(DOC. VP 173.1355.6000.1100)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fática. Acórdão embargado. Publicação sob a égide do CPC, de 1973 inaplicabilidade do CPC/2015. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade recursal. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. Inexiste similitude fática entre acórdão que não conhece do recurso especial por ofensa à Constituição Federal e paradigma que, em incidente de inconstitucionalidade, declara a inconstitucionalidade de dispositivo constitucional. 2. A lei vigente ao tempo em que publicada a decisão impugnada rege o recurso cabível e a forma de sua interposição. 3. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser

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