(DOC. VP 986.2993.6525.3512)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES - Restituição de IPTU dos exercícios de 2009 a 2011, em razão de enchentes e alagamentos que afetaram o imóvel e isenção - Insurgência da Fazenda Municipal ré em face da sentença que julgou procedente o pedido - Descabimento - Preliminares e alegação de prescrição bem rejeitadas pela sentença, sem alegação quanto ao mérito propriamente dito, eis que a Fazenda municipal ré já havia reconhecido a pretensão de restituição, somente não o

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