(DOC. VP 176.4933.5001.1500)

STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 356/STF.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Quanto à questão do prequestionamento dos CPC, art. 480 e CPC, art. 481, de 1973, de fato, a tese acerca do procedimento do incidente de inconstitucionalidade não foi objeto de discussão dos embargos de declaração opostos para suprir eventual omissão (fls. 131/140

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