(DOC. VP 463.9138.5012.5642)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada, mantendo a execução da dívida de IPTU (de R$ 270.000,00), que, todavia, deverá ser corrigida desde a emissão da certidão de débitos municipais (13/03/2024), com a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o excesso - Exequente que pretende que a dívida de IPTU seja corrigida desde o desembolso, com a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais -

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