(DOC. VP 190.1062.5000.1300)

TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Horas extras. Intervalo da CLT, art. 384.

«No julgamento do incidente de inconstitucionalidade resolvido no processo RR-1540-2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte decidiu pela recepção da CLT, art. 384 pela atual ordem constitucional. Assim, encontrando-se a norma em vigor à época do contrato, resta impositiva a condenação ao pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo nele previsto. Recurso de revista conhecido e provido.»

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