(DOC. VP 936.7590.5290.9491)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, objetivando o reconhecimento da prescrição de créditos tributários relativos a IPTU de dois imóveis e anulação dos débitos de IPTU concernentes a outros quinze imóveis, tendo em vista a imunidade tributária de que goza a autora na prestação de serviço público de transporte ferroviário de cargas. Réu que, em contestação, esclarece que a cobrança não se refere a IPTU, mas a TCL e COSIP, havendo erro material nos relatórios por ele emitidos, o qu

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