(DOC. VP 240.8261.2119.1376)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Serviço de segregação e entrega de contêineres. Valor da causa. Conteúdo econômico. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. O Tribunal de origem concluiu que a demanda, embora denominada «ação declaratória», possui conteúdo econômico. 1.2. Rever as conclusões do Tribunal de origem para acolher a tese de que a causa teria valor inestimável demandaria reexame de provas. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote