(DOC. VP 241.2090.8369.0215)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Concurso de infrações. Unificação. Consideração das penas máximas individuais. Agravo regimental desprovido.

1 - Diverge da jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal a quo que realizou a aplicação combinada dos Decreto 11.302/2022, art. 5º e Decreto 11.302/2022, art. 11, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido Ato Normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada crime que o apenado cumpre pena. 2 - São incabíveis, na presente via, alegações referentes à suposta inconstitucionalidade do Decreto aplicado ao caso, haja vista que «a

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