(DOC. VP 739.3140.6918.9051)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Crédito de IPTU referente ao exercício de 2010. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Anulação. Menção a vício na petição inicial sem a respectiva fundamentação. Art. 489, §1º, do CPC. Violação aos princípios da cooperação, do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPC, art. 6º e CPC art. 7º. Recurso a que se dá provimento.

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