(DOC. VP 317.9010.3361.2346)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA FAZENDA ESTADUAL - REEXAME NECESSÁRIO -

Obrigatoriedade - Leitura do art. 496, I e § 3º, do CPC, à luz do entendimento assentado na Súmula 490/STJ. ANULATÓRIA - IPVA - Locadora de veículos - Revogação do benefício fiscal pela Lei Estadual 17.293/20 - Necessidade de observância dos princípios da anterioridade geral e nonagesimal previstos no art. 150, III, b e c, da CF, em relação ao exercício de 2021 - Alteração da data do fato gerador - Vício formal do art. 6º da Lei Estadual 17.302/20 já reconhecida pelo C. Órg�

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