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751 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL 1. Nos termos do CLT, art. 511, em regra, o enquadramento sindical do empregado é realizado em função da atividade econômica preponderante do empregador e da base territorial da prestação dos serviços. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, pautando-se na aferição do contexto probatório, concluiu que a atividade preponderante da reclamada é portuária, pois explora com exclusividade o Terminal de Contêineres do Porto de Suape, na qualidade de operadora. Diante disso, declarou a invalidade das normas firmadas entre a reclamada, ora agravante, e o Sindicato dos Auxiliares de Administração de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco (SINDAGE). 3. Constata-se que somente após nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos seria possível chegar a conclusão diversa, no sentido de que a atividade de armazenagem é a atividade preponderante da recorrente, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.
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752 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de transporte marítimo. Demurrage ou sobre-estadia. Transporte unimodal. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ. Ilegitimidade passiva e responsabilidade pelo descumprimento de contrato. Matéria fático-probatória. Súmulas 5 e 7/STJ. Venda casada. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Ausência de culpa pelo atraso. Súmula 7/STJ. Valor de conversão na data do pagamento. Pedido já reconhecido na instância ordinária. Agravo regimental improvido.
«1. Afasta-se a prescrição alegada se o ajuizamento da ação ocorreu quase dois anos após a restituição dos contêineres, quando ainda não havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. Aplica-se, à espécie, o enunciado sumular 83 desta Corte. ... ()
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753 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança por sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo multimodal. Sobre-estadia. Prazo prescricional. Lei 9.611/1998, art. 22. Prescrição reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência firmada por esta Corte Superior no tocante ao ajuizamento de ações fundadas no não cumprimento das responsabilidades decorrentes do transporte multimodal foi no sentido de que o prazo prescricional para pretensões de tal natureza permanece sendo de um ano, haja vista a existência de expressa previsão legal nesse sentido no Lei 9.611/1998, art. 22. ... ()
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754 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA FUNDADA EM COBRANÇA DE GUARDA PROVISÓRIA (THC3) PELA OPERADORA PORTUÁRIA DO RECINTO ALFANDEGADO. 1. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OPERADOR PORTUÁRIO E RECINTO ALFANDEGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO OU VERBAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TAXAS PELA ARMADORA. 2. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE GUARDA PROVISÓRIA (THC3) QUE NÃO SUBSISTE ANTE A DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO 50300.000141/2024-00. REVOGAÇÃO DO ITEM 1.2.13 DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO ANTAQ 109/2023. AGÊNCIA REGULADORA QUE POSSUI COMPETÊNCIA NORMATIVA QUANTO AOS PREÇOS ESTIPULADOS PELA OPERADORA PORTUÁRIA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA A ESTE TÍTULO. 3. RECURSO ADESIVO QUE SE REFERE APENAS AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. VALOR ESTIMADO PELA AUTORA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PORQUE ESTÁ BASEADO EM UM EVENTO OBJETIVO (VALORES COBRADOS A TÍTULO DE GUARDA PROVISÓRIA PARA 262 CONTÊINERES EM UM PERÍODO DEFINIDO). 4. SENTENÇA REFORMADA. 5. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. 6. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO
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755 - TJSP. ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Nulidade de citação não verificada - Correspondência encaminhada para condomínio edilício e recebida por funcionário da portaria, sem observações ou ressalvas - Exegese do CPC, art. 248, § 4º - Crédito que, embora constituído após o deferimento da recuperação judicial do agravante, ainda assim, tem sujeição aos seus efeitos - Aplicação do Tema Repetitivo 1051, do STJ - A existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador - Atraso na devolução dos containers - Impossibilidade do prosseguimento da execução quanto ao crédito principal - Imperativa habilitação naqueles autos - Ressalvada condição de crédito extraconcursal para as verbas sucumbenciais - Constituição com o trânsito em julgado - Prosseguimento, quanto a estas, admissível - Todavia, eventuais atos de constrição deverão ser comunicados ao juízo em que tramita a recuperação judicial, a quem caberá efetuar o controle do ato e avaliar eventual essencialidade do bem e/ou de valores constritos - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com determinação
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756 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Alteração data-Base para concessão de comutação da pena. Impossibilidade. Precedentes. Ordem concedida parcialmente.
1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa na alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda.... ()
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757 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação do enunciado sumular. Patente ilegalidade. Prisão cautelar. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida de ofício.
«1. O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus lá impetrado, o que atrairia a incidência da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ por esta Corte. ... ()
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758 - TJMG. Falência. Cambial. Título hábil. Inexistência. Triplicata sem aceite. Protesto. Inocorrência. Comprovante da entrega da mercadoria. Ausência. Inteligência do Decreto-lei 7.661/1945, Lei 5.474/1968, art. 1º, § 3º e, art. 15, II, «b.
«Por exigência legal, para que se possa requerer a falência, com base em uma triplicata, é imperioso que a mesma contenha o aceite e, se não contiver, deverá ser protestada e vir acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, para que possa conferir certeza à obrigação. É o que prescreve o Decreto-lei 7.661/1945, art. 1º, em seu § 3º, combinado com o Lei 5.474/1968, art. 15, inciso II, «b. O legislador não fez qualquer previsão que permita a dilação probatória; ao contrário, exigiu que a duplicata ou triplicata devem estar acompanhadas de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, sendo que o processo de falência não comporta suspensão, por absoluta falta de previsão legal. É improcedente o pedido de falência que não se encontra instruído com título hábil à declaração da quebra.... ()
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759 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Regressão e nova data-Base para progressão. Possibilidade. Indulto, comutação e substituição das penas. Nova data-Base. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda.... ()
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760 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Regressão e nova data-Base para progressão. Possibilidade. Indulto, comutação e substituição das penas. Nova data-Base. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda.... ()
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761 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Regressão e nova data-Base para progressão. Possibilidade. Indulto, comutação e substituição das penas. Nova data-Base. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda.... ()
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762 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato judicial. Penhora de percentual do salário mensal do impetrante. Cabimento da ação mandamental. Aparente violação de direito líquido e certo (CPC, art. 649, iv). Decadência. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Recurso parcialmente provido.
«1. Não obstante a vedação contida na Súmula 267 do eg. Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a impetração de mandado de segurança quando o ato jurisdicional contiver manifesta ilegalidade ou teratologia, violando direito líquido e certo do impetrante. ... ()
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763 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia de pedidos de reflexos na petição inicial. Não configuração.
«Nos termos do parágrafo único, do art. 295,CPC/1973, é inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando da narrativa dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; quando o pedido for juridicamente impossível; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Não obstante ser o Código de Processo Civil, fonte subsidiária do processo do trabalho, não se pode perder de vista que o CLT, art. 840 impõe requisitos menos rigorosos do que aqueles em vigor na ritualística civil, em homenagem à informalidade que deve nortear o rito processual trabalhista e que hoje serve de inspiração para as reformas do CPC/1973. Evidenciado nos autos que a inicial atende aos requisitos previstos no CLT, art. 840, §1º, que exige uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, impõe-se afastar a inépcia decretada em 1º Grau.... ()
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764 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar. Ausência de prova inequívoca de identidade dos fundamentos. Prejudicialidade do recurso em habeas corpus. Recurso não provido.
«1. A sentença penal condenatória superveniente, que nega o direito de apelar em liberdade ao réu, não prejudica o exame do habeas corpus impetrado contra o primeiro decreto de prisão preventiva se estiver colacionada aos autos, por iniciativa do impetrante, e se contiver fundamentos idênticos àqueles utilizados originariamente para evidenciar o periculum libertatis. ... ()
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765 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Genitor do autor aposentado como empregador rural. Regime de economia familiar. Descaracterização. Súmula 7/STJ.
«1 - Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, se interpostos dentro do prazo legal e contiver caráter manifestamente infringente. Precedentes. ... ()
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766 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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767 - STJ. Embargos de declaração. Processo penal. CPP, art. 619. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Emb argos rejeitados. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação 1. Vinculada, cabendo apenas quando a decisão embargada contiver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPP, art. 619. É inviável a utilização dos embargos como meio de rediscussão do 2.
mérito da decisão ou como instrumento de manifestação de inconformismo com o entendimento adotado. acórdão embargado consignou expressamente que não há No caso, o 3.... ()
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768 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL - CONTRATO PARTICULAR DE DOAÇÃO - DOADORES - LEGÍTIMOS POSSUÍDORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - PARTILHA DA POSSE - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE COMPOSSE - DISSOLUÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO
-Não apenas as propriedades constituídas formalmente integram a lista de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento, mas também tudo que possui expressão econômica, ainda que não registrados sob a titularidade de um ou outro cônjuge. ... ()
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769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDO NULIDADE CONTRATUAL - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INÉPCIA CONFIGURADA.
1.Nos termos do CPC, art. 330, a petição inicial será inepta nas seguintes hipóteses: a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; b) o pedido for indeterminado, salvo os casos permitidos legalmente; c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; d) contiver pedidos incompatíveis entre si. ... ()
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770 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1 - A
cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. (Des. Adilon Cláver) ... ()
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771 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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772 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Desunitização e devolução dos conténeres ao transportador marítimo. Arts. 3º e 13, parágrafo único, da Lei 9.611/1998. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Identificação do sujeito que deu causa à demora no procedimento administrativo de perdimento de bens. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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773 - STJ. Comercial, marítimo e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de transporte marítimo internacional. Agente marítimo. Atuação na qualidade de mandatário e intermediário da transportadora estrangeira. Legitimidade para responder pela ação que objetiva obter a via original do conhecimento de e mbarque. Agravo interno desprovido.
1 - Tem-se ação de obrigação de fazer proposta em face da agravante, alegando a autora que atua na área de comércio, importação e exportação de bebidas e gêneros alimentícios e importou carregamento de bacalhau da China. Sustentou que a ré estava retendo o carregamento e condicionando a liberação do conhecimento de embarque a depósito prévio (caução), destinado à garantia do pagamento de eventual demurrage com relação à futura e eventual demora na devolução de containers. Argumentou que a exigência era ilícita, pois não houve contratação de caução e nem sequer ocorreu atraso na devolução dos containers, que justificasse a cobrança antecipada de sobre- estadia.... ()
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774 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de entorpecentes, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de comprovação materialidade do delito de tráfico. Autoria, materialidade e custódia cautelar não comprometidas em relação aos demais delitos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta do delito. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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775 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal fim. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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776 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa dedicada a obter vantagens ilícitas decorrentes da regionalização e da fixação artificial dos preços do mercado licitatório de resíduos sólidos em diferentes municípios do estado do Paraná. «operação container. Competência territorial. Manifestação das instâncias ordinárias sobre a competência para julgamento de apenas uma das 5 ações penais derivadas da mesma investigação policial. Inviabilidade de exame por esta corte da competência em relação às demais ações. Supressão de instância. § 4º II Lei 12.850/2013, art. 2º. Crime permanente. Prevenção. CPP, art. 71 e CPP, art. 83.
«1 - Se as instâncias ordinárias somente decidiram sobre a competência para julgamento de uma das cinco ações penais derivadas da mesma investigação policial e nas quais o recorrente figura como réu, não pode esta Corte examinar a competência territorial para julgamento daqueles sobre a qual ainda não houve manifestação prévia do Juízo de primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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777 - STJ. Direito marítimo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contêineres. Devolução. Atraso. Fundamentação deficiente. Prequestionamento. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.
1 - É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula 284/STF. ... ()
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778 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interpostos sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão e falta de fundamentação no acórdão. Ação ordinária. Tarifa portuária. Serviço de segregação, entrega e planejamento de contêineres (thc2/SSE). Competência territorial fixada com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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779 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contrato de transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Demurrage. Prazo prescricional quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes do STJ. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 535, II. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 535, Código de Processo Civil, situação que não se observa na presente hipótese, porquanto houve manifestação suficiente sobre os temas ora questionados, reconhecendo-se que o transporte marítimo do caso em tela possui natureza unimodal (e/STJ, fl. 272). Aplicável, portanto, o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. ... ()
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780 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL REFERENTE A CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE CONTÊINERES/MODULOS. SENTNEÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUI, DE PLENO DIREITO, TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMO DO DEVEDOR.
PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUE SE REJEITA. REQUISITOS DO art. 319, 320 E 700, CPC. PARA A INSTRUÇÃO INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA NÃO É IMPRESCINDÍVEL QUE A NOTA FISCAL ESTEJA ASSINADA. MÉRITO. EMBORA AS NOTAS FISCAIS, MESMO DESPROVIDAS DE ASSINATURA DO DEVEDOR, CONSTITUAM ROBUSTO INÍCIO DE PROVA, PERMITINDO O AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA, COMO DITO ALHURES, PODERIAM TER SIDO AFASTADAS PELO RÉU, EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS, O QUE NÃO OCORREU. O AUTOR LOGROU CONFERIR VEROSSIMILHANÇA À DÍVIDA QUE PRETENDE COBRAR, NOTADAMENTE DIANTE DAS NOTAS FISCAIS, ASSOCIADAS A OUTROS DOCUMENTOS CONSTANTES DO AUTOS. MERAS ILAÇÕES A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO/RECEBIMENTO DA MERCADORIA, PORQUE AS NOTAS FISCAIS NÃO ESTARIAM ASSINADAS, NÃO SER PRESTAM A IMPUGNÁ-LAS, DE MODO QUE O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO art. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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781 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. I.Caso em exame ... ()
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782 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Não prejudicialidade. Quantidade de droga. Fundamento válido. Custódia domiciliar. Pandemia da covid-19. Situação de vulnerabilidade não demonstrada. Recurso não provido.
1 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu o apelo em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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783 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença condenatória. Não prejudicialidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamento idôneo. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte já se manifestou que a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao condenado o recurso em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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784 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade, diversidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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785 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra indeferimento de liminar. Posterior julgamento no tribunal a quo. Acórdão prolatado. Fundamentação pertinente ao exposto na inicial. Súmula 691/STF. Óbice superado. Conhecimento do writ.
1 - O óbice inserto na Súmula 691/STF resta superado se o acórdão proferido no julgamento do habeas corpus, em que restou indeferida a liminar, objeto do mandamus ajuizado neste Superior Tribunal, contiver fundamentação que, em contraposição ao exposto na impetração, torne-se o ato coator.... ()
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786 - TRT12. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Encerramento das atividades empresariais. Transferência do empregado portador de garantia de emprego acidentária. Admissibilidade na hipótese. Existência de cláusula contratual permitindo a alteração do local de prestação de serviços. CLT, arts. 469, § 2º e 498. Lei 8.213/91, art. 118.
«O empresário pode alterar o local de prestação de serviços de seus contratados se houver previsão, pactuada entre as partes, capaz de amparar o ato. A aplicação desse preceito não se revela incompatível com a manutenção da garantia de emprego decorrente de acidente laboral, já que, indubitavelmente, os respectivos contratos de trabalho permanecerão em vigor. A norma prevista no CLT, art. 498 - utilizada na fundamentação da decisão de origem - tem aplicação, e ainda assim, analógica, apenas para os casos em que o contrato de trabalho não contiver a cláusula já mencionada. Isso porque entendimento em contrário implicaria fadar o empregador a manter aberto um empreendimento, mesmo que não seja rentável, apenas e tão-somente para assegurar a continuidade de um contrato que prevê a possibilidade de que seja transferido o operário, o que seria um contra-senso.... ()
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787 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Não prejudicialidade. Custódia cautelar mantida para a garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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788 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Dano moral. Valor arbitrado. Fundamentação abstrata. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Na espécie, muito embora a Corte regional tenha feito menção aos critérios que devem orientar o arbitramento da indenização por danos morais, a fundamentação expendida é demasiadamente abstrata, não se reportando objetivamente às circunstâncias fáticas dos autos consideradas para definição do montante. ... ()
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789 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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790 - TJMG. Prisão domiciliar. Inexistência de casa de albergado. Agravo em execução penal. Progressão ao regime aberto. Inexistência de casa de albergado. Prisão domiciliar. Cabimento. Remição de pena. Equívoco no cálculo do tempo remido. Retificação do levantamento de pena
«- Os beneficiários do regime aberto não podem ser compelidos a suportar a falta de aparelhamento do Estado, que, não raramente, deixa de disponibilizar-lhes vagas em casas de albergado. Assim, inexistindo na comarca estabelecimento compatível com o cumprimento de pena em regime aberto, conforme determina o Lei 7.210/1984, art. 94, concede-se, em caráter excepcional, a favor do apenado, a prisão albergue domiciliar. ... ()
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791 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Réu condenado. Um ano e oito meses de reclusão. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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792 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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793 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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794 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO AJUSTE. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA.
1. É possível a formulação de pedido incidental de exibição de documento, não se exigindo o ajuizamento prévio de ação de produção antecipada de provas. 2. O CPC, art. 396 estabelece que «o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder, sendo que não será admitida a recusa se o documento for comum às partes (CPC, art. 399, III). (DES. ADILON CLÁVER DE RESENDE) ... ()
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795 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - ANUÊNCIA DO LOCADOR À PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - DISCORDÂNCIA ACERCA DO VALOR DO ALUGUEL - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1.O laudo pericial oficial, elaborado sob o crivo do contraditório e por um profissional imparcial e de confiança do juízo, merece prevalecer sobre o laudo do assistente técnico da parte, principalmente se contiver fundamentação detalhada acerca da metodologia empregada.... ()
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796 - STJ. Agravos em recurso especial de douglas vital, jorge luiz coelho, marlon reis e felipe maia. Caso amarildo. Ausência de dialeticidade. Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Agravos em recurso especial não conhecidos.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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797 - TJSC. Apelação cível. Ação indenizatória. Cobrança de transporte marítimo internacional. Sentença de improcedência. Agravo retido da ré. Ausência de pedido expresso para apreciação nas contrarrazões. Inobservância de pressuposto de admissibilidade específico. CPC/1973, art. 523. Circunstância que impede o conhecimento da insurgência. Apelo da transportadora autora. Alegação de que a decisão verberada seria extra petita, porquanto estribada em cláusula não convencionada acerca da responsabilidade pelo pagamento de translado marítimo. Ajuste comercial que imputaria à empresa mercante o ônus do transbordo, denominado fob-free on board. Matéria que, embora expressamente não suscitada, encontra-se estritamente relacionada com a temática inerente ao comércio marítimo. Argumentação insubsistente. Prefacial afastada. Mérito. Mobiliário objeto do carregamento devidamente entregue no porto de destino. Pactuação de cláusula freight destination. Inércia da destinatária, contudo, em desembaraçar a mercadoria acondicionada no container e, via de consequência, adimplir o frete. Exportadora apelada que em razão da solidariedade com a importadora, não pode se furtar ao pagamento do serviço de transporte, precipuamente porque tal circunstância restou consignada na commercial invoice.tese acolhida. Reforma da sentença. Impositiva redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«Tese - À empresa exportadora cabe a responsabilidade pelo pagamento das despesas referentes a transporte marítimo internacional no caso de inadimplência da destinatária, ainda que a nota fiscal mencione cláusula «free on board (FOB). ... ()
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798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reconsideração. Transporte marítimo unimodal. Prescrição. Tema 1.035. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prazo quinquenal. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo provido. Recurso especial não provido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Novo exame do feito. ... ()
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799 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico e organização criminosa. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobrestadia de contêineres. Data da conversão do preço da moeda estrangeira em moeda nacional. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Falta de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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