Jurisprudência sobre
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751 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou impugnação da casa bancária executada.
Inconformismo externado pelo banco que prospera em parte. 1) Legitimidade ativa da parte exequente configurada. Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC - entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 2) Prescrição. Inocorrência. Execução individual ajuizada dentro do prazo legal, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ. 3) Protesto interruptivo da prescrição. Legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação já reconhecida pelo e.STJ. 4) Entendimento jurisprudencial do e.STJ e desta Corte no sentido de flexibilizar o rigor formal exigido pelo CPC, art. 784, III, para admitir como título executivo extrajudicial o documento particular que, embora não assinado por duas testemunhas, sua existência possa ser verificada por outros elementos constantes dos autos. 5) Liquidação da r.sentença coletiva. Necessidade de definição acerca da titularidade do crédito e o valor devido, nos termos do decidido pelo e.STJ no julgamento do Recurso Especial no 1.247.150/PR, no qual se fixou a seguinte tese: «A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no CPC, art. 475-J 6) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda 7) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP. 8) Juros remuneratórios. Descabimento. Ausência de previsão expressa desta verba no título executivo judicial. art. 543-C - REsp 1.392.245. 9) Arbitramento de honorários sucumbenciais. Aplicação do previsto no CPC, art. 827. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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752 - TJRJ. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. TESTAMENTO PARTICULAR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE LEITURA PELO TESTADOR. FALTA DE RUBRICA EM PÁGINA ESSENCIAL DO TESTAMENTO. TESTEMUNHA IMPEDIDA. INVALIDADE DO TESTAMENTO PARTICULAR. MANUTENÇÃO DO TESTAMENTO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da validade de testamento particular, em detrimento de testamento público. Os autores, ora apelantes, sustentam que o testamento particular refletia a última vontade da testadora, enquanto os réus alegam a existência de vícios formais insanáveis no documento, tornando-o inválido. A sentença reconheceu a invalidade do testamento particular por inobservância dos requisitos do CCB, art. 1.876, mantendo a validade do testamento público. ... ()
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753 - TJSP. TESTAMENTO PARTICULAR -
Pedido de cumprimento - Não atendidos os requisitos de validade previstos no art. 1.876 do Código Civil - Testamento particular elaborado por meio mecânico que não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão - Caso concreto em que não foi realizada a leitura e a assinatura do documento pelo testador na presença de uma das testemunhas - Além disso, não houve assinatura ou rubrica do testador e da viúva em todas as folhas do testamento, bem como ausente assinatura de uma das testemunhas - Nulidade do ato reconhecida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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754 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - instrumento particular de confissão de dívida - documento carreado aos autos hábil a ensejar demanda executiva - assinatura das partes e de duas testemunhas apostas no campo destinado a aposição - ausência de rubrica nas demais folhas que constitui mera irregularidade não apta a desconstituir o título executivo, em especial porque a devedora não nega a existência do débito - agravo improvido
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755 - TJSP. Ação de despejo. Nulidade de sentença, em concreto, não configurada. Ré que apresentou «instrumento particular de venda de posse e benfeitorias firmado pelas partes. Autora que alegou a falsidade da assinatura lançada naquele documento. Perícia grafotécnica que atestou a veracidade da assinatura. Perda superveniente do objeto reconhecida em face da negociação entre as partes acerca do bem. Litigância de má-fé configurada. Recurso improvido
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756 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de procedência - Irresignação do réu - Relação de consumo - Prescrição - Inocorrência - Segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de ação declaratória de inexistência de débito fulcrada na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27, iniciando-se a contagem a partir da data do último desconto no benefício previdenciário - Mérito propriamente dito - Alegação de falsificação da assinatura do autor - Ausência de perícia grafotécnica, tendo em vista que, mesmo instado a se manifestar acerca da impugnação à autenticidade da assinatura dos contratos, o banco réu não demonstrou interesse na produção da prova - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade da assinatura - Incidência do CPC, art. 429, II - Escorreita a conclusão do juízo sentenciante quanto à declaração de inexistência da relação jurídica - No tocante aos danos materiais, o termo inicial dos juros moratórios deve observar a data de cada desconto, com fulcro na súmula 54 do E. STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - De seu turno, a correção monetária deve incidir desde a data do prejuízo, também correspondente à data de cada desconto, nos termos da súmula 43 do E. STJ - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Autorização da compensação do valor depositado em conta bancária do autor com o montante da condenação imposta ao réu, tudo a ser aferido em sede de liquidação de sentença - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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757 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ASTREINTES.
- Aprova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... ()
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758 - STJ. Prova. Documento público. Valor probante.
«O documento público faz prova dos fatos que o funcionário declarar que ocorreram em sua presença. Assim, tratando-se de declarações de um particular, tem-se como certo, em princípio, que foram efetivamente prestadas. Não, entretanto, que seu conteúdo corresponda à verdade.... ()
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759 - STJ. Prova. Documento público. Valor probante.
«O documento público faz prova dos fatos que o funcionário declarar que ocorreram em sua presença. Assim, tratando-se de declarações de um particular, tem-se como certo, em princípio, que foram efetivamente prestadas. Não, entretanto, que seu conteúdo corresponda à verdade.... ()
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760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NEGADA NA INICIAL - JUNTADA PELO RÉU DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - FIXAÇÃO NOS TERMOS LEGAIS
-Se o réu, para provar a contratação negada na inicial, apresenta oportunamente instrumento contratual com a assinatura do autor e este, confrontado com o documento, não impugna a autenticidade da firma, incidem a norma do CPC, art. 411, III, segundo a qual «considera-se autêntico o documento quando não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento, bem como a regra do CPC, art. 412, pela qual «o documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída". ... ()
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761 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Fraude no relógio medidor constatada. Suspensão do fornecimento com base no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Impossibilidade. Documento lavrado de forma unilateral, sem se basear em perícia ou qualquer outro procedimento de acurada análise. Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado três dias depois da lavratura do «TOI. Admissibilidade. Documento considerado válido por não se referir ao «TOI objeto da presente lide. Dívida representada por este instrumento inalterada. Valores cobrados, pela concessionária e decorrentes do termo de ocorrência mencionado, considerados inexigíveis, determinada a manutenção do fornecimento da energia elétrica em razão dos valores ali apontados. Recurso provido em parte.
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762 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Inexistência de título ao qual a lei oferece eficácia executiva, tornando-se inviável o ajuizamento da ação de execução. A despeito da assinatura das partes, o instrumento particular não conta com nome e assinatura de testemunhas. Espaços de assinatura, nome e documento de identificação (CPF) em branco. Há menção de «minuta particular ao invés de «contrato particular, levando-se a crer que o contrato estava sendo construído, fase em que há discussão de termos do contrato antes de se chegar na versão final. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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763 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer, repetição do indébito e danos morais. Autor alega descontos indevidos em benefício de aposentadoria, sem contratação, pleiteando devolução em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do CDC à relação entre as partes; (ii) a existência de violação à boa-fé objetiva e dano moral indenizável; (iii) a adequação do valor fixado para indenização por danos morais. III. Razões de Decidir .3. Reconhecimento de relação de consumo por equiparação, aplicando-se o CDC. 4. Comprovação de descontos indevidos e ausência de prova de contratação válida, justificando a restituição em dobro e indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo por equiparação justifica a aplicação do CDC. 2. A restituição em dobro do indébito é cabível independentemente de má-fé, quando há violação à boa-fé objetiva. 3. Cuidando-se de impugnação de assinatura (autenticidade), dispensa-se o incidente de falsidade, pela impugnação fazer cessar a fé do documento particular, até se comprovar sua veracidade (art. 428, I, CPC), e o ônus da prova cabia à requerida, que produziu os documentos, consoante o, II do CPC/2015, art. 429, do que não se desincumbiu, deixando de recolher os honorários do perito, sendo julgada preclusa a prova pericial. Legislação Citada: CDC, arts. 14, 17, 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 428, I, 429, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1372889, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13/10/2015; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020... ()
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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Sentença de improcedência dos pedidos contidos na ação. Recurso exclusivo da parte embargante. Rejeitadas as preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e de inadequação da via eleita. Não há impedimento para cobrança da multa por rescisão antecipada na execução extrajudicial, uma vez que se trata de encargo acessório relativo ao contrato, desde que expressamente delimitada e prevista no instrumento contratual, o que é o caso dos autos. O rol de títulos executivos extrajudiciais vem disposto no CPC, art. 784, dentre os quais se encontra o documento particular assinado pelo devedor e por 02 testemunhas (inciso III). Os contratos juntados são documentos aptos a instruir a execução de título extrajudicial. Os contratos foram pactuados por partes capazes, com liberdade de contratar exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observando as disposições gerais expressas no Código Civil. Nos contratos os encargos estão pré-determinados, sendo de perfeito conhecimento do devedor, contratos este livremente convencionados, estando o apelante ciente da obrigatoriedade do pagamento dos serviços contratados e devidamente prestados, bem como que o descumprimento de qualquer obrigação importaria no pagamento da multa de 10% sobre o valor do contrato. Analisando a documentação acostada, verifica-se que não há nos autos prova de quitação integral do valor devido, bem como que a rescisão contratual tenha ocorrido em razão da má prestação do serviço pela parte embargada, não tendo dessa forma a apelante comprovado fatos constitutivos do seu direito. Não verificada abusividade no percentual fixado a título de multa, devendo prevalecer o valor fixado contratualmente, uma vez que pactuado por partes capazes sem qualquer vício de consentimento, prevalecendo o princípio do pacta sunt servanda. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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765 - STJ. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Falsificação de documento público e estelionato. Créditos oriundos do fundo nacional de telecomunicações. Utilização do documento falso. Potencialidade lesiva que se exaure no estelionato. Prejuízo exclusivo de particulares. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.
«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea d. ... ()
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766 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público, particular e de selo ou sinal público, falsidade ideológica, estelionato, apropriação indébita, fraude processual e desobediência. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.
«1. A tipicidade dos fatos assestados à recorrente não foi alvo de deliberação pela Corte de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... ()
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767 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2011 a 2014. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi acolhida.
A irresignação da Municipalidade comporta acolhida. Somente a partir do registro do documento translativo da propriedade é que os vendedores, ora agravados, se desincumbem da responsabilidade pelos encargos tributários incidentes sobre o bem imóvel. No caso, o documento translativo não foi levado a registro. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva dos recorridos. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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768 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhida. Somente a partir do registro do documento translativo da propriedade é que o vendedor, ora agravante, se desincumbe da responsabilidade pelos encargos tributários incidentes sobre o bem imóvel. No caso dos autos, o documento translativo não foi levado a registro. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva do recorrente. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso
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769 - TJSP. Cambial. Prescrição. Ação de cobrança. Cheques prescritos. Demonstração da origem e causa subjacente da emissão do título. Necessidade, uma vez suscitada pelo réu dúvida a respeito da relação jurídica que originou a dívida. «Causa debendi demonstrada pela autora, que instruiu a petição inicial com instrumento particular de confissão de dívida devidamente assinado. Ausência de quitação ou documento comprobatório do alegado pagamento da dívida. Ação julgada procedente. Recurso improvido.
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770 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Pessoa jurídica. Ação de cobrança. Direito das obrigações. Agência e distribuição. Rescisão contratual por inadimplemento e fraude no contrato de compra e venda. Cobrança de dívida julgada procedente. Alegação de ilegitimidade passiva por alguns do réus por não terem assinado instrumento particular de constituição de penhor mercantil. Descabimento. Documento que constitui pacto acessório de garantia e não novação da dívida. Alegação de novação improcedente. Preliminar rejeitada.
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771 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Apossamento de veículo oficial para uso particular. Acidente. Perda total do bem. Pena de demissão, com base nos arts. 117, XVI, c/c Lei 8.112/1990, art. 132, XIII. Violação do princípio da proporcionalidade. Inexistência.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Devalto Davi de Lima contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.170/19.6.2012, que contém a pena a si aplicada de demissão do serviço público. ... ()
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772 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR
-Insurgência da empresa autora contra a r. sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito - Descabimento - Juntada da confissão de dívida assinada pelo réu apenas com as razões de apelação - Impossibilidade - Juntada de documentos na fase recursal que somente se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato novo, o que não ocorreu - Documento que não pode ser reputado como novo - Desídia da autora - Inobservância da regra prevista no art. 435, «caput e parágrafo único, do CPC - Prevalência do princípio do contraditório - Precedentes - Sentença de extinção mantida. ... ()
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773 - TJMG. Instrumento particular de confissão de dívida. Requisitos. Apelação cível. Execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Assinado somente por uma testemunha. CPC/1973, art. 585, II. Ausência de título executivo. Acolhimento dos embargos. Extinção do processo
«- A teor do disposto no CPC/1973,CPC/1973, art. 585, II, é incabível o reconhecimento do termo aditivo ao contrato particular de confissão de dívida como título executivo, se este último foi assinado somente por uma testemunha. ... ()
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774 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida corporificada em instrumento particular. Formação do documento sem a presença das testemunhas instrumentárias. Assinatura das mesmas lançadas no título quando ausente o credor. Prova de que as testemunhas não presenciaram o consentimento do devedor. Imprestabilidade das assinaturas instrumentárias. Ausência de requisito essencial na formação do título em sua plenitude. CPC/1973, art. 585, II. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso desprovido.
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775 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Pessoa jurídica. Ação de cobrança. Direito das obrigações. Agência e distribuição. Rescisão contratual por inadimplemento e fraude no contrato de compra e venda. Cobrança de dívida julgada procedente. Alegação de ilegitimidade passiva por alguns do réus por não terem assinado instrumento particular de constituição de penhor mercantil. Descabimento. Documento que constitui pacto acessório de garantia e não novação da dívida. Alegação de novação improcedente. Preliminar rejeitada.
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776 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Dissolução de união estável e partilha de bens. Doação. Ausência de formalidade. Comprovação por outros meios. Validade. Impossibilidade de meação. Presunção de exclusividade ao donatário. Nulidade. Ilegitimidade da ex-companheira.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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777 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. CONFLITO CONHECIDO. I.
Caso em exame: 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição envolvendo inquérito policial para apurar eventual prática do crime de falsificação de documento particular, em virtude do processo 1019188-71.2020.8.26.0224. 2. A investigação também considera a possibilidade de suposto crime de estelionato, conforme os elementos trazidos aos autos. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o processamento do inquérito policial, considerando: (i) a aplicação do art. 70, «caput e §4º, do CPP, com redação dada pela Lei 14.155/2021; (ii) a definição do foro do domicílio da vítima como competente para o caso. III. Razões de decidir: 4. A análise dos autos revela que a vítima é o B. S. S/A que possui sede na Comarca de São Paulo, local que também foi efetivado o contrato falso. 5. A legislação pertinente reforça que o foro do domicílio da vítima é a instância adequada para a tramitação do feito. IV. Dispositivo e tese: 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo do DIPO 3 - Seção 3.2.1 do Foro Central Criminal da Barra Funda da Comarca de São Paulo, ora suscitante. 7. Tese de julgamento: «1. A competência para o inquérito policial é do foro do domicílio da vítima. 2. A legislação recente reforça a aplicação dessa regra". Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 70, «caput e §4º; Lei 14.155/2021... ()
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778 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os embargos à execução, extinguindo a ação principal. ... ()
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779 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCONTOS DITOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DO AUTOR - ANALFABETISMO - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL DE VALIDADE DO ATO - AJUSTE FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - NULIDADE CONTRATUAL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Ojulgador é o destinatário da prova, incumbindo a ele, mediante a análise dos elementos probatórios existentes nos autos, avaliar quais as provas são necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). ... ()
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780 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCONTOS DITOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DO AUTOR, MOTIVADOS EM NEGÓCIO JURÍDICO QUE AFIRMA DESCONHECER - ANALFABETISMO - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL DE VALIDADE DO ATO - FATO ALEGADO TARDIAMENTE E CONSIDERADO NA DECISÃO RECORRIDA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INTEGRA A CAUSA DE PEDIR E QUE NÃO ENSEJA, POR SI, INCAPACIDADE CIVIL, COMO CAUSA DE NULIDADE CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO E DA DÍVIDA -- PEDIDO IMPROCENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-Os contratos firmados por analfabetos, em regra, além da forma escrita, exigem certos requisitos especiais, como a formalização por escritura pública, ou, se por documento particular, via de assinatura «a rogo". ... ()
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781 - STJ. Bancário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré- executividade. Cédula de crédito bancário. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - «Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada (AgInt no AREsp. 1361623, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019). ... ()
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782 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado. ... ()
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783 - STJ. Documento. Documento eletrônico. Conceito. Internet. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Medida Provisória 2.200/2001, art. 10. CCB, art. 131. CPC/1973, art. 365. CCB/2002, art. 219 e CCB/2002, art. 225.
«... 7. O conceito de documento no Dicionário Aurélio é: «1.Qualquer base de conhecimento, fixada materialmente e disposta de maneira que se possa utilizar para consulta, estudo, prova, etc; ... ()
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784 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação de atividade rural período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Documento em nome de cônjuge que passa a exercer atividade urbana. Imprestabilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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785 - STJ. Prova. Documento público. Valor probante. CPC/1973, art. 364.
«O documento público, contendo declarações de um particular, faz certo, em princípio, que aquelas foram prestadas. Não se firma a presunção, entretanto, de que seu conteúdo corresponde à verdade.... ()
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786 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Tendo o peticionário profissão definida e contratado advogado particular, baixo o valor da causa a gerar taxa judiciária mínima, custas de pequeno valor, ausência de apresentação de declaração de imposto de renda, documento indispensável, evidenciada dúvida do afirmado na declaração de pobreza, que é de presunção relativa, inadmissível a concessão do benefício. Ônus da prova do qual não se desincumbiu. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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787 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desvio e apropriação de renda pública. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude em licitação. Associação criminosa. Sentença condenatória. Inépcia. Justa causa. Aprofundada análise da prova realizada pelo julgador. Modificação do entendimento. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. «cegueira deliberada. Não aplicação no caso. Conclusão da sentença pela existência de dolo. Modificação desta tese impossível na via estreita do mandamus. Produção de prova. Juntada de declarações prestadas em autos diversos. Prova emprestada. Ampla defesa e devido processo legal observados. Ausência de ilegalidade. Busca e apreensão. Nulidade. Não ocorrência. Medida inicial. Ausência de indício de prática de crime por autoridade com prerrogativa de função. Encaminhamento dos autos para a autoridade competente após tal circunstância ficar configurada. Dosimetria. Consunção. Necessidade de aprofundada incursão no acervo probatório. Inviabilidade no habeas corpus. Análise negativa de circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos e consequências. Utilização de elementos próprios dos tipos penais. Bis in idem. Ilegalidade configurada. Circunstâncias do crime. Adequação. Causa de aumento relativa ao exercício do cargo. Aplicação mantida. Nova dosimetria. Ausência de argumentos aptos a modificar a decisão. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não é cabível examinar a alegação de inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para a ação penal, após a prolação de sentença condenatória. ... ()
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788 - TJSP. Apelação. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Testamento que não observou as formalidades do CCB, art. 1.876. Ausência de três testemunhas na leitura do testamento. Ainda que a jurisprudência admita que em alguns casos se revele certos aspectos formais do testamento, privilegiando-se a vontade do testador, há de se verificar, caso a caso, se apesar dos vícios de forma, seria possível aferir se o documento produzido representaria a real manifestação de vontade do de cujus. Não se pode transigir com as formalidades legais quando a própria autenticidade do testamento pode ser colocada em dúvida. Documento foi elaborado mecanicamente para a testadora assinar, restando evidenciado que nenhuma testemunha presenciou a leitura do documento, uma das testemunhas negou ter assinado o documento e outra testemunha não foi localizada. Há dúvida sob o aspecto objetivo do conteúdo do testamento, existindo fundada suspeita quanto à autenticidade do testamento e do cumprimento das formalidades essenciais para a validade do negócio jurídico. Circunstâncias apontadas recomendam a não aprovação do testamento. Recurso provido
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789 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PARTICULAR.
Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Sentença que julgou improcedente o feito ante as inconsistências observadas. Insurgência recursal dos autores. Preliminarmente, alegam cerceamento de defesa ante a não apreciação de todas as provas produzidas e, inclusive, má valoração daquelas efetivamente relevadas. Descabimento. Preliminar afastada ante a suficiência do lastro acostado aos autos, conjugado ao fato de o magistrado ser o destinatário da prova, tendo o poder-dever de indeferir diligências inúteis, desnecessárias ou protelatórias. No mérito, sustentam que os vícios discutidos são de aspecto meramente formal, sendo aplicável oportuna flexibilidade a fim de ser preservada a última vontade da testadora. Não convencimento. Inteligência do art. 1.876 e art. 1.879, ambos do Código Civil. Ausência de requisitos legais. Documento que não contou com a assinatura de três testemunhas, tampouco declarou a presença de qualquer excepcionalidade a justificar tal circunstância. Testemunhas arroladas que não presenciaram a confecção e assinatura pela de cujus, inviáveis de amparar a higidez do suposto testamento. Identificação de incorreções com relação à data de assinatura e características atribuídas aos herdeiros. Vídeo da testadora que faz coro às anormalidades, porquanto menciona pessoa diferente daquelas aduzidas no indigitado documento. Vícios formais-materiais que redundam em dúvida sobre a substância do ato e afastam a possibilidade de flexibilização. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Bandeirante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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790 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Peculato. Estelionato. Organização criminosa. Falsificação de documento público e particular. Requisitos da prisão preventiva. Medidas alternativas. Prisão domiciliar. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Feito complexo. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Quanto à matérias referentes à ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, à aplicação de medidas alternativas e à substituição da prisão preventiva por domiciliar não foram objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esses pontos não poderão ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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791 - TJSP. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário - Confissão de Dívida - Devedor Solidário - Girocomp - DS - Pré - Parcelas Iguais/Flex.
Título executivo caracterizado. Apresentação de planilha de cálculo. Cumprimento ao art. 28, § 2º da lei 10.931/04. A Cédula de Crédito Bancário apresentada conjuntamente com planilha de cálculo ou extratos discriminados do débito, é título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 28, § 2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. Embargante que não impugnou especificamente nenhum encargo lançado pelo embargado nos cálculos que acompanham o contrato. Alegação de inexistência de título, à míngua de assinatura de duas testemunhas. Inicial instruída com cédula de crédito bancário. Título executivo ex vi legis. A execução está aparelhada com cédula de crédito bancário, título executivo extrajudicial ex vi legis, que dispensa a assinatura de duas testemunhas instrumentais. Ademais, o motivo de o legislador ter exigido a subscrição de duas testemunhas no documento particular, a fim de atribuir-lhe força executiva, reside na necessidade de se confirmar o nascimento da obrigação. No caso concreto a embargante não negou a emissão da cédula, de modo que, além de se cuidar de requisito não exigido em lei, era mesmo dispensável a assinatura de duas testemunhas. Revisão de contratos anteriores. Possibilidade nos embargos à execução desde que indicado o excesso em cada contrato. Se admite a aplicação da Súmula 286/STJ, no presente caso, no entanto, por se tratar de embargos à execução, a embargante deveria ter apontado o excesso de execução em cada contrato que formou a Cédula de Crédito, bem como o posterior excesso na Cédula, o que não fez. Embargos à execução que não são ação revisional. Código de defesa do consumidor. Eventual incidência no caso em foco nenhuma influência teria no resultado da demanda. Não incide o CDC ao caso em concreto, vez que a empresa deve ser destinatária final do bem ou serviço para ser considerada consumidora, e na hipótese dos autos foi utilizado o empréstimo tomado junto à instituição financeira para o fomento da atividade empresarial, não restando configurado, assim, a relação de consumo entre as partes. Mesmo a relação entre as partes não sendo de consumo, caso fosse aplicado o CDC na demanda, a referida conclusão não sofreria alteração, pois os pedidos iniciais teriam o mesmo resultado, já que a embargante não demonstrou qualquer excesso nos cálculos apresentados pelo embargado. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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792 - TJSP. Monitória. Embargos. Contrato. Prestação de Serviços. Publicação de anúncios em lista telefônica. Monitória fundada em instrumento particular que contém as condições, preço do serviço contratado e assinatura dos contratantes. Documento hábil, que permite ao julgador verificar a existência do crédito reclamado. Ausência de impugnação quanto à efetiva prestação dos serviços e inadimplemento de sete das doze parcelas ajustadas. Valor indicado na inicial que condiz com a previsão contratual. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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793 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aposentaria rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Documento extemporâneo posterior ao implemento etário. Agravo interno do particular a que se nega.1 não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional, como no presente caso, em que, os documentos juntados aos autos datam de 1944 e 1951, enquanto se busca comprovar exercício de atividade rural nos anos de 1963 a 1796, anos posteriores aos documentos. Não guardando qualquer nota de contemporaneidade com o tempo de serviço que se busca ver reconhecido.
2 - É certo que a prova material precisa ter uma nota de contemporaneidade aos fatos que se busca comprovar, denotando o registro do que ocorreu no passado. ... ()
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794 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Ex-combatente. Pensão especial. Filhas maiores e capazes. Aplicabilidade da Lei vigente à época do falecimento. Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960. Requisitos específicos. Lei 4.242/1963, art. 30. Impossibilidade de prover a própria subsistência. Não comprovação. CPC/1973, art. 485, VII. Ausência de documento novo capaz de modificar o julgado. Inexistência de elementos aptos a ensejar a rescisão. Agravo interno do particular desprovido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 485, VII, o documento novo que autoriza o ajuizamento da Ação Rescisória é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso por razões estranhas à sua vontade, sendo capaz de assegurar, por si só, a procedência do pedido deduzido na demanda. ... ()
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795 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA - MÉRITO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA REALIZADA EM SEDE ADMINISTRATIVA E RETRATADA EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 01.
Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, o crime de falsidade ideológica é instantâneo, de modo que a infração penal resta consumada «no momento em o agente omite ou insere declaração falsa ou diversa da que deveria estar escrita em documento público ou particular, sendo que «o termo inicial da contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva nos crimes de falsidade ideológica é o momento de sua consumação, e não da eventual reiteração de seus efeitos (STJ - RHC 148.651/SP). 02. A pena privativa de liberdade máxima cominada para o crime de falsidade ideológica em documento particular é de três anos, de modo que a prescrição, nos termos insculpidos no CP, art. 109, IV, opera-se em oito anos. 03. Decorrido, entre a data dos fatos (22/04/2013) e a do recebimento do aditamento à denúncia (18/04/2023), mais de oito anos, há que se reconhecer extinta a punibilidade dos agentes, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. 04. Deve ser mantida a solução absolutória, quanto ao crime insculpido na Lei 8.137/90, art. 1º, V, eis que inexistente, nos autos, prova segura a respeito da conduta delituosa, sobretudo diante da negativa de autoria sustentada pelo recorrido, cuja versão não foi infirmada no curso do processo. 05 Se a confissão judicial, isolada, não se presta a lastrear uma condenação criminal (art. 158 e 197 do CPP), muito menos a confissão administrativa, retratada em juízo e sem qualquer elemento de corroboração. 06. Se o fisco estadual não realizou qualquer diligência para apurar o crime, cuja ação penal foi deflagrad a em razão de «denúncia espontânea apresentada pelo próprio contribuinte no âmbito administrativo, a condenação é inviável, ante a ausência de prova judicializada, nos termos da exegese do disposto no CPP, art. 155.... ()
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796 - TJSP. Prova. Revisão contratual. Pedido do autor para determinar ao banco-réu a exibição do contrato firmado entre as partes. Decisão que determinou a juntada do instrumento particular pactuado, sob o fundamento de que se trata de documento indispensável à propositura da ação, e, ainda, a emenda à petição inicial para adequação do valor da causa, sob pena de indeferimento. Necessidade de juntada do contrato de arrendamento mercantil pela instituição financeira. inteligência do artigo 355 c.c. o CPC/1973, art. 358, inciso II. Documento necessário para a prova do alegado e não para o ajuizamento do feito. Direito à informação garantido ao consumidor, em conformidade com o CDC, art. 6º, inciso III. Recurso parcialmente provido.
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797 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Conjunto fático probatório desarmônico. Documento em nome de cônjuge que passa a exercer atividade urbana. Imprestabilidade. Ausência de comprovação do exercício de atividade rural no momento do implemento do requisito etário. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O acórdão recorrido, analisando o acervo probatório dos autos, atesta que as testemunhas ouvidas são claras em afirmar que a autora abandonou a lide campesina em 1986, quando se mudou para a cidade, implementando o requisito etário somente em 1997. ... ()
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798 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Conjunto fático probatório desarmônico. Documento em nome de cônjuge que passa a exercer atividade urbana. Imprestabilidade. Ausência de comprovação do exercício de atividade rural no momento do implemento do requisito etário. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O acórdão recorrido, analisando o acervo probatório dos autos, atesta que as testemunhas ouvidas são claras em afirmar que a autora abandonou a lide campesina ainda na década de 70, quando se mudou para a cidade. ... ()
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799 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Confissão de dívida. Admissibilidade do recurso especial. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Confissão de dívida. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Ânimo de novar. Origem em contrato de locação. Irrelevância. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de assinatura de testemunhas. Validade do título executivo extrajudicial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de embargos à execução. ... ()
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