Jurisprudência sobre
incidente de inconstitucionalidade

751 - STF. I. Recurso extraordinário. Alínea «b. Devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE Acórdão/STF, pl. 6.8.2003, pertence, dj 23/04/2004).

«II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal. dado o seu papel de «guarda da Constituição. se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Policial militar. Serviços extraordinários. Omissão do julgado regional afastada. Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei estadual 13280/2001. Suspensão do feito. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recolhimento de taxa judiciária. Confusão. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamentos constitucionais insuscetíveis de apreciação em sede especial.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fática. Acórdão embargado. Publicação sob a égide do CPC, de 1973 inaplicabilidade do CPC/2015. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade recursal. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. Inexiste similitude fática entre acórdão que não conhece do recurso especial por ofensa à Constituição Federal e paradigma que, em incidente de inconstitucionalidade, declara a inconstitucionalidade de dispositivo constitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Denegação. Crime sexual. Menor. Juizado da infância e da juventude. Competência. Incidente de uniformização. Suscitação. Desnecessidade. HC 70.042.588.137 HC/m 1.346. S 26.05.2011. Ep 173 habeas corpus. Juizados da infância e da juventude do foro central da comarca de porto alegre. Lei estadual 12.913/2008. Editais nºs. 58/2008 e 65/2009, ambos do conselho da magistratura do tj/RS. Lei estadual que delega ao conselho da magistratura do Tribunal de Justiça a edição de atos normativos sobre matérias de organização judiciária, atribuições e funcionamento de juizados especializados em razão da matéria. Competência constitucional privativa do Tribunal de Justiça para a iniciativa de Leis e a edição de atos normativos sobre organização judiciária, atribuições e funcionamento de órgãos jurisdicionais locais. Inteligência do CF/88, art. 96, I, «a, e II, «d federal, c/c o art. 93, II (2ª hip.), e com o art. 95, V, «e (1ª hip.) e «g, ambos da constituição farroupilha. Paradigma jurisprudencial emanado do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado, que, em julgado com efeito regimental vinculante, declarou a constitucionalidade da Lei estadual e dos atos normativos judiciários sob testilha.

«Não prospera, portanto, a alegação de incompetência absoluta do 1º Juizado da Infância e da Juventude para conhecer, processar e julgar o processo-crime originário, que envolve a apuração de crimes contra a liberdade sexual, todavia tendo uma criança na condição de vítima dos abusos sexuais imputados ao réu, ora paciente. Incidente de uniformização de jurisprudência não suscitado, inclusive em face de recente julgado do Colendo Órgão Especial desta Corte, que, em sede de incidente de inconstitucionalidade, declarou a constitucionalidade da Lei Estadual e dos atos normativos judiciários ora sob impugnação, passando a ter efeito vinculante perante os demais órgãos jurisdicionais fracionários do Tribunal, a teor do disposto no art. 211 do seu Regimento Interno, cujo enunciado prescreve que «A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se proferida por maioria de dois terços, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA NO art. 23, § 4º, DA LEI ESTADUAL 21.710/2015. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. PRECEDENTE QUALIFICADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DENEGAR A ORDEM. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito das impetrantes à opção remuneratória prevista no art. 23, § 4º, da Lei Estadual 21.710/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Conversão dos vencimentos. Requisição de pequeno valor. Rpv. Legislação a ser aplicada. Inconstitucionalidade de dispositivo da Lei do estado de Minas Gerais 14.699/2003. Controvérsia constitucional. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento do recurso especial. Inviabilidade. Agravo interno da jucemg a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber qual legislação deve ser aplicada para fins de pagamento de RPV, se a vigente à época da propositura da ação ou se a vigente na data de expedição do RPV, uma vez que o Tribunal de origem determinou a expedição de RPV em valor superior ao previsto na Lei Mineira 20.540/2012. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - TJSP. APELACÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO. ITCMD. TRANSMISSÃO SUCESSÓRIA DE BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR. DESCABIMENTO PELA SUA INCIDÊNCIA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇAO RECURSAL. DESCABIMENTO.

Trata-se de ação de mandado de segurança com o objetivo de reconhecimento do direito dos impetrantes de não se submeterem ao recolhimento do ITCMD decorrente de bens localizados no exterior recebidos por sucessão causa mortis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOS PÚBLICO MUNICIPAL - SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO.

É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município (Tema 223 do STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - TST. Horas extras decorrentes da supressão do intervalo do CLT, art. 384. Proteção especial, mediante lei, ao mercado de trabalho da mulher (CF/88, art. 7º, XX), sem configurar afronta à isonomia (CF/88, art. 5º, ««caput e I).

«O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante 10/STFE. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do CLT, art. 384, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. De tal modo, a inobservância do intervalo previsto no CLT, art. 384 implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - STJ. Ação popular. Ato fundado em lei. Inconstitucionalidade. Declaração incidente. Litisconsórcio. Citação dos Deputados. Desnecessidade. Lei 4.717/65, art. 6º. CPC/1973, art. 47, parágrafo único.

«No processo de ação popular, visando desconstituir ato praticado sob o pálio de lei, não é necessária a citação dos deputados que atuaram no respectivo processo legislativo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Súmula 437/TST, III, do TST. Horas extras decorrentes da supressão do intervalo do CLT, art. 384. Proteção especial, mediante lei, ao mercado de trabalho da mulher (CF/88, art. 7º, XX), sem configurar afronta à isonomia (CF/88, art. 5º, ««caput e I).

«O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante 10/STFE. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do CLT, art. 384, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. De tal modo, a inobservância do intervalo previsto no CLT, art. 384 implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária. Recurso de revista não conhecido nos temas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - STJ. Inconstitucionalidade. Incidente de declaração de inconstitucionalidade. Princípio da reserva de plenário. Embargos de divergência. Dissenso interno a respeito da interpretação de normas processuais que disciplinam o incidente de declaração de inconstitucionalidade. Controle por recurso especial. Cabimento. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 480, 481, 482 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 97.

«.. .2. No mérito, o tema comporta algumas premissas conceituais. Nosso sistema de recursos extraordinários (lato sensu considerados), que distribuiu a um tribunal o controle das normas constitucionais (STF) e a outro o das normas federais infraconstitucionais (STJ), enseja, em muitos casos, sérias questões práticas de definição de competência e, portanto, do recurso cabível. Essas dificuldades decorrem, basicamente, da natureza analítica da nossa Constituição, que chamou a si a disciplina de uma enorme gama de matérias, de direito público e de direito privado, de direito material e de direito processual. A acentuada constitucionalização do direito, todavia, não eliminou o campo normativo infraconstitucional. Em muitos casos, a concretização das normas constitucionais depende da intermediação do legislador ordinário, a quem compete prover o sistema com indispensáveis disposições complementares, regulamentares ou procedimentais. Dessa pluralidade de fontes normativas resulta, é fácil perceber, a significativa presença de matérias e institutos juridicamente miscigenados, a ensejar que as decisões judiciais a respeito invoquem, para decidir o caso, tanto as normas primárias superiores, quanto as normas secundárias e derivadas. Isso dá margem a que, nos recursos, seja possível invocar, concomitantemente, ofensa a preceitos constitucionais e a infraconstitucionais. Daí a dificuldade, antes referida, de definir o recurso cabível para a instância extraordinária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE).

Pleito de rescisão de acórdão que julgou improcedente almejada extensão da chamada gratificação de gestão educacional (GGE) aos servidores públicos estaduais aposentados nos cargos de diretor de escola, supervisor de ensino e delegado regional de ensino. Pedido rescisório ancorado no CPC, art. 966, VII, em razão de v. Acórdão proferido pela Turma Especial de Direito Público no IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 (Revisão de Tese antes firmada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 Tema 10) e de v. Acórdão do C. Órgão Especial desta Corte, prolatado no Incidente de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000. Inadmissibilidade. A sedimentação de certa linha jurisprudencial em sentido oposto à tese acolhida em acórdão passado em julgado não se equipara a «fato novo para a admissibilidade do juízo rescisório. A ação rescisória é instrumento destinado à relativização da coisa julgada nos estreitos limites das hipóteses previstas na legislação de regência e que, bem por isso, comportam restrita interpretação. Ação rescisória baseada no art. 535, III, §§ 5º e 8º, do CPC. O acórdão rescindendo não se assoalhou em dispositivo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a tanto não se equiparando o controle de constitucionalidade exercido pelos tribunais de justiça. Improcedência da ação rescisória... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - TJSP. Ação declaratória. Lei Municipal de Caraguatatuba que condicionou o ingresso de ônibus e outros veículos de transporte coletivo de turismo nos limites do Município à previa autorização e recolhimento de preço público. «Taxa de Turismo". Sentença de improcedência. Apelação. Pedido de reconhecimento incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.456/2018. Incidente suscitado e não conhecido pelo Orgão Especial, pois precedido por Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. Recurso da empresa de fretamento e turismo provido. Taxa de turismo. Inexigibilidade em razão da inconstitucionalidade. Sucumbência atribuída ao apelado. Princípio da causalidade. Apelação provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Decisão judicial. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - TST. Intervalo do CLT, art. 384. Recepção pela constituição de 1988.

«O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IIN - RR - 1.540/2005-046-12-00.5, decidiu rejeitar o Incidente de Inconstitucionalidade do CLT, art. 384, ao fundamento de que o princípio da isonomia, segundo o qual os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida de suas desigualdades, possibilita tratamento privilegiado às mulheres, no tocante aos intervalos para descanso. Nesse contexto, observe-se que o fato de haver registro de pagamento das horas extras não obsta o direito à percepção do intervalo previsto CLT, art. 384. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - STF. Inconstitucionalidade. Incidente. Reserva de plenário. Matéria pacificada no supremo. Envolvendo a espécie matéria pacificada no supremo, descabe cogitar de ofensa ao CF/88, art. 97.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CDA - JUROS DE MORA - Lei Estadual 13.918/09 - Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial (Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000) - Interpretação conforme a Constituição - Taxa de juros que não pode exceder àquela incidente na cobrança dos tributos federais. Procedência do pedido - Manutenção da sentença. Reexame necessário desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS - INADMISSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COMO DECIDIDO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0141977-63.2012.8.26.0000 - ART. 112 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO Ementa: SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS - INADMISSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COMO DECIDIDO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0141977-63.2012.8.26.0000 - ART. 112 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DETERMINA A INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - TJSP. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que indeferiu pedido de suspensão do incidente e da exigibilidade das custas iniciais - O mero ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de lei que determina o recolhimento de custas iniciais do cumprimento de sentença não afasta a presunção de legalidade da norma - Medida cautelar pretendida na referida ação direta de inconstitucionalidade, buscando a suspensão da norma, que foi indeferida pelo Órgão Especial deste Tribunal - Ausência de motivação para suspensão do incidente - Decisão mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - TJRJ. APELAÇÃO.

Ação Civil Pública. Servidor Público. Cargo comissionado. Município Valença. Pretensão de afastamento da Lei Municipal 160/2012 que criou o Previ Valença. Autarquia municipal para regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais. Previsão legal de servidores comissionados em detrimento de servidores concursados. Sentença de improcedência. Apelo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Possibilidade de inconstitucionalidade face infringência às disposições dos arts. 37, II e V, da CF/88 e 77, IX, da Carta Estadual. Cláusula de reserva de plenário. Súmula vinculante 10 do STF: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. SUSCITADO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. Submissão da questão ao Egrégio Órgão Especial, na forma do art. 949, II do CPC. Suspensão do julgamento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - TJRJ. Apelações Cíveis. Remessa Necessária. Direito Administrativo e Constitucional. Pretensão de Professora da Fundação Municipal de Educação de Niterói de obter a «incorporação ou «apostilamento de cargo em comissão ocupado no período entre 01/12/2009 e 8/03/2018, com fundamento na regra de transição prevista no art. 1º, §1º, da Lei Municipal 3.251/16. Sentença de procedência que condenou a fundação a conceder a incorporação e a pagar as parcelas vencidas. Recurso das partes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo previsto pelo CLT, art. 384. Extensão aos homens. Impossibilidade.

«A controvérsia em torno da recepção do CLT, art. 384 pela Constituição Federal foi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho no Incidente de Inconstitucionalidade IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocasião em que se decidiu pela constitucionalidade da norma consolidada. Desse modo, revendo posicionamento anterior, passo a considerar que o descumprimento do intervalo previsto no CLT, art. 384 não importa mera penalidade administrativa, ensejando direito a horas extras correspondentes ao período, eis que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à autonomia coletiva, dada a sua indisponibilidade. Contudo, conforme mencionado, a norma está inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e por se tratar de norma excepcional, não se pode conferir interpretação ampliativa, de modo a estender a sua aplicação também aos homens, pois que não direcionada a eles.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade em face (i) da expressão «autorizada a transferência ao Araprev - Serviço de Previdência Social do Município de Araras da totalidade do valor equivalente ao da retenção do imposto de renda, de pessoa física, incidente sobre os benefícios dos aposentados e pensionistas do referido órgão previdenciário, bem como de seus servidores efetivos, que vier a ser recolhido até 31 de dezembro de 2058, cuja receita será destinada ao Fundo Previdenciário (Fundo em Capitalização), contida no caput do art. 1º; (ii) do art. 7º; e (iii) da expressão «Com a transferência da receita do Imposto de Renda retido dos aposentados, pensionistas e servidores ativos do Araprev, contida no art. 9º, todos da Lei Complementar 250, de 18 de dezembro de 2023, da Cidade de Araras. Os dispositivos impugnados, ao autorizarem a transferência ao serviço de previdência municipal do valor equivalente ao da retenção do imposto de renda de pessoa física incidente sobre os benefícios dos aposentados e pensionistas do referido órgão, bem como dos seus servidores efetivos, violam o princípio da não vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, não estando caracterizadas quaisquer das exceções previstas, em rol taxativo, pelo texto constitucional. Violação ao CF/88, art. 167, IV e ao art. 176, IV, da Constituição Estadual. Precedentes deste Col. Órgão Especial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Questão não analisada. Omissão. Incidente suscitado após o julgamento de mérito da ação rescisória, com reiteração dos mesmos argumentos formulados na inicial. Pleito manifestamente incabível. Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

1 - Não cabe incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado após o julgamento do processo objeto do referido incidente, tampouco quando utilizado como sucedâneo recursal. Precedente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Reclamação. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Afronta à Súmula vinculante 10. Ocorrência. Superveniência do julgamento da adc 16/df. Necessidade de observância. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

«I - Não há razão, e nem poderia, o TST submeter o incidente de inconstitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, uma vez que a decisão proferida pelo STF possui efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. Deve, então, a Corte Trabalhista proferir novo julgamento observando a decisão desta Corte na ADC 16/DF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. A decisão vergastada negou provimento ao recurso, porquanto aplicável à espécie a Súmula 513 do Pretório Excelso, segundo a qual: «A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Gratificação de educação especial. Ausência de direito líquido e certo. Tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de constituição estadual pelo tribunal a quo. Observância à cláusula de reserva de plenário. Agravo interno não provido.

«1 - Os dispositivos que fundamentam o pedido de pagamento de gratificação pelo exercício de atividade área de educação especial estado do Pará (quais sejam, Lei 5.810/1994 art. 132, XI, e Lei 5.810/1994 art. 246 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará) foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Precedente: RE Acórdão/STF RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 17/10/2013, MÉRITO DJe-219 DIVULG 05-11-2013 PUBLIC 06-11-2013. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - TJSP. Aplicação do entendimento do Órgão Especial do TJSP em Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0012427-97.2021.8.26.0000 - sentença reformada- Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - TST. Intervalo de que trata o CLT, art. 384.

«I. No Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista 1540/2005-046-12-00.5, esta Corte Superior decidiu que o comando do CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Por outro lado, considerando que a norma do CLT, art. 384 permanece válida, esta Corte Superior tem decidido que a sanção imposta ao empregador que descumpre seu comando é a remuneração do intervalo não fruído com o acréscimo do adicional mínimo de 50% previsto no CLT, art. 71, § 4º, aplicável por analogia ao caso. II. Assim sendo, a decisão regional, em que se entendeu que o descumprimento da concessão do intervalo de que trata o CLT, art. 384 não autoriza o pagamento do referido intervalo com o acréscimo do adicional mínimo de 50%, contraria a jurisprudência desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Descabimento quanto ao outro fundamento suscitado. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.

«1. «Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do agravo interno se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão agravada (AgInt na Rcl 31.573/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 21/9/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - TST. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.

«Observa-se que, no acórdão regional, não há tese a esse respeito. Diante da ausência de prévia discussão sobre a questão por parte da Corte Regional, este Tribunal extraordinário não pode analisar a matéria, por ausência de prequestionamento do tema na instância imediatamente inferior, conforme dispõe a Súmula 297/TST: «PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Ressalta-se ainda que não houve a interposição de embargos de declaração para esclarecer esse aspecto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - TJSP. APELAÇÃO. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO. JUROS. LEI ESTADUAL 13.918/09. 1.

Dívida acrescida de juros calculados segundo a Lei Estadual 13.918/2009. Adoção como razão de decidir dos fundamentos declinados no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, de molde a impossibilitar que os Estados-membros fixem, em lei, índices de correção monetária superiores aos regulados pela União para o mesmo fim. Adesão ao programa de parcelamento que não obsta a apreciação judicial acerca da cobrança de juros declarados inconstitucionais. 2. Prescrição não consumada, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo e a data da celebração do acordo não pode ser considerada como marco prescricional inicial. 3. Ainda que os acréscimos financeiros ostentem natureza diferente dos juros moratórios, também não podem estes ultrapassar a limitação da taxa federal. Mantença da sentença de procedência do pedido da ação com majoração da verba honorária em grau recursal. Recurso da FESP desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - TST. Recurso de revista. Trabalho da mulher. Intervalo antecedente à jornada suplementar. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88

«1. Em 17/11/2008, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00-5, consolidou o entendimento de que a norma inscrita no CLT, art. 384 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a r. decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta para reconhecer a nulidade do lançamento de IPTU relativo aos exercícios de 2010 e 2011, determinando-se que a excepta proceda ao recálculo do tributo, com base na menor alíquota prevista para a categoria do imóvel do excipiente - Cabimento - Ausência de violação ao princípio da publicidade e eficácia constatada - Publicidade efetivada com o registro do Anexo I da LM no DAL da Secretaria Municipal e afixação em lugar público de costume, além da disponibilização no site da Prefeitura - Aplicação do Incidente de Inconstitucionalidade 185.741.0/2 TJ/SP limitada à parte da norma local que fixou a progressividade das alíquotas de IPTU em função dos melhoramentos e serviços públicos disponibilizados - Possibilidade de aplicação das alíquotas desprovidas da apontada inconstitucionalidade e previstas pelas letras «a, «b e «c do, VII do LM 2.210/77, art. 15, com redação dada pelo LM 5.753/01, art. 7º, tendo por parâmetro o valor venal do imóvel - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Constitucionalidade de Leis municipais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de incidente de argüição de inconstitucionalidade suscitado em razão do questionamento, em sede de apelação contra sentença denegatória de mandado de segurança, da constitucionalidade de leis municipais (notadamente a Lei Municipal 442/2007, com a redação dada pelas Leis Municipais 546/2010 e 704/2014), em confronto com a Lei 5.991/1973. No tribunal, o a quo incidente não foi conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - STJ. Processual civil. Petição no agravo em recurso especial. Arguição de inconstitucionalidade. Incidente suscitado fora da hipótese do CPC, art. 948, como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de «incidente de arguição de inconstitucionalidade no qual se busca impugnar a decisão da em. Ministra Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial do requerente com fundamento na Súmula 182/STJ, posteriormente confirmada por acórdão da Primeira Turma.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras decorrentes da supressão do intervalo do CLT, art. 384. Decisão denegatória. Manutenção.

«O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do CLT, art. 384, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. De tal modo, a inobservância do intervalo previsto no CLT, art. 384 implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Nesse contexto, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - TST. Recursos de revista interpostos sob a égide da Lei 13.015/14. Execução. Atualização monetária dos créditos trabalhistas. Índice aplicável.

«O Tribunal Pleno do TST, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão «equivalentes à TRD, contida no caput do Lei 8.177/1991, art. 39. Adotou-se interpretação conforme a Constituição Federal para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e determinou a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para esse fim. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, em decisão monocrática exarada pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão dos efeitos da referida decisão proferida pelo Pleno do TST, e da tabela única editada pelo CSJT. Nesse cenário, mantém-se a TR como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Correção monetária dos créditos trabalhistas. Índice aplicável.

«O Tribunal Pleno do TST, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em recurso de revista (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão «equivalentes à TRD, contida no caput do Lei 8.177/1991, art. 39. Adotou-se interpretação conforme a Constituição Federal para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e determinou a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para esse fim. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, em decisão monocrática exarada pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão dos efeitos da referida decisão proferida pelo Pleno do TST, e da tabela única editada pelo CSJT. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Concurso de infrações. Unificação. Consideração das penas máximas individuais. Agravo regimental desprovido.

1 - Diverge da jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal a quo que realizou a aplicação combinada dos Decreto 11.302/2022, art. 5º e Decreto 11.302/2022, art. 11, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido Ato Normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada crime que o apenado cumpre pena.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALÍNEAS «A E «C DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/17 - INTERVALO DO art. 384DACLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 30MINUTOSDE TRABALHO EM SOBREJORNADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista 1540/2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte Superior decidiu que o art. 384 daCLT, vigente à época dos fatos, foi recepcionado pela Constituição da República. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a constitucionalidade do referido dispositivo legal, mas limitou sua aplicação à hipótese em que a prorrogação da jornada é superior a trintaminutos. O art. 384 daCLTnão prevê tal limitação à concessão do intervalo em análise. Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DO CLT, art. 384. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Decisão do Tribunal Regional em consonância com o decidido pelo Pleno desta Corte, no julgamento do incidente de inconstitucionalidade resolvido no processo RR-1540-2005-046-12-00.5, no sentido de que houve a recepção do CLT, art. 384, vigente à época dos fatos, pela atual ordem constitucional. Desse modo, estabelecida, no acórdão recorrido, a inobservância do referido intervalo, é devido o pagamento das horas extras correspondentes àquele período. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo não provido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 356/STF.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - TST. Gratificação semestral. Pagamento mensal. Reflexo nas horas extras. Inaplicabilidade da Súmula 253/TST. Julgados desta corte. Horas extras. Comprovação. Matéria fática. Súmula 126/TST. Horas extras decorrentes da supressão do intervalo do CLT, art. 384. Proteção especial, mediante Lei , ao mercado de trabalho da mulher (art. 7º, XX, CF/88), sem configurar afronta à isonomia (art. 5º, caput e I, CF/88).

«O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante 10/STFE. STF, na apreciação da inconstitucionalidade da CLT, art. 384, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. De tal modo, a inobservância do intervalo previsto na CLT, art. 384 implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária. Recurso de revista não conhecido nos temas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

Auxiliar de papiloscopista. Pretensão de que seus proventos sejam calculados de acordo com a classe em que estiver ocupando quando se der a aposentadoria Desnecessidade de que o servidor tenha permanecido por no mínimo 5 anos na mesma classe. Exigência que se aplica ao cargo. Interpretação do Emenda Constitucional 47/05, art. 3º, II. Inteligência do Lei Complementar 1.354/2020, art. 12, § 2º. Precedentes. Tema 1207 do STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA FAZENDA ESTADUAL - REEXAME NECESSÁRIO -

Obrigatoriedade - Leitura do art. 496, I e § 3º, do CPC, à luz do entendimento assentado na Súmula 490/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384 CLT, art. 384. Ausência de ofensa ao princípio isonômico constitucional. Consequente inaplicabilidade ao trabalhador do sexo masculino.

«O Tribunal Pleno do TST interpretou o CLT, art. 384, por meio do incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5), e consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio isonômico constitucional, tendo em vista as desigualdades inerentes às jornadas do homem e da mulher. Em consequência, sendo norma inserida capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher, não pode ser aplicada ao caso concreto em análise, uma vez que o reclamante é do sexo masculino, descabendo-lhe o direito à pausa de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. art. 85, §4º, DA LC ESTADUAL 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI 3106. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO DO RESP 1.348.679/MG (TEMA 588 DO STJ). TESE FIRMADA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR OU PROVA DA EFETIVA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCONTOS APÓS MAIO/2010. VERIFICAÇÃO. DESVINCULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do vocábulo «compulsoriamente, inserido no Lei Complementar 64/2002, art. 85, § 4º, assim como já havia feito a Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao acolher, por maioria, o incidente de inconstitucionalidade 1.0000.05.426852-9/000. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote