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651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou a preliminar de prescrição - Ação de cobrança em razão de suposta prestação de serviços de «entrega postergada - Existência de relação jurídica obrigacional, inerente ao Direito Marítimo, em razão dos usos e costumes, além de documento que estabelece os dados e critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude da entrega postergada dos contêineres - Dívida líquida ou passível de liquidação - Prazo prescricional de 5 anos, conforme estabelece o art. 206, §5º, I, do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido.
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652 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Extravio de conteúdo de contêineres. Alegação de cerceamento de defesa, ante o não comparecimento do representante da apelada para depoimento pessoal, conforme requerido, e o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas tempestivamente. Pretensão, ainda, ao reconhecimento da ilegitimidade de parte da transportadora, em face do contrato com a agenciadora do transporte. Desacolhimento. Ocorrência de reiteração das preliminares da contestação. Rejeição das preliminares, quando da conversão do julgamento em diligência, já tendo, pois, tais questões recebido reexame neste segundo grau de jurisdição. Temas alcançados pela preclusão consumativa. Descabimento de novo reexame da matéria nesta sede recursal. Preliminares rejeitadas.
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653 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração. Ação ordinária de indenização. Danos materiais. Seguro. Carga marítima. Containers. Armazenamento. Farinha de trigo. Deterioração. Nexo causal. Responsabilidade da seguradora. Dever de indenizar. Omissão e contradição inexistentes. Reapreciação. Descabimentos.
«Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. As hipóteses de manejo dos aclaratórios restringem-se aos casos previstos no CPC/1973, art. 535, não constituindo instrumento idôneo para rediscussão de questão exaustivamente tratada e já decidida.... ()
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654 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINERES - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE SOBRESTADIA - CABIMENTO -
Inaplicabilidade do CDC à hipótese sob julgamento, tendo em vista que a ré não se enquadra na condição legal de consumidora no que concerne à relação contratual estabelecida entre as presentes partes - Irrelevância da não juntada de Termo de Responsabilidade - Precedentes - Demais elementos dos autos que permitem concluir que a autora faz jus aos valores cobrados - Débito oriundo do atraso na devolução da unidade de carga que possui natureza de indenização pré-fixada - Sobreestadia devida - Recurso provido... ()
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655 - TJSP. Meio ambiente. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei municipal. Município de São Paulo. Norma que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de postes, torres, antenas, contêineres e demais equipamentos que compõem as Estações Rádio-Base, destinadas à operação de serviços de telecomunicações. Vício de inconstitucionalidade em relação aos dispositivos que cuidam do tema referente ao funcionamento. Matéria de competência exclusiva da União. Usurpação de competência, também, quanto a caracterização de crime ambiental pelo não cumprimento do dispositivo. Constitucionalidade reconhecida quanto aos dispositivos que impõem regras de proteção à saúde da população e ao meio ambiente e o art. Que fixa multa. Ação parcialmente procedente.
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656 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de sobre-estadia de contêineres. 1. Prazo prescricional. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1. O Tribunal de origem, considerando que os critérios para o cálculo da taxa de sobre-estadia estavam previstos nos contratos acostados à petição inicial, entendeu que o prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo, dessa forma, a Súmula 83/STJ, aplicável a ambas as alíneas autorizadoras. Precedentes. ... ()
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657 - STJ. Agravo inerno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Valor relativo a sobre-Estadia ( demurrage ). Retenção pela Receita Federal de contêineres sob custódia. Ilegalidade reconhecida por acórdão do trf2. Documento acostado aos autos. Questão controvertida. Conhecimento das partes litigantes. Arguição de ofensa ao CPC, art. 437, § 1º. Afastamento. Princípio do contraditório. Observância. Divergência jurisprudencial. Arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, doRISTJ. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a arguição de ofensa ao CPC, art. 437, § 1º quan d o manifesto que o comando normativo não alcança a situação de juntada de cópia de acórdão aos autos, que, consistindo em mero desdobramento final de demanda na instância federal ao alcance das partes, reforça tese jurídica desenvolvida no decorrer do processo na jurisdição estadual.... ()
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658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de inépcia da inicial. Improcedência. Causa de pedir e pedido corretamente deduzidos na petição inicial. Documentos necessários. Sobre-estadia de contêineres. Prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Natureza jurídica de indenização. Decisão mantida.
«1. No que se refere à suscitada inépcia da inicial, em virtude da ausência de documentos essenciais à propositura da ação, o exame da questão no presente caso envolveria, necessariamente, o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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659 - TJSP. APELAÇÃO.
Transporte marítimo. Sobre-estadia. Ação de Cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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660 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Documento estrangeiro. Ausência de tradução. Possibilidade.
1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios. ... ()
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661 - TJMG. Ação de indenização por danos morais. Teste sanguíneo de gravidez. Resultado negativo. Posterior realização de ultrassom. Gestação confirmada. Ausência de comprovação dos danos. Ônus da prova. Recurso desprovido
«- O exame para constatação de gravidez, com resultado falso negativo, por si só, não é apto a amparar o pleito de indenização por danos morais se carente de comprovação o dano bem como o nexo de causalidade. ... ()
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662 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Indulto. Precedentes. Ordem denegada.
1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a perda dos requisitos objetivos, no que diz respeito ao pleito do benefício do indulto, quando o decreto concessivo contiver referência expressa à mencionada infração disciplinar.... ()
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663 - TJSP. APELAÇÃO.
Tutela antecipada em caráter antecedente. Protesto de CDA. Sustação. Concedida a medida. Necessidade de aditamento da petição inicial. CPC/2015, art. 303, § 1º, I. Providência dispensável se a petição inicial contiver todos os elementos necessários para o julgamento da lide, como é o caso. Erro material na indicação do valor inviabilizou o pagamento que evitaria o protesto. Cabimento da sustação. Recurso não provido, com majoração dos honorários, pelo trabalho e sucumbência e trabalho em grau de recurso, para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 19.868,25.... ()
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664 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança abusiva c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Sentença de improcedência - Armazenamento de contêineres - Mercadorias importadas pela autora, que permaneceram armazenadas nas dependências da ré - Alegação de valores abusivos - Inadmissibilidade - Cobrança de valores pela prestação dos serviços de armazenagem, com base na Tabela Pública de Preços, aprovada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Ausência de negociação entre as partes - Autora que não solicitou a transferência das mercadorias nas 48h após o desembarque das mercadorias - Retenção de mercadorias - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 643 e 644, ambos do Código Civil - Recurso não provido.
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665 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Concessão para impedir retenção de contêineres para pagamento de tarifa THC2 (SSE). Pedido de revogação. Indeferimento. Insurgência apreciada em anterior agravo de instrumento. Reexame de matérias já decididas. Admissibilidade excepcional em face da superveniência de fato novo. Hipótese que não se enquadra no CPC/1973, art. 471, I. Fatos pretéritos já apreciados por esta Câmara. Fatos processuais que são os mesmos e contam somente com coloração diversa. Situação processual nova que não equivale a fato novo e ainda suscetível de alteração no novo exame meritório. Pedido de revogação que se traduz em estratégia oblíqua para contornar a preclusão consumativa. Incidência do CPC/1973, art. 471. Recurso desprovido.
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666 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Movimentação e segregação de contêineres em áreas portuárias. Cobrança da tarifa «THC2 para remunerar prestação de serviço não abrangida pela cobrança da «THC (Terminal Handling Charge). Ilicitude. Reconhecimento. Cobrança suspensa pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Oligopólio dos terminais portuários, que operam na zona primária ou porto molhado. Concorrência entre os terminais portuários e os terminais retroportuários alfandegados, com operações na zona secundária ou porto seco. Oligopolização do porto seco por vias transversas. Inadmissibilidade. Inocorrência da prestação de serviço em favor do recinto alfandegado. Inexistência de relação jurídica entre operador portuário e terminal retroportuário alfandegado. Procedência da demanda. Recurso provido para esse fim, com expedição de ofício ao CADE.
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667 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SOBRE-ESTADIAS DE CONTÊINERES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CITAÇÃO VÁLIDA, OCORRIDA NO ENDEREÇO INFORMADO PELO PRÓPRIO DEMANDADO NOS DOCUMENTOS QUE LASTREARAM O TRANSPORTE MARÍTIMO E NOS DEMAIS INSTRUMENTOS QUE FUNDARAM A COBRANÇA, COINCIDINDO, INCLUSIVE, O NÚMERO DA SALA E DO BOX, QUE CONSTAM DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - AR ASSINADO SEM RESSALVAS - «NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM QUE IMPEDE O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - QUESTIONÁVEL E NADA CRÍVEL A NARRATIVA DE QUE A APELANTE APENAS TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA, ATRAVÉS DE CONSULTA EVENTUAL E DESPROPOSITADA AO ESAJ, MENOS DE CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA A SI DESFAVORÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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668 - TJSP. Compra e venda de containers. Alegação de falta de pagamento do preço. Busca e apreensão de parte daqueles bens por Oficial de Justiça. Descabimento. Falta de pagamento da última parcela do preço que vem desde agosto de 2.023, não havendo razão para supor que o autor agora sofreria lesão irreparável caso ao primeiro despacho lançado nos autos o Juiz já não determinasse aquela sorte de providência. Ausência de requisito indicado no CPC, art. 300. Feito que, ademais, acha-se prestes a ser sentenciado, podendo o Juiz à vista do teor da defesa ou falta dela conceder a tutela. Recurso improvido.
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669 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres (demurrage). Termo inicial da contagem do prazo para a reentrega. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A revisão da conclusão do Tribunal de Justiça de origem esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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670 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA.
Petição inicial aparelhada com todos os documentos essenciais à cobrança. Ausência de tradução juramentada que não caracteriza cerceamento de defesa, pois se trata de documentos de uso comum no transporte internacional, cuja tradução não é indispensável à sua compreensão. Excesso de cobrança não demonstrado. Apelada que demonstrou estar vigente, ao tempo da devolução dos contêineres, as tarifas registradas publicamente sob 737.593. Compensação dos valores de sobre-estadia com os valores pagos a título de «DGS - Depósito de Garantia de Sobre-estadia". Admissibilidade. Sentença reformada em parte, tão somente para admitir a compensação com os valores da caução. ... ()
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671 - STJ. Processual civil. Protocolo ilegível. Termo de juntada. Impossibilidade de aferição de tempestividade.
1 - No caso, o carimbo de protocolo da cópia do recurso especial encontra-se ilegível.... ()
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672 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DO ADICIONAL NOTURNO DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.
I . Divisando que o tema «base de cálculo das horas extraordinárias oferece transcendência «política, e diante da possível contrariedade à OJ 97 da SBDI-1 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFERÊNCIA DE CONTÊINERES COM CARGA INFLAMÁVEL. RISCO DE EXPLOSÃO. EXPOSIÇÃO POR 5 MINUTOS. SÚMULA 364/TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula 364/TST, I, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DO ADICIONAL NOTURNO DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Em 02/06/2022, nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte tese jurídica: « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Portanto, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis. II. A supressão do adicional noturno no cálculo da remuneração do trabalho extraordinário prestado em condições adversas viola direito indisponível, na medida em que se relaciona com a saúde e segurança do trabalhador. Portanto, a norma coletiva que flexibiliza o direito em questão, não se coaduna com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A CARGAS QUÍMICAS PERIGOSAS. CONTATO POR 5 MINUTOS QUANDO REALIZAVA A CONFERÊNCIA DE CONTÊINERES COM CARGAS QUÍMICAS PERIGOSAS. SÚMULA 364/TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Conforme entendimento consolidado na Súmula 364/TST, I, « tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido «. II. Na hipótese, extrai-se do acórdão recorrido que a parte reclamante laborava área de risco pelo período de cinco minutos, quando realizava a conferência de contêineres com cargas inflamáveis. III. Trata-se, portanto, de labor intermitente em condições de risco, cujo tempo de exposição não se caracteriza como extremamente reduzido a ponto de excluir o risco. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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673 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Serviço de segregação e entrega de contêineres. Valor da causa. Conteúdo econômico. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. O Tribunal de origem concluiu que a demanda, embora denominada «ação declaratória, possui conteúdo econômico. 1.2. Rever as conclusões do Tribunal de origem para acolher a tese de que a causa teria valor inestimável demandaria reexame de provas.... ()
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674 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Extravio de conteúdo de contêineres. Responsabilidade configurada, por ser objetiva. Tempo de percurso do transporte muito superior ao previsto. Ausência de prova da alegada razão da demora. Responsabilidade da transportadora de conduzir a seu destino, de modo incólume, a carga transportada, sendo, portanto, responsável pelos danos causados durante o percurso, independentemente de existência de culpa ou dolo salvo se provar a ocorrência de caso fortuito, de força maior ou, em linhas gerais, culpa exclusiva do contratante. Art. 1º do Decreto 2681/12, aplicável supletivamente ao transporte rodoviário. Falta de comprovação da perfeita entrega da mercadoria. Desaparecimento de volume expressivo dela. Comportamento omissivo, em relação aos prepostos e à documentação, ademais, configuradores de culpa grave. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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675 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Cobrança. Sobre-estadia (demurrage) de contêineres. Legitimidade da autora na qualidade de agente marítimo no Brasil de empresa estrangeira. Inocorrência de prescrição. Cerceamento de defesa não caracterizado. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de produção delas. Relação contratual comprovada. Sobre-estadia demonstrada porque não elidida a mora, o que permite a incidência do artigo 957 do Código Civil/1916. Valores que foram previstos em contrato, muito embora a contraprestação pela sobre-estadia não dependa de ajuste expresso. Possibilidade de contratação em moeda estrangeira quando o pagamento for efetuado em moeda nacional. Alegações genéricas de abusividade no valor e desequilíbrio contratual. Cobrança devida. Matéria preliminar rejeitada. Recuso improvido.
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676 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos. Queda de um transformador de 106 toneladas, cujo peso não foi suportado pelo guindaste que o embarcava, no interior do porão de navio, atingindo dois outros contêineres nele já estivados, acarretando danos na embarcação, com prejuízos à autora, e ferimentos na perna direita do operador da máquina. Serviços de operação portuária terceirizados, resultando o sinistro, conforme a prova dos autos, da total imperícia do preposto da terceirizada em manobrar o guindaste, que abaixou a lança de forma excessiva. Responsabilidade solidária do operador portuário e da empresa terceirizada perante o armador (Lei 8630/93, artigos 1º, 11 e 18), pelas avarias provocadas na embarcação ou mercadoria, total sua legitimidade passiva «ad causam. Recursos não providos.
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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA DESATENDIDO - CPC, art. 333, I - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
Trata-se de ação de cobrança na qual a empresa autora pleiteia o pagamento pela suposta locação pelo Município de Macaé de containers tipo escritório para utilização pelo Corpo de Bombeiros Militar. Compulsando os autos, se constata que a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência do contrato, da prestação do serviço e do inadimplemento do réu. A parte autora não desincumbiu o ônus da prova que lhe competia, na forma do art. 373, I do CPC. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.... ()
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678 - TJSP. Transporte marítimo - Ação de cobrança - Sobreestadia de contêineres - Prova documental favorável à empresa autora - Cobrança de sobreestadia decorre de usos e costumes do ramo de transporte marítimo, não havendo qualquer abusividade na cobrança, sendo que a previsão do período livre (free time) e dos valores de diária de sobreestadia têm publicidade dada pelo registro no Cartório de Notas de Santos/SP, desde fevereiro/2018 (Registro 698.341), ou seja, em período muito anterior à chegada das mercadorias da ré (agosto/2021 e maio/2022) - Além disso, os valores de sobreestadia também constam na cláusula 3ª dos conhecimentos de embarque - Ré ultrapassou o prazo de «free time ajustado - Demanda procedente - Sucumbência da ré apelante - Recurso improvido
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679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Devolução de contêineres. Sobre-estadia. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte marítimo internacional. Tarifa de sobreestadia de contêineres. Demurrage. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Distinção entre inexistência de alicerces jurídicos e resultado desfavorável à pretensão do litigante. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento em sede de recurso especial. Conversão da dívida contraída em moeda estrangeira pelo câmbio do dia do pagamento e correção monetária. Possibilidade. Jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial e negar seguimento ao recurso especial por outros fundamentos.
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681 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ofensa aos artigos 193 do Código Civil/2002, 219, § 5º, do CPC/1973 e 449, item 3, do Código Comercial. Alegação de prescrição de ação de cobrança de despesas de sobreestadia de «container, ajuizada contra a autora. Assertiva afastada pela sentença que julgou referida ação procedente. Não reiteração no apelo interposto pela vencida. Recurso que restou improvido, por maioria de votos, pelo acórdão rescindendo, sendo a prescrição reconhecida, de oficio, pelo voto vencido. Não conhecimento da matéria pela maioria por não ter sido reiterada na apelação. Sentença que restou imutável neste aspecto, por força da coisa julgada operada em relação a esta matéria. Prescrição da ação de cobrança que, ademais, não estaria configurada, tendo-se em vista o protesto interruptivo de sua incidência que foi promovido pela ré. Ajuizamento de referida demanda e despacho que ordenou a citação da ora autora que ocorreram antes do término do prazo prescricional, cuja contagem reiniciou-se, por inteiro, a partir de quando a ré promoveu esta medida. Ofensa aos dispositivos legais invocados pela autora não configurada. Ação rescisória julgada improcedente.
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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Cobrança. Contrato de transporte de cargas em que se ultrapassou o período de franquia sem que o container fosse devolvido, sobrevindo a obrigação de pagar a sobreestadia. Sentença de Procedência. Tentativas infrutíferas de penhora. Apresentação de Exceção de Pré-Executividade. Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência da executada. ... ()
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683 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Retirada e devolução de container. Termo de compromisso. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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684 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE MARÍTIMO - LEGITIMIDADE DE PARTE
-Ação regressiva de ressarcimento - Transporte marítimo - Agente de cargas - Avarias em mercadorias - Legitimidade reconhecida: - Na hipótese, a ré, agente de cargas, foi contratada para o transporte marítimo, sendo parte legítima para figurar no polo passivo de ação regressiva de ressarcimento em razão de avarias nas mercadorias, ainda que este não tenha sido diretamente executado por ela. ... ()
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685 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Substabelecimento por instrumento público. Ausência da procuração originária. Hipóteses. CPC/1973, art. 544, § 1º. Precedentes. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. O substabelecimento, ainda que lavrado por instrumento público, não dispensa a juntada da procuração originária. Tal hipótese será admitida se o substabelecimento por instrumento público contiver os poderes que o outorgante da procuração originária conferiu ao substabelecente. ... ()
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686 - TJRJ. Locação. Despejo. Denúncia vazia. Legitimidade ativa «ad causam da empresa-autora, a qual tornou-se detentora da posse do imóvel objeto da lide, através escritura de permuta celebrada com a então locadora. Súmula 336/STJ. Lei 8.245/91, art. 8º.
«Superveniente comprovação da aquisição da propriedade do bem pela autora, regularmente averbada junto à matrícula do imóvel. Denúncia do contrato, com prévia notificação para a desocupação do imóvel, no prazo de noventa dias. A teor do que dispõe o «caput do art. 8º, da Lei 8.245, de 1991, pode o adquirente denunciar o contrato de locação, conferindo o prazo acima para a desocupação, salvo se o contrato, por tempo determinado, contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matricula do imóvel, o que inocorre na espécie.... ()
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687 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva. ... ()
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688 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -PESSOA ANALFABETA - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - CONFIGURADO.
Consoante precedentes jurisprudenciais, é nula a contratação de empréstimo por analfabeto quando não formalizado por escritura pública ou não contiver assinatura a rogo de procurador regularmente constituído por instrumento público ou, ainda, de pessoa de confiança do contratante. Os descontos indevidos na conta do consumidor analfabeto geram danos morais indenizáveis. A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da reparação, atentando-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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689 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil e empresarial. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Demurrage. Transporte unimodal. Prescrição. Quinquenal. Matéria repetitiva. Caução. Desnecessidade.
1 - «A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, I, do CCB/2002. (Tema 1.035/STJ). ... ()
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690 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DÉMURRAGE) - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO E PELO E. TJSP EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - COBRANÇA DE DÉMURRAGE EXIGÍVEL CONFORME OS USOS E COSTUMES DO COMÉRCIO INTERNACIONAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PREVISTA NOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA COMERCIAL - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - VALORES DEVIDOS, PORÉM COM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS PELA ARMADORA - CONVERSÃO DOS VALORES EM MOEDA ESTRANGEIRA PARA MOEDA NACIONAL NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso parcialmente provido... ()
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691 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Transporte marítimo. Ação de cobrança de sobre-estadia de contêineres (demurrage). Termo de responsabilidade não acostado aos autos. Ausência de provas do direito alegado. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem considerado, com base nos elementos informativos do processo, que a autora, ora agravante, não apresentou as provas necessárias para demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC/1973, art. 333, I, a revisão do julgado é obstada pelas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e contratual dos autos. ... ()
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692 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Alteração da data-Base para concessão de comutação da pena. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários à obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda.... ()
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693 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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694 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Superveniência de decisão de pronúncia. Novos fundamentos. Prejudicialidade. Agravo desprovido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a decisão de pronúncia superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva. ... ()
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695 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI - NÃO VERIFICADO - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1.Nos termos do CPC, art. 330, a petição inicial será inepta nas seguintes hipóteses: a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; b) o pedido for indeterminado, salvo os casos permitidos legalmente; c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; d) contiver pedidos incompatíveis entre si. ... ()
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696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Incêndio em contêineres da empresa. Emissão de gases tóxicos. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Dano moral. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não se afigura viável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. Precedentes. ... ()
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697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Incêndio em contêineres da empresa. Emissão de gases tóxicos. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Dano moral. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não se afigura viável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. Precedentes. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Incêndio em contêineres da empresa. Emissão de gases tóxicos. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Dano moral. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não se afigura viável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. Precedentes. ... ()
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699 - TJSC. Constitucional e administrativo. Ação civil pública com pedido liminar. Contratação temporária de afim para o cargo de motorista. Favorecimento parental caracterizado. Ingresso no serviço público sem prévia realização de processo seletivo, conquanto simplificado. Nomeação ilícita. Menoscabo aos postulados republicanos da igualdade, impessoalidade e moralidade. Precedentes.
«Nada veda a contratação de parentes desde que isso derive de necessário e regular procedimento licitatório, é dizer, de concurso público. [...] Por contender com os princípios da moralidade e da impessoalidade, constitui improbidade administrativa o ato do Prefeito de contratação direta de sua filha para a prestação de serviço temporário ao Município, ainda quando o serviço tenha efetivamente sido desempenhado e não tenha havido dano para o Erário. (Apelação Cível 2010.082452-8, de Tubarão, rel. Des. Newton Janke, j. 07/02/2012). ... ()
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700 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Armazéns gerais. Prestação de serviços de armazenagem de mercadoria importada. Perecimento de cargas. Contêineres retirados (entregues) em dezembro de 2007. Ação só ajuizada em março de 2009. Prescrita a pretensão. Incidência do Decreto do Poder Legislativo Federal 1102/1903. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Princípio da especialidade. Embargos parcialmente acolhidos. Duas duplicatas devidas. Ausência de prova do inadimplemento contratual. Outra duplicata devida, porém não pelo seu valor integral. Decote do excesso em razão do abandono da mercadoria e aplicação da pena de perdimento, ocasião em que a mercadoria ingressou no universo de disponibilidade da União. Despesas de armazenagem custeadas com recursos provenientes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF). Necessidade. Recurso da autoraembargante improvido e provido parcialmente o da ré-embargada.
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