(DOC. VP 699.9529.8265.0318)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - ASSINATURA IMPUGNADA - HIPÓTESE DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS - DANO MORAL - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. I -

Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC. II- Quando a assinatura aposta em um documento particular é contestada, o ônus de provar a autenticidade desloca-se, automaticamente, para aquele que apresentou o documento (arts. 428/429 CPC). III- Mesmo que caracterizada a fraude perpetuada por terceiros na suposta contratação entre as partes, não se pode olvidar que o requerido não procedeu com o necessário dev

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