Jurisprudência sobre
documento particular

801 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Autora que pretende a condenação do réu ao pagamento de alugueis em razão da posse exclusiva de bem imóvel do qual detém 50%, herança de seu genitor - Metade adversa, originalmente titularizada pela viúva supérstite, que é objeto de sucessão testamentária ainda em andamento, permanecendo o imóvel, contudo, na posse e sob administração do réu, sobrinho da falecida testadora - Sentença de parcial procedência, condenado o demandado ao pagamento de alugueis equivalentes a 50% do preço de locação do bem, desde a data de sua notificação extrajudicial, autorizada a compensação dos impostos prediais, devidos por ambos os litigantes - Recurso do réu - Preliminar de nulidade da sentença, fundada em laudo pericial que não reflete a real precificação do imóvel, afastada - Impugnação que reflete, em verdade, mera irresignação do apelante quanto aos achados do Perito - Documento particular elaborado por corretor de imóveis contratado pelo interessado que não tem o condão de se contrapor a minudente trabalho, composto por mais de 100 páginas, realizado pelo expert de confiança do Juízo - Laudo, ademais, que respondeu a todos os quesitos levantados pelo apelante, ausente o vício reclamado - Sentença, no mérito, mantida - Fixação do termo inicial do débito na data da notificação extrajudicial procedida pela autora que justamente impede cobrança pelo período no qual houve conivência com a ocupação - Benfeitorias edificadas pelo apelante que a par de não terem sido quantificadas, deveriam, se o caso, ter sido objeto de pedido de indenização em reconvenção, não formulado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVID... (Continua)

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802 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência dos pedidos em ação na qual discutia a validade de contrato bancário, cuja assinatura impugnou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial grafotécnica; e (ii) determinar se a nulidade da sentença deve ser reconhecida para reabertura da fase instrutória. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Restou caracterizado o cerceamento de defesa, uma vez que a sentença de improcedência foi fundamentada no contrato cuja assinatura a autora impugnou, sem a realização de perícia grafotécnica, apesar de tal prova ser adequada para esclarecer a autenticidade da assinatura. (ii) O contrato impugnado, por ser documento particular, tem sua validade condicionada à demonstração de autenticidade, conforme o CPC, art. 428, I. A ausência de prova pericial gera incerteza sobre a validade do contrato e seus efeitos. (iii) O depósito do numerário na conta da autora, utilizado como argumento na sentença, também está vinculado à autenticidade do contrato, sendo necessária a prova técnica para esclarecer a controvérsia. (iv) Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, combinado com o CPC, art. 429, II, a prova pericial é ônus do fornecedor de serviços, neste caso, o banco que produziu o contrato. A ausência da perícia impediu a elucidação do fato controvertido essencial para o deslinde da lide. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido, para anular a r. sentença, por cerceamento de defesa, determinando-se a produção de prova pericial grafotécnica... (Continua)

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803 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa da autora e passiva da ré - Necessidade de esgotamento das vias administrativas - Inadmissibilidade - Ré é a administradora do consórcio, o autor adquiriu uma cota cancelada e não obteve êxito em receber os valores devidos - Partes legítimas e interesse de agir configurado - Prévio pedido administrativo não é requisito para esta ação e a resistência da ré demonstra a ineficácia da medida - Ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

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804 - TJSP. APELAÇÃO -

Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Irresignação da embargante - Não cabimento - Pretensa nulidade de citação por não ter a apelante assinado pessoalmente a carta com aviso de recebimento expedida em seu nome - Inocorrência - A invalidação e renovação de atos processuais defeituosos pressupõe a ocorrência de efetivo prejuízo às partes, inexistente no caso concreto, já que a apelante pôde opor embargos à execução de forma tempestiva - Cédula de crédito bancário dispensa a necessidade de assinatura por duas testemunhas, pois não constitui documento particular, mas título de crédito, dotado de força executiva, com normatização própria e subordinado a exigências peculiares, distintas das previstas na legislação comum - O demonstrativo de débito confere liquidez e exigibilidade à cédula de crédito bancário - Inaplicabilidade do CDC - Concepção finalista - Ausência de déficit jurídico, técnico ou econômico frente à instituição bancária - Apelante representante legal de empresa com elevado capital social e atividades iniciadas no ano de 2006 - Cédula não prevê a cobrança de comissão de permanência, mas taxas de juros e encargos dispostas de forma compreensível - Possibilidade de capitalização dos juros remuneratórios em contratos celebrados com instituições financeiras, as quais não se submetem às limitações legais - Inviabilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios por não estar caracterizada a relação de consumo - Adequação da taxa de juros moratórios ao enunciado da Súmula 379 do C. STJ - Eficácia preclusiva da coisa julgada sobre a ausência de informação sobre o percentual de capitalização diária, por força da violação ao princípio da dialeticidade recursal - Modalidade de apuração do débito discriminada no instrumento contratual - Sentença mantida, com majoração da verba honorária. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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805 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Sentença de improcedência com resolução do mérito que afastou a Lei de Improbidade Administrativa após reconhecer a inexistência de ato de improbidade administrativa e que também reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. Inaplicabilidade da teoria imanentista da ação, que equipara a ação ao direito material. Novo CPC que adotou a teoria eclética. STJ que adota a teoria da asserção. Remansosa jurisprudência e doutrina quanto à autonomia da ação em relação ao direito material. Ação movida sob o rito específico da Lei 8.429/1992 que, em consequência, não pode ser afastada por causa da improcedência no mérito. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA. Tema 1.199 do STF. CPC/2015, art. 14. Dolo específico demonstrado. Vontade livre e consciente de enriquecimento ilícito às custas do poder público. Agente público que confessou o uso de documento particular falso visando obter remuneração por dias não trabalhados. Tipo previsto na Lei 8.429/92, art. 9º, caput. Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. Tema 897/STF. Prescrição das demais sanções. Inocorrência. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional. Lei 8.429/92, art. 23, II. Art. 261, III, da Lei Estadual 10.261/68. arts. 109, III, 298 e 304 do CP. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em ações de improbidade administrativa. Jurisprudência do C. STJ e do E. TJ-SP. Aplicação limitada das sanções previstas pela Lei 8.429/92, art. 12 em atenção à baixa gravidade do fato. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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806 - STF. Prova. Documento. «Xerox. Fotocópia. Autenticação. CPC/1973, art. 384.

«A teor do CPC/1973, art. 384, «as reproduções fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, dos documentos particulares, têm valia desde que o escrivão porte por fé a sua conformidade com o original. Descabe agasalhar procedimento da própria parte que implique tal conferência, isto por consubstanciar, em última análise, o esvaziamento do dispositivo. Tampouco merece endosso a pretensão de se distinguir de acordo com o envolvimento, na espécie, de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado ou de direito público. As prerrogativas destas últimas hão de estar não só previstas em lei, como também em harmonia com o princípio isonômico, no que exsurge como base de todo regime que se diga democrático.... (Continua)

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807 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Juntada de documentos em grau de apelação. Excepcionalidade. Documentos indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/substanciais à defesa. Não cabimento. Interpretação dos arts. 283, 396 e 397 do CPC/1973. Documento apócrifo. Força probante limitada. CPC/1973, art. 368. Ação de responsabilidade por fato do serviço e do produto. Serviço de bloqueio e monitoramento de veículo automotor. Roubo. Acionamento do sistema de bloqueio. Monitoramento via satélite. Alcance do serviço contratado. Cláusula contratual. Ambiguidade. Interpretação favorável ao aderente/consumidor. Art. 423 do Código Civil e arts. 6º, III, e 54, § 4º, do CDC. Cláusulas contratuais que devem ser semanticamente claras ao intérprete. Consumidor. Hipossuficiêcia informacional.

«1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283) ou os fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou contestação (CPC, art. 396), não se admitindo, nesse caso, a juntada tardia com a interposição de recurso de apelação, não sendo o caso também de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (CPC, art. 397). ... (Continua)

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808 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Falsificação de documento público e particular. Condenação baseada em elementos colhidos na fase inquisitorial e judicial. Possibilidade. Crime impossível. Falsificação grosseira. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consunção. Crime de falso que se exauriu no crime de estelionato. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. São admissíveis, para fundamentar a condenação, elementos informativos produzidos no inquérito policial, desde que amparados por provas obtidas durante a instrução criminal. Precedentes. ... (Continua)

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809 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exercício da atividade rural. Ausência de comprovação. Documento em nome de cônjuge que passa a exercer atividade urbana. Imprestabilidade. Falta de prova do exercício de atividade rural no momento do implemento do requisito etário. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão, já que o processo referente à aposentadoria do cônjuge da ora embargante, que reconheceu sua condição rurícola, foi transitado em julgado em 20.08.2018. ... (Continua)

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810 - STJ. agravo interno em recurso especial. Prazo recursal indicado em plataforma de processo eletrônico (pje). Boa-fé processual. Tempestividade reconhecida. Precentes da Corte Especial. Ação monitória. Termo inicial do prazo prescricional. Dia seguinte ao vencimento da obrigação. Precedentes. Agravo interno provido, para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

1 - «A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário (REsp 1324432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/5/2013) (EREsp 1.805.589/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/11/2020, DJe de 25/11/2020.) ... (Continua)

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811 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535. Ausência de violação. Agravo no tribunal a quo. Acompanhamento processual. Intimação regular pelo órgão oficial. Inexistência.

1 - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que conheceu do agravo interposto e afastou a intempestividade do recurso de apelação.... (Continua)

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812 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - ASSINATURA IMPUGNADA - HIPÓTESE DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS - DANO MORAL - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. I -

Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC. II- Quando a assinatura aposta em um documento particular é contestada, o ônus de provar a autenticidade desloca-se, automaticamente, para aquele que apresentou o documento (arts. 428/429 CPC). III- Mesmo que caracterizada a fraude perpetuada por terceiros na suposta contratação entre as partes, não se pode olvidar que o requerido não procedeu com o necessário dever de cuidado ao celebrar contrato em nome do autor, deixando de certificar suficientemente quanto à identidade daquele com quem celebrava o negócio, providência mínima de segurança a ser exigida, devendo responder pela reparação dos danos causados. IV- Ausente, nos autos, a comprovação da contratação que levou à negativação do nome da parte perante os cadastros de inadimplentes, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança feita, com a declaração de inexigibilidade do débito. V - A responsabilidade de indenizar decorre do simples fato de ter o réu negativado indevidamente o nome do autor nos cadastros de maus pagadores, devendo ser reparados os danos morais a ele causados. VI - Em se tratando o caso presente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme já firmado na Súmula 54. Equitativamente, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento, no caso de indenização por dano moral, consoante disposto na Súmula 362/STJ... (Continua)

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813 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural. Documentos não contemporâneos. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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814 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial. Juízo a quo indeferiu pleito deduzido pela agravante para conversão da execução em monitória. Irresignação. O provimento do recurso é de rigor. Com efeito, o instrumento particular de transação inserido nos autos de origem, em tese e a princípio, é merecedor de fé, quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. De fato, dele consta expressamente que o ora agravado se comprometeu a pagar à agravante, determinada importância, de forma parcelada. Outrossim, não há definição legal acerca do conceito de prova escrita. Tanto é assim, que iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que para configuração de prova escrita basta que se trate de documento que sinalize a existência da obrigação, seja ele unilateral, bilateral, uma pluralidade de documentos ou até mesmo documento emitido por terceiro. Portanto, o contrato em discussão é apto a amparar pleito monitório. Inteligência do CPC, art. 700. Recurso provido para acolhimento do pleito de conversão da execução em monitória.

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815 - TAMG. Mandado de segurança. Consumidor. Estabelecimento particular de ensino. Ato de reitor de universidade. Mensalidade escolar. Inadimplemento. Retenção de documentos de aluno. Prática abusiva. Concessão da ordem. Lei 9.870/99, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Nos termos do Lei 9.870/1999, art. 6º, é vedada a retenção de documentos escolares dos alunos de instituições particulares de ensino, por motivo de inadimplemento. A utilização desse expediente caracteriza ofensa a direito líquido e certo do aluno, não podendo servir de supedâneo aos interesses da Universidade para obrigar o inadimplente a quitar seus débitos, uma vez que aquela dispõe de outros meios para cobrar seu crédito.... (Continua)

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816 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cheque prescrito. Insurgência contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Desacolhimento. Documento emitido com o propósito de representar a própria dívida que apesar de estar desprovido de sua natureza executiva, mantém a qualidade de instrumento particular. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I, cuja contagem somente tem início a partir da entrada em vigor da nova lei. Decisão mantida. Recurso improvido.

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817 - TRT2. Convenção coletiva ou acordo coletivo. PLR. Previsão em norma coletiva. Natureza programática. A Convenção Coletiva de 2012/2013 prevê que as empresas celebrarão, na medida de suas possibilidades, acordo para participação nos lucros ou resultados, na forma prevista pela Lei 10.101/2000, o que, por si só, não garante a pretensão obreira. Do teor da referida regra, nota-se sua característica programática, condicionada à elaboração de documento específico, o qual não foi juntado aos autos. Decisão mantida, no particular.

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818 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelação cível. Administrativo. Bombeiro militar. Tomada de contas especial. Indenização de transporte. Mudança de domicílio. Recurso integrador que aponta erro material no julgamento do anterior agravo regimental. Ocasião em que se entendeu aplicável ao presente caso o entendimento deste da Corte Especial deste STJ no AgRg no AResp137.141/SE, rel. Min. Antonio carlos ferreira, DJE 15.10.2012, pelo qual seria possível a comprovação do feriado local ou suspensão de expediente mediante a apresentação de documento idôneo quando da interposição do recurso interno. Hipótese em que este colegiado não observou a existência do documento de fls. 849/850, comprobatório da suspensão do expediente do tjdft. Aclaratórios do particular conhecidos e providos, com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do apelo raro e proporcionar ao Ministro relator a análise do agravo em recurso especial, conforme for de justiça.

1 - Havendo a parte recorrente anexado ao seu Agravo Regimental a documentação idônea à comprovação da suspensão dos prazos perante a Corte de origem no período pelo qual se declarou intempestivo o seu anterior Recurso Especial, sob a sistemática do CPC/1973, é de se corrigir o referido erro material/omissão, afastando-se a intempestividade e poporcionando ao Relator a análise do Agravo em Recurso Especial, como for de justiça. ... (Continua)

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819 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ASSINATURA IMPUGNADA PELA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO REPETITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao suposto credor provar a legalidade da dívida. ... (Continua)

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820 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Falsificação de documento público e particular. Prisão preventiva. Réu que ostenta diversos registros criminais. Reiteração delituosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida. Inviabilidade da afirmação. Cautelares menos gravosas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Não há que se falar em ilegalidade da prisão ante tempus quando a medida encontra-se devidamente fundamentada à luz do CPP, art. 312, mostrando-se devida para a preservação da ordem pública, evitando a reiteração de crimes pelo acusado. ... (Continua)

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821 - TJRS. Execução. Obrigação de fazer. Instrumento particular de «compromisso de manutenção. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II.

«Mesmo que a recorrida tenha firmado, juntamente com seu falecido marido, o instrumento particular onde se comprometia a concorrer para a «manutenção da sogra, fazendo alusão à doação que lhe foi feita de parte de um imóvel, da forma prevista no CPC/1973, art. 585, II, tal documento não constitui título executivo extrajudicial, não sendo apto para agasalhar a execução pretendida. 2. O documento firmado pela executada constitui mera promessa de auxílio material e moral, feita pelo filho e pela nora, mas como o filho faleceu e não existe obrigação alimentar entre sogra e nora, bem como por não se tratar de doação com encargo, inexiste crédito a ser executado contra esta.... (Continua)

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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA À PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS HOSPITALARES. NOTAS FISCAIS EMITIDAS E NÃO PAGAS. ¿REDE HOSPITAL CASA¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência recursal do réu em relação a sentença que julgou procedente o pedido inicial, nos termos do CPC, art. 487, para condenar a ré CASA DE PORTUGAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 108.318,68 (cento e oito mil trezentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data de cada vencimento, por se tratar de obrigação líquida, até a data do efetivo pagamento.  ... (Continua)

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823 - STF. Competência. Falsificação de documento público. Aluno. Guias e históricos escolares. Ingresso em instituição de ensino superior. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 297.

«É da Justiça Federal a competência para processar e julgar crime de falsificação de documentos, objetivando ingresso de aluno em instituição de ensino superior, embora particular. Crime em detrimento de interesse e serviço da União Federal. Fiscalização federal em estabelecimento de ensino superior. Conflito de competência caracterizado. Recurso extraordinário conhecido, por haver o acórdão ofendido o CF/88, art. 109, IV, e provido, para declarar-se a competência da Justiça Federal.... (Continua)

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824 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PELO MÉTODO ABA - MENOR COM TEA - CASO PARTICULAR -

Sentença de improcedência mantida - Menor autora, diagnosticada por psicóloga com transtorno do espectro autista, transtorno do desenvolvimento intelectual, linguagem funcional prejudicada e transtorno de ansiedade generalizada - Encaminhamentos para acompanhamento multidisciplinar contínuo, pelo Método ABA, com Terapeuta Ocupacional, Psicóloga, Fonoaudióloga e Psicopedagoga, além de acompanhamento médico para análise do suporte medicamentoso e reavaliação neuropsicológica periódica a critério médico - Falta de documento médico hábil a comprovar e demonstrar a necessidade do tratamento indicado na petição inicial - Oportunizada intimação da parte autora para que juntasse aos autos prescrição do tratamento pretendido pelo(a) médico(a) que a assiste, bem como documento que comprovasse a negativa da ré à sua solicitação pela via administrativa, limitando-se a referenciar os documentos já existentes nos autos - Ordem, de ofício, de extração e remessa de cópia integral dos autos ao setor de Processos Ético-Profissionais do CREMESP, para apuração de eventual indício de infração ético-profissional cometida pelo médico subscritor das receitas à menor - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

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825 - TJSP. APELAÇÃO - REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR -

Sentença de improcedência em razão da inobservância das formalidades previstas no art. 1.876, do CC, especialmente quanto ao número de testemunhas - Insurgência da autora - Acolhimento - Possibilidade de relativização da formalidade, em caso de verossimilhança do teor do testamento e confirmação por ao menos uma testemunha, não beneficiada pelo ato e que leu, apôs assinatura no instrumento e confirmou a livre manifestação de vontade da testadora - Declarações firmadas por outras pessoas do convívio da falecida que igualmente confirmaram o desejo expresso no documento - Orientação jurisprudencial consolidada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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826 - TJSP. Embargos à execução - Instrumento particular sem força executiva - Contrato de compra e venda de bem imóvel sem assinatura de duas testemunhas - Ausência de executividade - Título irregular incapaz de sustentar a execução - Documento que não ostenta a qualidade de título executivo e que carece de exigibilidade executiva - Inteligência do CPC, art. 784, III - Título executivo extrajudicial não caracterizado - Inexistência de dívida líquida, certa e exigível a autorizar o processamento da execução - Sentença reformada - Sucumbência invertida.

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827 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Saúde - Encefatopatia crônica, tetraplegia espasmática e epilepsia - Fornecimento de combustível para transporte e continuidade de tratamento - Sentença de parcial procedência - Efeito suspensivo - Indeferimento - Comprovação da condição por meio de documento idôneo - Obrigação da ré de proporcionar ao autor a frequência em instituições que promovam a saúde - Direito ao transporte coletivo adaptado - Pagamento, pela Municipalidade, de tanques de combustível para o transporte particular - Inadmissibilidade - Imprescindibilidade não evidenciada - Sentença mantida - Recursos não providos

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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. AFERIÇÃO DOS REQUISTOS EXTRÍNSECOS. PREVISÃO NO CODIGO CIVIL, art. 1.876. CONFIRMAÇÃO JUDICIAL EXIGE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DESCRITOS NO §2º DO CITADO ARTIGO ELABORADO PELO PRÓPRIO TESTADOR OU POR OUTRA PESSOA A SEU PEDIDO, LIDO NA PRESENÇA DO TESTADOR E DE TRÊS TESTEMUNHAS, QUE ASSINAM O DOCUMENTO EM MOMENTO CONJUNTO. NÃO PREENCHIMENTO. SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEPOIMENTO DE DUAS DAS TRÊS TESTEMUNHAS QUE ESCLARECEM AUSÊNCIA DE OBSERVÃNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS A CONFIRMAÇÃO DO ATO. UMA TESTEMUNHA SUSPEITA POR SER IRMÃO DA BENEFICIÁRIA E QUE ASSINOU O DOCUMENTO SEM A PRESENÇA DO TESTADOR. OUTRA TESTEMUNHA QUE ERA AMIGO PESSOAL DO TESTADOR ESCLARECEU TER ASSINADO O DOCUMENTO APENAS NA PRESENÇA DO TESTADOR, SEM MAIS TESTEMUNHAS NAQUELA OCASIÃO. REFERIDA DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA SER CONFIRMADA, ONDE O NÚMERO MÍNIMO DE TESTEMUNHAS E A FORMA PARA SE ATESTAR A VONTADE DO TESTADOR NÃO FORAM OBSERVADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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829 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Comprovantes de endereço contrafeitos utilizados em ação judicial para fins de modificação de competência territorial. Potencialidade lesiva da conduta. Possibilidade das fotocópias digitalizadas serem consideradas documento para fins penais. Agravo desprovido.

«1 - Não se desconhece que a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que cópias xerográficas ou reprográficas, sem a respectiva autenticação, em princípio não configuram documento para fins penais. ... (Continua)

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830 - TJSP. Competência. Foro. Usucapião especial. Lote registrado em nome particular. Ajuizamento perante uma das varas cíveis de São Bernardo do Campo. Interesse da União formalizado, deslocada a competência para a Justiça Federal. Descabimento, pois a presunção da eventual propriedade da União foi realizada com base em documento administrativo. Direito que deve ser aferido em favor de quem tem o nome no Registro Imobiliário. Art. 1245, § 2º do Novo Código Civil. Presunção de que se trata de imóvel particular e não público que só ira desaparecer com reconhecimento, por ação própria, da natureza diversa do bem. Espécie, ademais, de usucapião cuja ação deve ser promovida na comarca da situação do imóvel, perante a Justiça do Estado. Lei 6969/1981, art. 4º e Súmula 11 do E. STJ. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido para esse fim.

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831 - TJSP. Direito penal e processual penal. Mandado de segurança. Injúria racial e ameaça. Ordem denegada.

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832 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (CNH) - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINAS DIGITALIZADAS 11 E 16), PELA CÓPIA DA CNH (PÁGINA DIGITALIZADA 17) E PELO LAUDO DE EXAME DE DOCUMENTOSCÓPICO - AUTENTICIDADE OU FALSIDADE DOCUMENTAL (PÁGINA DIGITALIZADA 207) - POLICIAIS CIVIS QUE FORAM ATÉ O ENDEREÇO DO APELANTE, APÓS NOTÍCIA DE QUE ELE TERIA SE CADASTRADO EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE VERIFICOU O SUPOSTO CRIME APÓS O SISTEMA ALERTÁ-LO SOBRE O USO INDEVIDO DE UM DOCUMENTO, UTILIZANDO CPF DE TERCEIRO, NO ENTANTO, TUDO TRANSCORREU INFORMALMENTE, SEM QUALQUER REGISTRO DA OCORRÊNCIA DO REPRESENTANTE DO ESTABELECIMENTO LESADO E ABERTURA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, CONFORME RELATADO POR UM DOS POLICIAIS OUVIDO EM

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833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS E CONSTITUI, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMO DO RÉU/EMBARGANTE.

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834 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Necessidade. Observância aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Crime de uso de documento falso. Competência. Utilização de carta fiança falsa supostamente expedida pela caixa econômica federal. Fim particular. Competência da justiça estadual. writ não conhecido.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a , e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CPC, art. 784, III. ASSINATURA DE APENAS UMA TESTEMUNHA. MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. EVENTUAL IRREGULARIDADE NO TOCANTE À ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INVALIDADE DO DOCUMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A EXIGÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, PARA QUE SEJA CONSIDERADO VÁLIDO O INSTRUMENTO PARTICULAR, PODE SER MITIGADA QUANDO, POR OUTROS MEIOS, SE OBTENHA A CERTEZA DO INSTRUMENTO. RECORRENTE QUE NÃO ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, TAMPOUCO FALSIDADE DOCUMENTAL. VÍCIOS NO TÍTULO EXECUTIVO NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA QUE DEU AO LITIGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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836 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega que nunca contratou cartão de crédito consignado com a instituição ré e impugna tanto a assinatura no contrato físico quanto a assinatura do contrato digital, requerendo a realização de perícia para verificar eventual fraude. ... (Continua)

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837 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Ação de rescisão contratual cominada com indenizatória. Acordo firmado que deixou de ser homologado por ausência de apresentação de escritura particular de dação em pagamento que teria colocado termo ao litigio. Acesso, entretanto, pelo juízo, ao referido documento por ocasião de embargos de declaração, antes da citação. Prescindibilidade da homologação judicial posto que o termo de acordo contou com assinatura de duas testemunhas. Inexistência de litígio a ser resolvido. Ausência de interesse de agir. Recurso não provido.

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838 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Contexto probatório a demonstrar a exigibilidade, certeza e liquidez do título executivo. Documento que preencheu os requisitos do CPC, art. 784, III. Responsabilidade do apelante pela ocorrência do evento danoso. COAÇÃO. Alegação de coação na celebração do instrumento de confissão de dívida. Não configuração. Ausência de qualquer indício nesse sentido. Contexto probatório a demonstrar a licitude do título executivo. Devedor que não cumpriu o ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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839 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. . Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Conjunto fático probatório desarmônico. Documento em nome de cônjuge que passa a exercer atividade urbana. Imprestabilidade. Ausência de comprovação do exercício de atividade rural no momento do implemento do requisito etário. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido, analisando o acervo probatório dos autos, atesta que embora a parte autora apresente início de prova material datado de 1959, em que seu cônjuge está qualificado como trabalhador rural, as demais provas dos autos dão conta que o cônjuge passa a exercer atividade urbana no ano de 1976. ... (Continua)

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840 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelação cível. Administrativo. Bombeiro militar. Tomada de contas especial. Indenização de transporte. Mudança de domicílio. Inocorrência. Ressarcimento ao erário devido. Ônus da prova. Documentação acostada aos autos. Recurso intempestivo. Lei 12.322/2010. Suspensão do expediente forense no tribunal do distrito federal. Possibilidade de comprovação posterior em agravo regimental. Exigência jurisprudencial de demonstração por documento idôneo. Insuficiência de mera menção a atos publicados pela corte local. Intempestividade mantida. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no AREsp. 137.141/SE, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/10/2012, firmou entendimento deste Tribunal Superior de que é possível comprovar a tempestividade do Recurso Especial, em sede de Agravo Regimental, quando a prorrogação do termo final para sua interposição decorra de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem. ... (Continua)

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841 - TJMG. Testamento particular. Requisitos. Sucessão. Testemunha instrumentária. Ausência. Invalidade. Inaplicabilidade das disposições relativas ao codicilo na hipótese. CCB/2002, arts. 1.876, 1.879 e 1.881.

«... A sucessão testamentária exige, do seu instrumento, a observância de formalidades numerosas, que desempenham tríplice função: preventiva, precatória e executiva. Os elementos formais do testamento têm por fim assegurar a livre e consciente manifestação da vontade do testador, atestar a veracidade das disposições de última vontade e fornecer aos interessados um título eficaz para obter o reconhecimento dos seus direitos. ... (Continua)

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842 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente («Cheque especial e «Conta garantida). Documento que não é hábil para lastrear a execução de título extrajudicial. Entendimento consolidado pela Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Renegociação da dívida sem intenção de novar. Prevalência, contudo, do Contrato de Cheque especial como instrumento principal. Impossibilidade, outrossim, do acolhimento da pretensão cominatória uma vez que o direito de ação é previsto constitucionalmente. Recurso parcialmente provido.

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843 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Porte ilegal de armas e explosivos. Furto qualificado. Estelionato. Falsificação de documento público e particular. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na formação da culpa. Questão superada. Encerrada a instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Pedido de extensão da liberdade concedida aos corréus. Impossibilidade. Ausência de similaridade das condições subjetivas. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente e no fato de ser apontado como líder da organização criminosa, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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844 - STJ. Sucessão. Testamento particular. Civil e processual civil. Testamento particular. Assinado por quatro testemunhas e confirmado em audiência por três delas. Validade do ato. Interpretação consentânea com a doutrina e com o CCB/2002, art. 1.876, §§ 1º e 2º. Recurso especial conhecido e provido.

«1 - Testamento particular. CPC/1916, art. 1.645, II. Interpretação: Ainda que seja imprescindível o cumprimento das formalidades legais a fim de preservar a segurança, a veracidade e legitimidade do ato praticado, deve se interpretar o texto legal com vistas à finalidade por ele colimada. Na hipótese vertente, o testamento particular foi digitado e assinado por quatro testemunhas, das quais três o confirmaram em audiência de instrução e julgamento. Não há, pois, motivo para tê-lo por inválido. ... (Continua)

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845 - TJMG. EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ABALO PSICOLÓGICO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 10.000,00, para cada um dos autores, a título de indenização por danos morais, em razão de suposto abalo emocional decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A ré sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e, no mérito, a ausência de comprovação do dano e do nexo causal, com base em laudo pericial judicial. ... (Continua)

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846 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exercício da atividade rural. Ausência de comprovação. Documento em nome de cônjuge que passa a exercer atividade urbana. Imprestabilidade. Falta de prova do exercício de atividade rural no momento do implemento do requisito etário. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão, já que o processo referente à aposentadoria do cônjuge da ora embargante, que reconheceu sua condição rurícola, transitou em julgado em 20/8/2018. ... (Continua)

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847 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Devedora que declara, no título, ter praticado mais de 200 atos ilícitos caracterizados como crimes, gerando prejuízos à credora. Excesso de linguagem verificado. Alegação de que assinou o documento sob coação. Defeito do negócio jurídico. Comprovação. Necessidade. Hipótese em que teria que ter sido produzida prova de que tanto a devedora quanto o avalista, seu cônjuge, subscreveram o título sob ameaça. Ônus do qual não se desincumbiram. Embargos à execução rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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848 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Contrato de empréstimo bancário. Vinculação à nota promissória. Nulidade da execução decretada, sob fundamento de ausência de demonstrativo do débito. Invalidade. Mútuo bancário de valor certo que não se confunde com o contrato de abertura de crédito em conta corrente. Instrumento particular subscrito pelos devedores e por duas testemunhas. Título executivo extrajudicial caracterizado. Documento juntado caracterizado como demonstrativo de débito. Extinção da execução afastada, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.

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849 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Aposentadoria. Especial ppp. O perfil profissiográfico previdenciário. Ppp é um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Tem como finalidade principal comprovar as condições para habilitação de benefícios, em particular, o benefício de aposentadoria especial. Uma vez constatada a exposição do empregado a agentes nocivos no local de trabalho, surge a obrigação da empresa em fornecer o ppp.

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850 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, fraude a procedimento licitatório, falsidade ideológica e lavagem ou ocultação de bens e valores. Prisão preventiva. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Aplicação de elevada reprimenda. Réus que responderam presos ao processo. Gravidade do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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