(DOC. VP 564.0403.2664.8584)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE VALINHOS -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 83/88): «[...]. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal em relação à executada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, diante do reconhecimento da imunidade tributária recíproca e da isenção concedida pelo Município de Valinhos (Lei Municipal 3.795/2004). Sucumbente, condeno a exequente ao pagamento das cus

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