(DOC. VP 161.6703.3004.3000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Dano material não verificado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, afastou pedido d

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