inovar nas alegações construídas nas suas manifestações processuais. Na contestação, a PGE concordou expressamente com o pedido da autora para a repetição do indébito, e construiu defesa somente contra a data da incidência dos juros moratórios. Peça de contestação onde a PGE fez empresa menção de que «O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário Fiscal, considerando a autorização prevista na Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro 2020, as diretrizes estabelecidas pela Resolução PGE 28, de 19 de novembro de 2020, o disposto no art. 1º da Portaria SubG-CTF 12, de 3 de junho de 2021 e o Comunicado SubG-CTF 2/2021, dispensa a apresentação de contestação e autoriza o reconhecimento jurídico do pedido na hipótese em que for requerida a adoção do valor utilizado pelo Município para lançamento do IPTU para imóveis urbanos, ou pela União para lançamento do ITR, para imóveis rurais, para fixação da base de cálculo do ITCMD. Recurso inominado no qual a PGE impugna a sentença e cria tese jurídica onde defende a possibilidade de arbitramento do ITCMD. Impossibilidade de a PGE impugnar em recurso, uma sentença que acolheu tese com a qual ela concordou expressamente na contestação. Proibição do venire contra factum proprium. A concordância expressa com o pedido formulado na petição inicial impede a impugnação recursal do capítulo da sentença com a qual a recorrente concordou, por absoluta falta do «interesse enquanto pressuposto recursal intrínseco. Recurso não conhecido.

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844 - TJSP. Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Rescisão contratual - Súmula 1/TJSP, consolidando o entendimento de que o compromissário comprador de imóvel pode pleitear a rescisão do contrato, ainda que inadimplente, com possibilidade de reaver parte da quantia paga.

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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Jandira. IPTU. Exercício de 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva, com a condenação da parte excipiente em multa por litigância de má-fé. Irresignação apenas quanto à imposição da multa. Cabimento parcial. Defesa fundada em compromisso de compra e venda do imóvel tributado, que, segundo a parte executada, ensejaria sua ilegitimidade para responder pelos tributos incidentes a partir da celebração de tal negócio jurídico. Hipótese em que, todavia, ficou comprovada a rescisão judicial do contrato, por r. sentença transitada em julgado bem antes do oferecimento da exceção de pré-executividade. Devedora que não impugnou a documentação juntada na resposta do Município à exceção. Litigância de má-fé caracterizada. Parte executada que agiu de modo temerário, com vistas a induzir a erro o Juízo. Multa devidamente aplicada. Valor da sanção reduzido, porém, de 10% para 9% do valor da causa, nos expressos termos do CPC, art. 81. Decisão reformada apenas nesse ponto. Recurso provido em parte... (Continua)

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846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Sentença na qual o Juízo a quo, de ofício, reconheceu a nulidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez, e julgou extinta a execução fiscal. Validade do termo de inscrição do débito fiscal que é verificada a partir do preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e §6º. No caso em tela, apesar de haver menção na CDA, no campo da «Fundamentação Legal ou Contratual, de variadas espécies tributárias, constata-se que, no campo «Natureza da Dívida, o tributo cobrado (IPTU) foi devidamente individualizado. Não há que se falar em ausência de liquidez e certeza do crédito tributário, já que inexiste confusão entre espécies tributárias. Viabilidade do prosseguimento da execução, mediante retificação do campo «Fundamentação Legal ou Contratual e substituição da CDA. Inteligência inserta na Súmula 392/STJ. Precedentes deste Tribunal. Sentença que merece reforma. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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847 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra o Município do Rio de Janeiro objetivando o reconhecimento de suposta isenção concedida em caráter geral, prevista no art. 1º da Lei municipal 61 do CTM, com a consequente exclusão do crédito tributário. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, julgando procedentes os embargos à execução e para reconhecer a isenção tributária relativa ao IPTU do exercício fiscal de 2012 sobre o imóvel descrito na inicial, com o consequente cancelamento das Certidões de Dívida Ativa que lastreiam o processo principal, que, por via de consequência, julga-se extinto com fulcro no CPC/2015, art. 487, I combinado com CPC/2015, art. 924, III. ... (Continua)

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848 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 302, que corresponde ao CPC/2015, art. 341, e ao CTN, art. 178. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência das Súmula 280/STF. Súmula 282/STF e 7 do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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849 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM.

Sentença de procedência para condenar as rés (TAP e Latam) ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Recurso da ré TAP. Pretensão de reforma para julgar a ação improcedente ou reduzir o valor das indenizações. Acolhimento. Voo: Guarulhos - Lisboa, com conexão em Madrid. Ausente prova do extravio das bagagens e de sua comunicação às rés. Ausente Registro de Irregularidade de Bagagem. Captura de tela indicando tentativa claramente frustrada, em canal oficial de atendimento, de registro do extravio com inteligência artificial da Latam, que orienta os autores ao registro de reclamação em site oficial, que não foi comprovada. Captura de tela de conversa com número desconhecido, não oficial, que supostamente os informou acerca da possibilidade de devolução das bagagens mediante assinatura de termo de isenção da Latam. Prova do extravio e de sua comunicação às rés que incumbia aos autores. Afastamento da condenação das rés. Recurso provido, para julgar a ação improcedente e condenar os autores ao pagamento da integralidade dos encargos sucumbenciais... (Continua)

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850 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de Instrumento interposto pelos Executados contra r. decisão que, entre outras deliberações, julgou improcedente Impugnação apresentada pelos Agravantes. ... (Continua)

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