(DOC. VP 375.4984.9505.7455)

TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Pretensão de rateio de honorários sucumbenciais relativos a demandas judiciais municipais para as autoras, servidoras não atuantes no contencioso - Legislação municipal que determina a divisão dos valores em valores iguais entre os ocupantes de cargo efetivo e/ou comissão do Departamento dos Negócios Jurídicos da Prefeitura, que estiveram em exercício - Possível inconstitucionalidade a justificar o incidente de arguição de inconstitucionalidade, para o exame

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