(DOC. VP 662.1486.9329.2682)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo e a isenção no recolhimento do tributo. Aquisição do primeiro imóvel cujo valor estaria dentro da faixa de isenção municipal. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827/SP/STJ (Tema 1.113), sob o r

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