(DOC. VP 734.7563.3167.4055)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. IPTU. Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. Exercícios de 2014 e 2015. Embargos de terceiro. Imóvel situado na Av. Marechal Fontenelle 3902, casa 279/aptº201, hoje Rua Sebastião Bredas Farinelle, 279, que foi objeto de escritura de compra e venda em julho de 2008. Promissária compradora que é associação religiosa, que ocupa o imóvel desde então para realização de cultos. Acolhimento dos embargos para reconhecer a isenção de pagamento dos créditos excutidos c

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