Jurisprudência sobre
incidente de inconstitucionalidade

651 - TRT3. Intervalo. Trabalho da mulher. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Supressão. Horas extras.

«O Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a constitucionalidade do CLT, art. 384 ao rejeitar o incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista nos autos do processo TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, tendo como fundamento preponderante as circunstâncias especiais de caráter social e biológico da mulher que justificariam o tratamento diferenciado neste aspecto. Portanto, a supressão do intervalo previsto na referida norma consolidada gera para a empregada o direito ao pagamento como extra da integralidade do período, consoante a aplicação analógica dos entendimentos consubstanciados na Súmula 27 deste Regional e na Súmula 437, item I, do Colendo TST.... (Continua)

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652 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor inativo do estado do Paraná. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Geee. Supressão. Base legal para o pagamento. Ausência. Declaração de inconstitucionalidade da extensão por julgado local.

1 - A Corte de origem negou a pretensão dos interessados sob o fundamento de que o dispositivo legal que estendeu a gratificação a todos os servidores da SEAB foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial daquele Tribunal, conforme julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 627.804-4/01. Portanto, não existe previsão para o pagamento da gratificação por encargos especiais. ... (Continua)

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653 - STJ. Tributário. Contribuição de custeio do fundo de desenvolvimento social. Estado de tocantins. Inconstitucionalidade. Exação. Recolhimento. Desnecessidade. Programa de incentivo fiscal. Permanência.

«1. Nos termos do CF/88, art. 149 - Constituição Federal, «compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. ... (Continua)

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654 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Pretensão de rateio de honorários sucumbenciais relativos a demandas judiciais municipais para as autoras, servidoras não atuantes no contencioso - Legislação municipal que determina a divisão dos valores em valores iguais entre os ocupantes de cargo efetivo e/ou comissão do Departamento dos Negócios Jurídicos da Prefeitura, que estiveram em exercício - Possível inconstitucionalidade a justificar o incidente de arguição de inconstitucionalidade, para o exame do C. Órgão Especial deste E. Tribunal, observada a reserva de plenário (art. 97 da CF, Súmula Vinculante 10/STF e arts. 193 e 194, ambos do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça) - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO, com remessa ao C. Órgão Especial deste E. Tribunal... (Continua)

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655 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Intervalo previsto no CLT, art. 384.

«O Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do CLT, art. 384, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que o CLT, art. 384, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, face às desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação a do trabalhador. Precedentes da c. SDI-1. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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656 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo do CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

«A controvérsia em torno da recepção do CLT, art. 384 pela Constituição Federal foi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho no Incidente de Inconstitucionalidade IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocasião em que se decidiu pela constitucionalidade da norma consolidada. Desse modo, revendo posicionamento anterior, passo a considerar que o descumprimento do intervalo previsto no CLT, art. 384 não importa mera penalidade administrativa, ensejando direito a horas extras correspondentes ao período, por tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança assegurada à trabalhadora.... (Continua)

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657 - TST. Recurso de revista. Condições de trabalho da mulher. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

«No Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista 1540/2005-046-12-00.5, esta Corte Superior decidiu que o comando do CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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658 - TJMG. Arguição de inconstitucionalidade. Irrelevância. Arguição de inconstitucionalidade. Ação de cobrança. Art. 30, «caput, Lei municipal 1.031, de 1997, de lima duarte. Terço constitucional de férias. Base de cálculo. Remuneração. Conceito. Vencimento básico e vantagens pecuniárias. Questão já decidida pelo Órgão Especial. Arguição não conhecida por irrelevância

«- Deve ser declarada irrelevante a arguição de inconstitucionalidade de norma já examinada pelo Órgão Especial deste Tribunal, nos termos do CPC/1973, art. 481, parágrafo único, e do inciso II do § 1º do art. 297, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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659 - TJSP. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR.

Custeio de assistência médica e odontológica prestada pela Associação Cruz Azul de São Paulo, entidade privada. Contribuição de 2% dos vencimentos e proventos. Obrigatoriedade prevista na lei Estadual 452/74. Incompatibilidade com a CF/88. Sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória. Entendimento já adotado pelo Órgão Especial, no Incidente de inconstitucionalidade 179.355.0/1. Sentença que concedeu a segurança. Recurso não provido... (Continua)

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660 - TJSP. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR.

Custeio de assistência médica e odontológica prestada pela Associação Cruz Azul de São Paulo, entidade privada. Contribuição de 2% dos vencimentos e proventos. Obrigatoriedade prevista na lei Estadual 452/74. Incompatibilidade com a CF/88. Sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória. Entendimento já adotado pelo Órgão Especial, no Incidente de inconstitucionalidade 179.355.0/1. Sentença que concedeu a segurança. Recurso não provido... (Continua)

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661 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação oposta pela Municipalidade e homologou o laudo apresentado pelo perito nomeado pelo juízo, ante a falta de impropriedades nos critérios técnicos eleitos pelo perito - A sentença proferida no processo de conhecimento determinou expressamente que o divisor a ser aplicado no cálculo das horas extras devidas ao exequente seria o «divisor 200 (fls. 12/22), entendimento este confirmado em acórdão posterior (fls. 23/29) e com trânsito em julgado em 19 de setembro de 2018 (fls. 34). A formação da coisa julgada confere segurança e estabilidade às decisões judiciais, de modo que, uma vez consolidada, não se admite sua alteração por fatos ou decisões supervenientes, salvo em hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei, como as ações rescisórias, o que não é no caso dos autos. Laudo bem elaborado, que atende ao disposto no título executivo. Não se aplica ao caso, o resultado do Incidente de Inconstitucionalidade 0018942-56.2018.8.26.0000, cujo julgamento ocorreu por controle difuso, permitindo ao juiz ou ao tribunal realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade de lei ou ato normativo com a Constituição. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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662 - TST. Intervalo da mulher. CLT, art. 384 (ação ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017) o TST,

«na apreciação da inconstitucionalidade da CLT, art. 384, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, DEJT de 13/2/2009), consolidou a tese de que o artigo mencionado, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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663 - TJRJ. Constitucional. Arguição de inconstitucionalidade. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Tributário. Guerra fiscal. Inconstitucionalidade que se declara. Precedentes do STF. Lei 5.636/2010, art. 7º (do Estado do Rio de Janeiro). Inconstitucionalidade declarada. CF/88, art. 152 e CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g.

«I - Não pode o Estado-membro conceder isenção, incentivo ou benefício fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de modo unilateral, mediante decreto ou outro ato normativo, sem prévia celebração de convênio intergovernamental no âmbito do CONFAZ. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal; ... (Continua)

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664 - TST. Horas extraordinárias. Intervalo previsto no CLT, art. 384.

«O Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do CLT, art. 384, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que o CLT, art. 384, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, face às desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação a do trabalhador. Precedentes da c. SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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665 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO COMPULSÓRIA À CRUZ AZUL DE SÃO PAULO COM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE A 2% SOBRE VENCIMENTOS PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA.

Ilegalidade. Atual regime constitucional que não permite ao estado instituir contribuição social de seus servidores, visando custeio do sistema de saúde. Matéria pacificada a partir do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 179.355.0/1-00, julgado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal, que reconheceu a ilegalidade da cobrança. Sentença reformada. ... (Continua)

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666 - TST. Intervalo do CLT, art. 384.

«No julgamento do incidente de inconstitucionalidade resolvido no processo RR-1540-2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte decidiu pela recepção do CLT, art. 384 pela atual ordem constitucional. Assim, permanecendo em vigor o referido dispositivo legal, resta impositiva a condenação ao pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo nele previsto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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667 - TST. Intervalo do CLT, art. 384.

«No julgamento do incidente de inconstitucionalidade resolvido no processo RR-1540-2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte decidiu pela recepção do CLT, art. 384 pela atual ordem constitucional. Assim, permanecendo em vigor o referido dispositivo legal, resta impositiva a condenação ao pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo nele previsto. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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668 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO CLT, art. 384. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. I . No julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista 1540/2005-046-12-00.5, este Tribunal Superior pacificou o entendimento no sentido de que o intervalo previsto no CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, constituindo medida de higiene, saúde e segurança do trabalho da mulher. Precedentes. II. No caso dos autos, verifica-se que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior ao condenar a parte reclamada ao pagamento, como hora extraordinária, do intervalo previsto no CLT, art. 384 não usufruído pela empregada. III. Ademais, no julgamento do RE 658312, o Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República 1988 e de que a referida norma não fere o princípio da igualdade previsto em seu art. 5º, confirmando a jurisprudência deste Tribunal Superior. Incide, no caso, a Súmula 333/TST. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

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669 - TJSP. N. 3748/04, art. 129, § 1º, de araras. Estabelecimento de licença remunerada a adotante por noventa dias quando o adotando tiver mais de um ano de idade. Pretensão de equiparação com licençamaternidade concedida à gestante pelo prazo de cento e oitenta dias. Ofensa ao princípio da igualdade. Inocorrência. Prazos diferenciados de licença estabelecidos em razão da idade da criança não ofendem o princípio da igualdade. Lei local estabelece períodos de licença igual para as mães, biológica e adotante, em situação similar. Inconstitucionalidade não configurada. Incidente improcedente.

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670 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo. Art. 384 CLT. Aplicação restrita à empregada.

«A v. decisão do Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, embora tenha reconhecido a constitucionalidade do artigo 384 CLT, quando rejeitou o incidente de inconstitucionalidade em Recurso de Revista, nos autos do processo TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, restringiu sua aplicação à mulher trabalhadora, em virtude de circunstâncias especiais de natureza social e biológica, que justificam o tratamento diferenciado das pessoas de diferente sexo, neste aspecto, considerando a conjugação da atividade profissional com os compromissos familiares (administração do lar e educação dos filhos) e limitações de ordem biológica, que implicam em maiores responsabilidades.... (Continua)

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671 - TST. Intervalo de 15 minutos para mulher. CLT, art. 384.

«Na apreciação da inconstitucionalidade desse artigo, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, DEJT de 13/2/2009), consolidou-se a tese de que o CLT, art. 384, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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672 - TJSP. Incidente de inconstitucinalidade. Lei Complementar Estadual. 977/05, instituidora da gratificação por atividade de magistério. Existência de anterior apreciação do Plenário do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento. Impossibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 481. Necessidade. Determinada a remessa dos autos à câmara suscitante para apreciação da causa em grau de recurso.

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673 - TST. Recurso de revista. CLT, art. 384. Horas extras. Isonomia entre homens e mulheres.

«O Tribunal Pleno, na apreciação da inconstitucionalidade do CLT, art. 384, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista, consagrou a tese de a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofender o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Dessa forma, ao considerar que a referida norma legal se estende ao trabalhador do sexo masculino, o Tribunal Regional violou o CLT, art. 384, o qual é direcionado apenas à mulher. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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674 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Auditor-fiscal da receita estadual. Cotas para negros e pardos. Lei estadual 14.147/2012. Iniciativa legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de efeitos ex tunc. Preservação dos concursos abertos na vigência da lei.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Caroline Motta Freitag Thomas e Thiago Rogerio Souza Contreras contra ato praticado pelo Senhor Secretário de Estado da Fazenda, objetivando, em síntese, a não incidência da reserva de cotas raciais, Lei Estadual 14.417/2012, para os negros e pardos no concurso para Auditor-fiscal da Receita Estadual, Edital 02/2014. ... (Continua)

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675 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE DE RECÁLCULO DO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ICMS (PEP DO ICMS) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO.

Pretensão autoral tencionada ao recálculo do Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP do ICMS). Sentença de procedência. ... (Continua)

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676 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Pretendida a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar Municipal 89/2019, que alterou o art. 166 e inseriu o, III no art. 167 na Lei Complementar 001, de 28 de dezembro de 1993); do art. 2º, III da Lei Municipal 1068, de 25 de fevereiro de 2019, que criou o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Urbano - FMTU e da Lei Complementar Municipal 94/2019, que definiu a hipótese de incidência, a base de cálculo e alíquota da Taxa de Transporte Público de Passageiros - Taxa de transporte Público coletivo - Pessoa Jurídica definida como contribuinte - A inclusão das pessoas jurídicas instaladas no município como sujeitos passivos da taxa, independentemente da utilização direta ou indireta do serviço de transporte, afronta os princípios constitucionais tributários da legalidade e da capacidade contributiva - Taxa é um tributo que possui como hipótese de incidência a prestação de um serviço público específico e divisível, ou o exercício do poder de polícia - CF/88, art. 145, II - Súmula vinculante 29 - Questão já enfrentada pelo Órgão Especial em incidente de arguição de inconstitucionalidade 0040321-14.2022.8.26.0000, o qual declarou a inconstitucionalidade da norma municipal - Violação ao art. 160, II, §2º, da Constituição Estadual - Ação direta julgada procedente... (Continua)

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677 - TJSP. Incidente de inconsititucionalidade. Lei Estadual. Lei 12623/07. Comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias. Violação de competência legislativa da União para estabelecer normas gerais sobre saúde. Inocorrência. Lei que não dispões sobre saúde, mas sobre comércio local. Legislação federal que, ademais, não pode eliminar a autonomia estadual. Arguição rejeitada.

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678 - TST. Intervalo do CLT, art. 384.

«Ao julgar o IIN-RR-1.540/2005-046- 12-00.5, em 17/11/2008, o Tribunal Pleno desta Corte rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do CLT, art. 384. ... (Continua)

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679 - TJSP. Incidente de inconstituicionalidade. Arguição. 6ª Câmara de Direito Público. Município de Itu. Lei 311/02. Gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos para deficientes mentais e acompanhantes. Norma de iniciativa legislativa do Poder Executivo. Vicio caracterizado. Violação dos artigos 2º da Constituição Federal e 5º, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual. Arguição julgada procedente.

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680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo. Remédio não conhecido. Possibilidade de concessão da ordem se constatada flagrante ilegalidade. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Combinação arts. 5º e 11 do ato normativo. Impossibilidade. Inconstitucionalidade. Incabível a discussão na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o habeas corpus não mereça ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio (HC 358.398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/8/2016), esta Corte considera ser possível a concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, conforme aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

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681 - TJMG. Mandado de segurança coletivo. Proibição de fornecimento de sacolas. Apelação cível. Mandado de segurança coletivo. Lei municipal 5.963/2009, de teófilo otoni. Efeitos concretos. Determinação para que os estabelecimentos comerciais varejistas embalem as mercadorias adquiridas pelos clientes. Vedação de concessão de papéis, sacolas ou similares para que o consumidor embale os produtos. Indevida intervenção na ordem econômica. Direito à liberdade e à livre iniciativa. Afronta. Inconstitucionalidade da Lei municipal declarada. Segurança concedida

«- A Lei municipal 5.963/2009, de Teófilo Otoni, ao impor aos estabelecimentos de venda a varejo a obrigação de entregar ao consumidor as mercadorias já embaladas e prontas para o transporte, vedando a disponibilização de quaisquer meios para que o consumidor o faça, além de tolher a liberdade do consumidor, sob o pretexto de tutelar seus interesses, viola o princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica. ... (Continua)

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682 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo. Remédio não conhecido. Possibilidade de concessão da ordem se constatada. Flagrante ilegalidade. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Combinação dos arts. 5º e 11 do ato normativo. Impossibilidade. Inconstitucionalidade. Incabível a discussão na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o habeas corpus não mereça ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio (HC 358.398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/8/2016), esta Corte considera ser possível a concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, conforme aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

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683 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Le-14180/2012. Inconstitucionalidade suscitada. Contribuinte. Direito de recorrer. Tribunal administrativo de recursos fiscais. Tarf. Direito de defesa. Violação. Súmula Vinculante 21/STF. Mandado de segurança. ICMS. Processo administrativo. Art. 39-A, I, da Lei estadual 6.537/73, introduzido pela Lei estadual 14.180/12. Instância única.

«Afigura-se inconstitucional a lei estadual que restringe o acesso à segunda instância administrativa via recurso voluntário, no processo administrativo tributário, cujo débito seja inferior a 3.850 UPF-RS (R$ 59.619,56) por violação ao direito de recorrer, ao direito de petição e ao princípio da proporcionalidade. É que, a partir da edição da Súmula Vinculante 21/STF, sequer se admite a exigência de depósito para o exercício do direito de recorrer. Ora, negar a inconstitucionalidade desta norma significa aceitar a inversão antijurídica do brocardo «in eo quod plus est semper inest et minus, pois a Administração Pública que já não podia o menos (exigir depósito ou arrolamento de bens para interposição de recurso administrativo), agora pode o mais (extinção da possibilidade de interposição de recurso voluntário pelo contribuinte ao tribunal administrativo de recursos fiscais). Todavia, a lei assegurou à Fazenda Pública o recurso de ofício à segunda instância, nos casos em que ficar vencida, no todo ou em parte, já que a lei facultou à autoridade singular fazendária sua interposição em flagrante violação ao princípio da isonomia. A lei criou, ainda, um discrimen entre os administrados que favorece o devedor que deve mais aos cofres públicos, ao mesmo tempo em que mitiga o direito de defesa de quem deve menos. A par disso, a inexistência de recurso à segunda instância acarretará a sobrecarga do Poder Judiciário. Incidente de inconstitucionalidade suscitado.... (Continua)

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684 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Writ substitutivo. Remédio não conhecido. Possibilidade de concessão da ordem se constatada flagrante ilegalidade. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Combinação arts. 5º e 11 do ato normativo. Impossibilidade. Inconstitucionalidade. Incabível a discussão na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o habeas corpus não mereça ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio (cf.: HC 358.398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/8/2016), esta Corte considera ser possível a concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, conforme aconteceu no caso dos autos.... (Continua)

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685 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA -

Portador de necessidades especiais - Isenção - Lei Estadual 17.293/20, que deu nova redação ao art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, bem como inclui o art. 13-A à referida Lei Estadual 13.296/08 - Violação ao princípio da anterioridade nonagesimal - Inaplicabilidade ao IPVA do exercício de 2021 - Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade  0012427-97.2021.8.26.0000 - Inexigibilidade reconhecida desde a aquisição do veículo até o exercício de 2021 - Precedentes - Sentença mantida - Reexame Necessário improvido... (Continua)

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686 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo da CLT, art. 384.

«No julgamento do incidente de inconstitucionalidade resolvido no processo RR-1540-2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte decidiu pela recepção da CLT, art. 384 pela atual ordem constitucional. Assim, permanecendo em vigor o referido dispositivo legal, resta impositiva a condenação ao pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo nele previsto. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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687 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Horas extras. Intervalo da CLT, art. 384.

«No julgamento do incidente de inconstitucionalidade resolvido no processo RR-1540-2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte decidiu pela recepção da CLT, art. 384 pela atual ordem constitucional. Assim, encontrando-se a norma em vigor à época do contrato, resta impositiva a condenação ao pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo nele previsto. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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688 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Petição eletrônica. Petição enviada por meio eletrônico. Ausência de identidade entre o advogado signatário da peça e a titular da assinatura digital. Recurso inexistente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Embargos de declaração da união: inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Dispensa, no caso, do incidente de inconstitucionalidade do CF/88, art. 97. Embargos de declaração da impetrante não conhecidos. Embargos de declaração da união rejeitados.... (Continua)

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689 - TST. Recurso de embargos. Intervalo do CLT, art. 384. Extensão ao trabalhador do sexo masculino. Impossibilidade. Recurso de revista não conhecido.

«O Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do CLT, art. 384, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista consagrou a tese de que o CLT, art. 384, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, face às desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação a do trabalhador. Precedentes da c. SBDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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690 - TJMG. Táxi. Necessidade de prévio procedimento de licitação. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Município de rio doce. Comarca de ponte nova. Prestação de serviço de transporte público. Táxi. Lei 759/2006, art. 16 e Lei 759/2006, art. 28 de rio doce. Dispositivo de Lei que exclui da necessidade de prévio procedimento de licitação àqueles que já prestavam serviço antes do advento da lei. Violação aos CF/88, art. 37 e CF/88, art. 175 e CE, art. 15 mg. Pedido julgado procedente. Inconstituição declarada

«- A partir da Constituição da República de 1988, o processo de licitação passou a ser indispensável àqueles que pretendem contratar obras e serviços com a Administração Pública, a fim de garantir-lhes a igualdade de condições e oportunidades. ... (Continua)

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691 - TST. Intervalo de 15 minutos para mulher. CLT, art. 384.

«Na apreciação da inconstitucionalidade desse artigo, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, DEJT de 13/2/2009), consolidou-se a tese de que o CLT, art. 384, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

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692 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Trabalho da mulher. CLT, art. 384. Intervalo para descanso.

«Perfilho o entendimento de que o artigo em comento foi recepcionado pela Constituição Federal. No aspecto, inclusive, o Colendo TST se manifestou sobre a constitucionalidade do referido comando. Ao apreciar a questão, por meio do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista (IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5), consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade. Isso porque, ao consagrar o princípio isonômico, o legislador constituinte procurou, tão somente, igualar homens e mulheres em direitos e obrigações, sem, contudo, pretender anular as visíveis desigualdades físicas e biológicas existentes entre os gêneros.... (Continua)

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693 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. CLT, art. 384. Intervalo para descanso.

«Perfilho o entendimento de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal. No aspecto, o Colendo TST se manifestou sobre a constitucionalidade do referido comando, ao apreciar a questão, por meio do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista (IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5), acolhendo a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade. Isso porque, ao consagrar o princípio isonômico, o legislador constituinte procurou, tão somente, igualar homens e mulheres em direitos e obrigações, sem, contudo, pretender anular as visíveis desigualdades físicas e biológicas existentes entre os gêneros.... (Continua)

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694 - TST. Intervalo do CLT, art. 384. Inexistência de violação ao princípio da isonomia.

«O eg. Tribunal Pleno, por força da Súmula Vinculante 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do CLT, art. 384, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, acabou por consagrar a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, face às desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação a do trabalhador. Dessa forma é devido o pagamento, como extra, do intervalo não concedido. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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695 - TJMG. Receptação qualificada. Desclassificação. Apelação criminal. Delito de receptação qualificada. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação da conduta para receptação culposa. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Inconstitucionalidade do disposto no CP, art. 180, § 1ºpor violação ao princípio da proporcionalidade. Tese afastada. Recurso não provido

«- Estando comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, a manutenção da condenação do réu é medida que se impõe. ... (Continua)

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696 - TST. Intervalo que antecede a prestação de horas extras. CLT, art. 384. Em relação ao referido intervalo, ressalte-se que o tema foi julgado por esta corte, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, processo IIn-rr-1.540/2005-046-12-00.5, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do CLT, art. 384, concluindo que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88. No caso, embora o regional tenha erroneamente consignado que a supressão do referido intervalo configura mera infração administrativa, o fato é que realmente é indevido, em face da ausência de provas sobre o labor em sobrejornada. Intacto, portanto, o CLT, art. 384. Recurso de revista não conhecido. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento de despesa com advogado. Impossibilidade.

«A pretensão do autor é à obtenção de indenização para ressarcimento das despesas feitas em razão da atuação profissional de seu advogado. Em face de o CLT, art. 791 conferir às partes capacidade postulatória, os honorários advocatícios previstos nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404, ainda que não se confundam com o encargo decorrente da sucumbência, não podem ser concedidos, pois, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios tem regramento próprio, exigindo o preenchimento concomitante de dois requisitos, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, conforme Súmula 219/TST. ... (Continua)

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697 - TJSP. APELAÇÃO.

Município de Praia Grande. Guarda Civil. Horas extras calculadas sobre o vencimento base em vez da remuneração integral. Lei Complementar Municipal 602/2011, art. 29. Incompatibilidade com CF/88, arts. 7º, XVI, e 39, § 3º. Valor do salário-hora deve ser determinado a partir do conjunto da remuneração regular do servidor e não apenas de uma parte dela. Cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97, e Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 10/STF. Suscitando incidente de inconstitucionalidade para o Órgão Especial desta Corte.... (Continua)

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698 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - PROCEDIMENTO COMUM -

Servidores públicos estaduais aposentados nos quadros da Secretaria de Educação - Pretensão voltada ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015 - Vantagem de caráter geral devida a todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, que deve ser estendida aos servidores inativos, desde que tenham direito à paridade - Tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - Pagamento que deve ser realizado de forma integral - Perda do interesse processual do IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42) diante da inconstitucionalidade do LCE 1.256/2015, art. 13 reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal (Incidente de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000) - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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699 - TJSP. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

legislação de Santana de Parnaíba; ... (Continua)

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700 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo de descanso. CLT, art. 384. Validade e cabimento.

«Dirimida a controvérsia acerca da aplicabilidade do CLT, art. 384 após a CR/88 pelo Pleno do TST, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade suscitado em recurso de revista nos autos do processo TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, reconhecendo a constitucionalidade do dispositivo, culminando no entendimento perante as Turmas deste Regional, por meio do verbete consubstanciado em sua Orientação Jurisprudencial 26, tem-se que, em caso de prorrogação do horário normal, era obrigatória a concessão pelo reclamado de um descanso de 15 (quinze) minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho da reclamante. Não o fazendo, é devido o pagamento do período como extra.... (Continua)

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