(DOC. VP 103.1674.7071.5000)
STJ. Prova. Documento público. Valor probante. CPC/1973, art. 364.
«O documento público, contendo declarações de um particular, faz certo, em princípio, que aquelas foram prestadas. Não se firma a presunção, entretanto, de que seu conteúdo corresponde à verdade.»
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