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701 - TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo tirado em apelação cível. Decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação de cobrança de sobrestadia de containers. Rediscussão de matéria já apreciada. Descabimento. à unanimidade de votos, rejeitou-se os embargos de declaração.
«I - O manejamento dos embargos de declaração tem por finalidade precípua apreciar possíveis omissões, obscuridades e contradições, e, ainda, eventualmente emprestar efeito infringente, na hipótese de manifesto erro material ou de manifesta nulidade do acórdão, quando não existente outro recurso cabível à espécie. ... ()
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702 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte marítimo. Aluguel de containers. Violação CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Julgamento diverso dos pedidos formulados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1.- Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa e suficiente as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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703 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Inspeção em caminhões contendo produtos perigosos. Verba devida. CLT, art. 193. Súmula 364/TST.
«... O perito informou que como técnico de segurança do trabalho uma das principais atribuições do reclamante era «realizar inspeções em todos os caminhões contendo produtos perigosos, a fim de conferir a correta adesivagem dos contêineres classificados.... Esta afirmação não foi impugnada (fls. 415/424), evidenciando o caráter perigoso das funções exercidas dentro de área de risco, de forma intermitente, porém habitual, e em período considerável da jornada, o que se enquadra nas disposições do CLT, art. 193 e Port. 3214, NR-16, Anexo 2. Aplicável a Súmula 364, I do C. TST, assim escrita: «Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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704 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Pedido de liberação de mercadoria retida por transportadora marítima independentemente da apresentação dos conhecimentos de transportes marítimos (Bill of Lading - BL) originais e da cobrança de tarifa de sobre-estadia de contêineres. Probabilidade do direito não comprovada. Autora não trouxe prova pré-constituída demonstrando a real causa da retenção. Dúvida relevante a tornar indispensável a observância do contraditório prévio. Requerente, ademais, demorou aproximadamente dez meses para vir a Juízo desde a restrição imposta pelo armador, de modo que o risco ao resultado útil do processo, consubstanciado na proximidade das datas de vencimento das mercadorias, é em grande parte a ela atribuível. Considerações, de toda forma, de que os interesses envolvidos são puramente patrimoniais, suscetíveis a equacionamento mediante perdas e danos. Decisão confirmada. Recurso desprovido
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705 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de sobrestadia - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Apelação do corréu reconvinte.
Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ação de cobrança - Relação entre as partes é incontroversa - Defesa baseada na alegação de que a requerida não tinha ciência da existência de cobrança por «demurrage («detention) - Obrigação intrínseca à relação comercial - Ainda que não prevista nas avenças originárias, a cobrança tem fundamento nas regras de direito costumeiro, típicas do direito marítimo - Jurisprudência do TJSP e do STJ. Reconvenção - Alegação de erro no sistema de reservas do apelado que ensejou a duplicidade de reserva de contêineres - Ausência de qualquer prova acerca da falha alegada - Conjunto probatório evidenciando o cancelamento da reserva com a consequente incidência de taxas de cancelamento previstas - Inocorrência de ilegalidade - Devolução das taxas - Descabimento. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES - TRANSPORTE DE COISAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Argumentos da empresa ré que não convencem - Inexistência nos autos de provas que justifiquem a alteração do valor do frete para quantia quase três vezes maior do que o inicialmente contratado - Autora que solicitou a alteração do tipo dos contêineres reservados com a ré - Resposta à referida solicitação que não informou a alteração do valor do frete - Novo valor cobrado somente após o desembarque das mercadorias - Conjunto probatório acostado aos autos atribui verossimilhança às alegações da autora - Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Repetição dos valores cobrados a maior devida. ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retenção indevida de contêineres. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Distribuição do ônus da prova. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Demurrage. Sobre-estadia de contêineres. Responsabilidade contratual. Retenção da mercadoria pela alfândega. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação do Tribunal de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... ()
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709 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional. Ação proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui filial. Possibilidade.
«1. Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, o foro que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Demurrage de contêineres. Falha na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de realização do necessário cotejo analítico. Agravo improvido.
«1. A recorrente alegou violação aos artigos 269, I, e 333, II, do CPC, Código de Processo Civil, entretanto não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, tornando patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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711 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Sobre-estadia de contêineres. Natureza jurídica. Jurisprudência do STJ firmada em sentido contrário à tese sustentada pela recorrente. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Demurrage. Prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do cc) ou decenal (cc, art. 205).
«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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712 - TST. Adicional de periculosidade.
«O TRT registrou que o trabalho do reclamante se deu em área de risco, em razão do armazenamento de inflamáveis, e que não foi comprovado pela reclamada o caráter eventual da exposição ao agente perigoso, razão por que entendeu devido o adicional de periculosidade. ... ()
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713 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM DISCUSSÃOAgravo interno interposto por Reefercon Engenharia de Containers Ltda. contra decisão pela qual negada a antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento. A agravante alegou ausência de comprovação de encerramento irregular da empresa, cerceamento de defesa e presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. ... ()
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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança de despesas de sobreestadia de containers. Cumprimento de sentença. Dificuldade para satisfação do crédito exequendo. Resistência da sociedade empresária em quitar o débito ou indicar bens à penhora. Tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis via SisbaJud, RenaJud e InfoJud. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Empresa executada não localizada no endereço onde deveria funcionar. Dissolução irregular configurada quando do cumprimento do mandado de penhora e avaliação de bens. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. Inteligência da Súmula 435/STJ. Fator que evidencia o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade, com a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores. Subsunção da situação fática à norma insculpida no CCB, art. 50. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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715 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I-RECURSO DE REVISTA. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INÉPCIA DA PETICIAL INICIAL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDICAÇÃO DE MAIS DE UM PARADIGMA. TRANSCENDÊNCIA .
A causa tem transcendência política, nos termos do CLT, art. 896-A A inépcia da petição inicial decorre de vício insanável resultante de irregularidade formal de pedido que cria obstáculo intransponível à defesa da parte contrária e ao exercício da jurisdição pelo órgão julgador. Em face da informalidade que rege o processo do trabalho, só se verifica a inépcia quando não for possível fazer relação lógica entre os fatos narrados e o direito pleiteado, ou não forem atendidas as exigências do CLT, art. 840, § 1º. Ademais, nos termos do art. 330, § 1º, I-IV, do CPC a petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; ou contiver pedidos incompatíveis entre si; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, consta do v. acórdão regional que o magistrado de origem determinou a emenda da petição inicial - sob pena de considerá-la inepta - para que a parte indicasse apenas um único paradigma em seu pleito de equiparação salarial. Entendeu aquela c. Corte pela « impossibilidade da apreciação do pedido de equiparação salarial formulado com a indicação de mais de um paradigma para o mesmo período. Ocorre que não há no ordenamento jurídico a exigência de que a parte elabore seu pleito de equiparação salarial e indique apenas um empregado paradigma, evidenciando que a decisão que declarou a inépcia da petição inicial carece de fundamento legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. II-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Diante do acolhimento do recurso de revista e da determinação de retorno dos autos à Vara de origem, fica prejudicado o exame das matérias contidas no agravo de instrumento.... ()
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716 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRETENSÃO SIMULTÂNEA DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS - INÉPCIA CONFIGURADA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I -
Conforme dispõe o CPC/2015, art. 330, a petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. II - São incompatíveis os pedidos de declaração de inexistência do negócio jurídico, com fundamento na negativa absoluta da sua contratação, e de anulação do negócio com base em vício de consentimento.... ()
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717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REFORMA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA.
Nos termos do CPC, art. 330, I, a petição inicial será indeferida quando for inepta, assim considerada, nos termos do § 1º, do mesmo dispositivo legal, quando: (a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (b) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite pedido genérico; (c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e (d) contiver pedidos incompatíveis entre si. - Apesar de serem públicas e notórias as dificuldades enfrentadas com o ajuizamento em massa de ações repetitivas e às vezes até fraudulentas envolvendo relações de consumo, não se mostra possível a extinção do processo ante a multiplicidade de ações envolvendo uma mesma parte.... ()
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718 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação monitória. Documento redigido em língua estrangeira desacompanhado da respectiva tradução juramentada (CPC, art. 162 e CPC art. 192). Termos de fácil compreensão. Possibilidade. Alteração. Reexame. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Diante das circunstâncias do caso concreto, se o documento comprobatório do direito da parte contiver informações relevantes e de fácil compreensão, é possível o exame de documento redigido em língua estrangeira pelo juízo da instrução, mesmo que desacompanhado de tradução. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Correção de erro de julgamento. Não cabimento. 1.os recursos têm hipóteses de cabimento específica e pressupostos que devem ser necessariamente preenchidos, antes que se analise o mérito da questão discutida. No caso dos recursos de fundamentação vinculada, a admissibilidade é ainda mais restrita, tendo em vista que as razões recursais se submetem ao elenco de vícios previsto em lei.
2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas se o pronunciamento for contraditório, omisso, obscuro ou contiver erro de fato. ... ()
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720 - TRT3. Sentença. Nulidade. Processo sujeito ao rito ordinário. Pje-ausência de relatório na sentença. Descumprimento dos arts. 832 da CLT e 458, I, do CPC/1973. Nulidade declarada de ofício
«- «A sentença que não contiver todos o todos ou algum(s) dos requisitos essenciais do art. 458 será considerada nula, nulidade decretável de ofício pelo tribunal. (Humberto Theodoro Júnior,CPC/1973 Anotado, 2010, pág. 382). Constatada a ausência de relatório na sentença, nas hipóteses em que a lei o exige, impõe-se a declaração de nulidade do julgado, de ofício, por vilipêndio aos ditames insertos nos artigos 832 da CLT e 458, I, do CPC/1973, com a determinação de retorno dos autos à origem, para que seja sanada a irregularidade (RO 010905.45.2013.5.03.0149, julgado por unanimidade em 04.06.2014, da lavra da Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães).... ()
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721 - STJ. Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Não cabimento. Súmula 691/STF. Julgamento do remédio constitucional originário. Acórdão prolatado. Fundamentação pertinente ao exposto na inicial. Superação do óbice. Conhecimento do writ em respeito ao princípio da celeridade processual.
«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF). ... ()
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722 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus originário. Não cabimento. Enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal. Julgamento do remédio constitucional originário. Acórdão prolatado. Fundamentação pertinente ao exposto na inicial. Superação do óbice. Conhecimento do writ em respeito ao princípio da celeridade processual.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF). ... ()
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723 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Desistência da execução. Honorários advocatícios. Verba autônoma. Execução. Possibilidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Recurso especial 1.347.736/RS. Agravo regimental não provido.
«1. A controvérsia debatida nos autos gira em torno da possibilidade de executar-se os honorários advocatícios, quando há desistência do processo principal. ... ()
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724 - STJ. Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Não cabimento. Súmula 691/STF. Julgamento do remédio constitucional originário. Acórdão prolatado. Fundamentação pertinente ao exposto na inicial. Superação do óbice. Conhecimento do writ em respeito ao princípio da celeridade processual.
«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF). ... ()
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725 - TJMG. Família. Ação anulatória de doação. Garantia da meação. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de doação com reserva de usufruto vitalício. Reconhecimento de união estável. Meação da parte inocente que deve ser respeitada. Simulação. Nulidade absoluta. CCB, art. 167, § 1º, II. Arguição de decadência. Impertinência. Art. 169 do mesmo diploma. Sucumbência recíproca. Ônus da sucumbência. Divisão proporcional. CPC/1973, art. 21, «caput. Parcial provimento
«- Em regra, é nulo o negócio jurídico simulado. Haverá simulação quando o negócio jurídico contiver declaração não verdadeira. Inteligência do art. 167, § 1º, inciso II, do CC. ... ()
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726 - STJ. Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Não cabimento. Súmula 691/STF. Julgamento do remédio constitucional originário. Acórdão prolatado. Fundamentação pertinente ao exposto na inicial. Superação do óbice. Conhecimento do writ em REspeito ao princípio da celeridade processual.
«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF). ... ()
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727 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Alteração da data-base para concessão de comutação da pena. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários à obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. ... ()
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728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE ERRO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. - A
petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330, §1º, do CPC/2015, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado. - O Poder Judiciário deve ser movimentado apenas quando evidenciada lesão a direito, mediante provocação oportuna e formulação de pedidos específicos e devidamente fundamentados. - São incompatíveis os pedidos de nulidade do contrato por erro substancial e, posteriormente, de reconhecimento de ausência de contratação do serviço bancário.... ()
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729 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR SUPOSTA GENERALIDADE DOS PEDIDOS - DESCABIMENTO - ACESSO À JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
-Conforme o CPC, art. 330, a petição inicial só deve ser indeferida se contiver vícios insanáveis que impeçam o prosseguimento regular da ação. A interpretação de eventual generalidade dos pedidos deve considerar o princípio da primazia do mérito e o contraditório, permitindo ao autor corrigir eventuais omissões. ... ()
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730 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -PESSOA ANALFABETA - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.
Consoante precedentes jurisprudenciais, é nula a contratação de empréstimo por analfabeto quando não formalizado por escritura pública ou não contiver assinatura a rogo de procurador regularmente constituído por instrumento público ou, ainda, de pessoa de confiança do contratante. Os descontos indevidos na conta do consumidor analfabeto geram danos morais indenizáveis. A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da reparação, atentando-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do provimento do recurso, com o reconhecimento da inexistência dos contratos debatidos nos autos, deve ser afastada a penalidade da litigância de má-fé.... ()
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731 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista. Logo, não há falar-se em transcendência da causa em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ag-AIRR - 0000038-59.2022.5.06.0192, em que é AGRAVANTE TRC TERMINAL RETROPORTUÁRIO DE CONTAINERS & LOGÍSTICA LTDA. e são AGRAVADOS ODAIR JOSE CONRADO, KOMBOOGIE BRASIL LOGÍSTICA LTDA. - EPP e A.R.TRANSPORTES & LOGÍSTICA LTDA. R E L A T Ó R I O
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732 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contêineres. Sobrestadia. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada na origem. Índice de correção monetária do débito exequendo. Adoção da tabela prática do estado de São Paulo. Possibilidade. Ausência de proibição no título executivo. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Competência do Juiz da execução para indicar quais os índices a serem utilizados como fator de correção dos depósitos judiciais. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1 - É possível a utilização dos índices de correção monetária previstos na tabela prática do TJSP, quando o título executivo não proibiu sua adoção, não havendo que se falar em violação à coisa julgada. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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733 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação condenatória de indenização de danos materiais. Compra e venda de 125 toneladas de amendoim. Entrega em desacordo com os termos do contrato. Sentença de improcedência. ... ()
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734 - TJSP. CONTRATO.
Transporte marítimo internacional de mercadorias. Cobrança de despesas de sobreestadia de contêineres. 1. Legitimidade ad causam. Autora que é agente marítima, que representa a transportadora estrangeira em território nacional. Admissibilidade de propositura desta demanda pela autora, que busca o recebimento da demurrage. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada. 2. Pretensão à aplicação do CDC. Descabimento. Hipótese em que a ré utilizou o transporte marítimo de carga como instrumento para o fomento de suas atividades empresariais, não podendo ser qualificada como destinatária final. Contrato de adesão. Irrelevância, na espécie. 3. Responsabilidade contratual. Ré que é consignatária e destinatária da carga transportada e recebeu sem ressalvas as mercadorias. Assunção das obrigações inerentes ao conhecimento de embarque, que integra o contrato de transporte. Ausência do termo de responsabilidade. Irrelevância. Cobrança da demurrage é prática reconhecida pelo direito marítimo. 4. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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735 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Sobrestadia de contêineres em transporte marítimo (demurrage) - Apelação que observa o princípio da dialeticidade recursal - Incompetência territorial que já restou afastada por julgamento proferido em Agravo de Instrumento com v. acórdão transitado em julgado (art. 502, CPC) - Alegação de nulidade da sentença que não procede - Dever constitucional de fundamentação dos provimentos jurisdicionais observado (CF/88, art. 93, IX) - Intervenção judicial na autonomia da vontade dos contratantes que justifica-se apenas mediante demonstração concreta dos efeitos da crise econômica sobre cada negócio jurídico - Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a pandemia tenha impossibilitado o cumprimento das obrigações, por terem se tornado excessivamente onerosas - Encargos moratórios que incidem a partir do vencimento da obrigação sujeita a termo, por força do disposto no CCB, art. 397, tratando-se, pois, de mora ex re - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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736 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Locação de bens móveis - Equipamentos de transporte rodoviário («containers) - Critério da anterioridade para aferição da ordem de preferência da penhora estabelecido em v. acórdão prolatado em sede de anterior agravo de instrumento (processo 2294853-17.2022.8.26.0000) - Alteração da ordem - Eficácia da penhora a favor das empresas Transdata Transportes Ltda. suspensa até a constatação de que o imóvel da executada Logimasters Transportes Nacionais e Internacionais Ltda. estava alugado - Exegese do art. 125 do Código Civil - Penhora a favor da empresa Tomé Engenharia e Transportes Ltda. expressamente deferida após o cumprimento do determinado no v. acórdão prolatado em sede de anterior agravo de instrumento (processo 2001889-86.2022.8.26.0000) - Penhora a favor da empresa Terpstra SPE Indaiatuba Empreendimento Imobiliário expressamente deferida nos autos da execução de 1092219-84.2015.8.26.0100 em data que não controvertem as credoras - Decisão mantida, sob pena de reformatio in pejus - Recurso desprovido
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737 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Locação de bens móveis - Equipamentos de transporte rodoviário («containers) - Critério da anterioridade para aferição da ordem de preferência da penhora estabelecido em v. Acórdão prolatado em sede de anterior agravo de instrumento (processo 2294853-17.2022.8.26.0000) - Alteração da ordem - Eficácia da penhora a favor das empresas Transdata Transportes Ltda. suspensa até a constatação de que o imóvel da executada Logimasters Transportes Nacionais e Internacionais Ltda. estava alugado - Exegese do art. 125 do Código Civil - Penhora a favor da empresa Tomé Engenharia e Transportes Ltda. expressamente deferida após o cumprimento do determinado no v. Acórdão prolatado em sede de anterior agravo de instrumento (processo 2001889-86.2022.8.26.0000) - Penhora a favor da empresa Terpstra SPE Indaiatuba Empreendimento Imobiliário expressamente deferida nos autos da execução de 1092219-84.2015.8.26.0100 em data que não controvertem as credoras - Decisão reformada - Recurso provido
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738 - TJSP. Embargos de declaração - Transporte marítimo - Ação de cobrança - Sobreestadia de contêineres - Prova documental favorável à empresa autora - Cobrança de sobreestadia decorre de usos e costumes do ramo de transporte marítimo, não havendo qualquer abusividade na cobrança, sendo que a previsão do período livre (free time) e dos valores de diária de sobreestadia têm publicidade dada pelo registro no Cartório de Notas de Santos/SP, desde fevereiro/2018 (Registro 698.341), ou seja, em período muito anterior à chegada das mercadorias da ré (16/02/2021) - Além disso, os valores de sobreestadia também constam na cláusula 3ª dos conhecimentos de embarque (fls. 64 do contrato de transporte marítimo traduzido) - Ré ultrapassou o prazo de «free time ajustado - Demanda procedente - Recurso da autora provido, restando prejudicado o apelo adesivo da ré, que responderá pelos encargos sucumbenciais - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados
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739 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Cobrança pelos serviços de «plugagem de cargas reefer e «monitoramento reefer - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Ausência de litispendência com o processo 0003929-59.2000.8.26.0093, visto que os pedidos e a causa de pedir não se confundem - Por conseguinte, devem ser afastadas as teses de prejudicialidade externa e incompetência do juízo de origem, que dependiam do reconhecimento da litispendência - Preliminares afastadas - No mérito, as cobranças efetuadas são devidas, pois os serviços são prestados em favor do importador, em nome do qual atua a apelante - Inteligência dos arts. 643 e 644 do Código Civil - Serviços que não coincidem com aqueles prestados em favor do armador, já que desempenhados após o desembarque dos contêineres - Possibilidade de cobrança - Inteligência dos arts. 2º, 5º e 6º da Resolução ANTAQ 2389/12 - Diversos precedentes deste E. TJSP, incluindo desta 11ª Câmara de Direito Privado, envolvendo as mesmas partes e questão litigiosa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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740 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo multimodal. Prescrição ânua. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «Para as ações fundadas no não cumprimento das responsabilidades decorrentes do transporte multimodal, o prazo prescricional, apesar da revogação do Código Comercial, permanece sendo de 1 (um) ano, haja vista a existência de expressa previsão legal nesse sentido (Lei 9.611/1998, art. 22) (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/6/2015, DJe 4/9/2015). ... ()
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741 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui filial. Possibilidade. Princípio do juiz natural. Omissão. Inexistência.
«1. Consoante esclarecido na decisão embargada, a jurisprudência recente desta egrégia Corte está alinhada no sentido de que, «nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ. ... ()
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742 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui filial. Possibilidade. Princípio do juiz natural. Omissão. Inexistência.
«1. Consoante esclarecido na decisão embargada, a jurisprudência recente desta egrégia Corte está alinhada no sentido de que, «nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ. ... ()
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743 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui filial. Possibilidade. Princípio do juiz natural. Omissão. Inexistência.
«1. Consoante esclarecido na decisão embargada, a jurisprudência recente desta egrégia Corte está alinhada no sentido de que, «nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Dano material não verificado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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745 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de conténeres. Prescrição. Não ocorrência.
«1. «A jurisprudência do STJ se pacificou no âmbito da Segunda Seção no que se refere ao prazo prescricional para o ajuizamento da ação que busca a cobrança da taxa de sobre-estadia de contêineres. Com efeito, caso não haja a previsão da referida taxa no contrato celebrado entre as partes, o prazo prescricional será de dez anos, nos termos do CCB/2002, art. 205. Por outro lado, na hipótese de o instrumento contratual prever tal cobrança, a regra de incidência da prescrição será a prevista no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, isto é, cinco anos (AgRg no REsp 1.400.718/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 08/09/2014). ... ()
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746 - STJ. Descaminho e inutilização de sinal. Recorrente flagrado antes de se submeter ao desembaraço aduaneiro. Crime impossível. Ocorrência. Conduta que se consuma quando da liberação da mercadoria importada sem o pagamento do tributo devido. Hipótese que não se coaduna, sequer, com tentativa, já que o flagrante ocorreu quando dos atos preparatórios. Inutilização de sinal tido como etapa do crime fim. Consunção que impede a subsistência. Trancamento que se impõe. Hipótese excepcional identificada. Penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 14. CP, art. 17. CP, art. 31 (meio preparatório). CP, art. 334, § 3º. CP, art. 336.
A apreensão de mercadorias antes da entrada no recinto da aduana não configura o crime de descaminho. ... ()
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747 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Prescrição. Prazo de 5 ou 10 anos, conforme a existência ou inexistência de cláusula contratual prevendo a cobrança. Matéria pacificada na Segunda Seção do STJ. Indicação de violação a dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Teoria da causa madura. Possibilidade de aplicação do CPC, art. 515, § 3º, de 1973 mesmo com extinção do processo com julgamento de mérito, por conta da prescrição. Acórdão que considerou possível o julgamento do feito por ser matéria de direito sem necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Prestação de serviços. Transporte marítimo. Sobreestadia de container. Contrato verbal. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A tese apontada pelo agravante, de que a agravada não é parte legítima para figurar no polo ativo da ação, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Dessa forma, a ausência de prequestionamento impossibilidade o julgamento do recurso nesse ponto. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sobre-estadia de contêineres. Condições para cobrança. Ausência de prova. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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750 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito processual civil. Legitimidade ativa. CPC/2015, art. 18. Matéria de fundo de direito civil e marítimo. Demurrage. Função de armador sem navio.diferenças do agente de cargas. Agravo interno não provido.
1 - Discussão sobre a legitimidade ativa na cobrança do demurrage, valor pago em razão da sobreestadia dos contêineres utilizados pela parte recorrente. ... ()
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