(DOC. VP 676.7117.4625.9685)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU, ISS e Taxas - Exercícios de 2002 a 2004 - Sentença que extinguiu a execução com fulcro no CPC, art. 924, II, pela presunção de quitação do débito - Inadmissibilidade - Depósito decorrente de Penhora de ativos financeiros que não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora - Exegese da nova redação do Tema 677/STJ - Sentença reformada - Recurso provido

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