(DOC. VP 882.6734.5385.7248)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer - Compromisso de compra e venda de imóvel - Decisão agravada que deferiu parcialmente pedido de tutela antecipada para determinar que cabe à requerida o pagamento do IPTU relativo ao período anterior à efetiva entrega do bem - Irresignação da parte ré - Descabimento - Impertinência da tese calcada na ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que não se está a analisar a relação tributária em s

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