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401 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e declaratória de inexistência de débito - Transporte marítimo - Insurgência da parte autora contra a r. decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela «inaudita altera pars".
Agravante que afirma que estaria transportando quatro contêineres da China para o Brasil - Todavia, aduz que, em razão de precárias condições de navegabilidade na costa leste do continente africano, parte dos contêineres da embarcação que os transportava foram perdidos no mar e outros danificados - Relata, assim, que dois contêineres foram baldeados e enviados para a África do Sul e dois chegaram ao Brasil - No entanto, afirma que a agravada informou à Receita Federal que os quatro contêineres teriam chegado ao Brasil, impedindo o registro da declaração de importação. Pretensão de que seja determinado à requerida que realize imediatamente ajustes no CE-Mercante, para que seja possível o registro de declarações de importação de mercadorias - Além disso, pretende o afastamento imediato de eventuais cobranças a título de sobrestadia - Não acolhimento - Necessidade de observância do contraditório, para que sejam apuradas eventuais razões da demora, ou até mesmo negativa, de retificação dos documentos - Questão que deve ser apreciada de forma mais aprofundada em instrução regular, sob contraditório e respeitada a ampla defesa, não se afigurando prudente ou adequada, neste momento, a concessão da liminar pretendida - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cobrança de sobreestadia de «container. Fixação da verba em 15% sobre o valor da condenação. Pretendida redução. Não cabimento. Remuneração adequada do trabalho desenvolvido. Manutenção do percentual fixado na sentença. Recurso desprovido.
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403 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Valor da taxa de sobreestadia. Possibilidade de superar o valor do «container. Inaplicabilidade do art. 412 do Código Civil que trata da cláusula penal, não sendo a hipótese dos autos. Recurso improvido.
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404 - TJSP. Prazo. Ação de cobrança por sobreestadia de «containers. Prescrição. Ocorrência. Transporte marítimo de cargas. Tendo-se por termo inicial a data da devolução dos «containers, ocasião em que a apelada teve conhecimento da extensão dos seus direitos, verifica-se que entre tal data e a distribuição da ação ou da citação válida decorreu prazo superior a um ano, operando-se a prescrição, nos termos do CCOM, art. 449, 3º. Negaram provimento à apelação principal e deram provimento parcial ao recurso adesivo.
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405 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Abandono de mercadoria pelo importador. Pena de perdimento. Impossibilidade de retenção dos contêineres, que deveriam ter sido restituídos à autora tão logo tenham sido solicitados. Despesas de armazenagem da mercadoria abandonada é de REsponsabilidade da Secretaria da Receita Federal. Autora não teve ciência das datas das desovas dos contêineres. Inadmissível cobrança de taxas de armazenagem. Demanda procedente. Confirmação da solução singular. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelo improvido.
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406 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Restituição de contêineres. Alegação de impossibilidade em razão da retenção alfandegária decorrente de restrições da ANVISA relativas às mercadorias transportadas. Ausência de elementos de convicção suficientes para acolher tais alegações. Provas de que os contêineres estão paralisados no porto pelo motivo apontado. Ausência. Simples juntada da Resolução administrativa que não leva ao afastamento da concessão da tutela antecipada obtida pela agravada. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido. Recurso não provido.
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407 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres («demurrage). Procedência da ação. Inconformismo. Pedido de reforma. Alegação do réu de que não possui responsabilidade pelos valores exigidos, uma vez que assinou o termo de responsabilidade como despachante aduaneiro e atuava em nome da destinatária. Descabimento. Hipótese em que o recorrente assumiu solidariamente a obrigação de devolver os contêineres no prazo de franquia livre, sob pena de incidência da «demurrage. Sentença mantida. Recurso improvido.
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408 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres. Devolução fora do prazo estipulado como free time. Fato incontroverso. Dever de ressarcimento pela utilização de contêineres além do prazo de gratuidade. Havendo responsabilidade pelo pagamento do atraso na restituição, a procedência da ação é medida que se impõe, devendo o valor ser atualizado desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Recurso provido.
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409 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo internacional. Tarifa de sobreestadia (demurrage) de contêineres. Prescrição não consumada. Atraso na devolução dos equipamentos demonstrado. Dever de pagamento. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 83.
«- Cuida a hipótese de Ação de Cobrança ajuizada por Transportadora Marítima Internacional objetivando o recebimento da importância de US$ 2.520,00, a título de despesas de sobreestadia (demurrage), ao argumento de que a Ré extrapolou o período livre (free time) ajustado para a devolução dos contêineres. ... ()
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410 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGAS COBRANÇA DE SOBREESTADIA («DEMURRAGE).
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA -dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()
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411 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia de «container («demurrage). Burocracia alfandegária. Força maior não caracterizada. Inocorrência de evento inevitável e irresistível. Inexistência de prova de que o valor cobrado esteja acima do preço de mercado. Abuso não demonstrado. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.
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412 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia. Container. Ação de cobrança. Natureza de indenização pré-fixada em razão de descumprimento. Apelante que provou o fato constitutivo do seu direito. Prova documental suficiente de relação jurídica entre as partes. Prescrição não configurada. Ação procedente. Recurso provido.
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413 - STJ. Tributário. ISS. Coleta e remoção de lixo. Não incidência do tributo. Decreto-lei 406/1969.
«A remoção de «container com resíduos industriais imprestáveis, de um local para outro, segundo determinação do órgão público, não pode ser equiparada à atividade de transporte puro e simples, prevista na lista de serviços do Decreto-lei 406/1969. Indevido, portanto, o ISS reclamado pelo fisco.... ()
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414 - TJSP. Ação de Cobrança - Sobreestadia de contêineres - Demurrage - Cobrança decorrente do atraso na devolução de contêineres utilizados no transporte de carga marítima - Comprovação da relação jurídica entre as partes e suficiência de documentos a demonstrar a idoneidade da cobrança - Contêineres devolvidos em prazo superior ao acordado - Fato incontroverso nos autos - Precedentes jurisprudenciais - Obrigação de pagar reconhecida - Pretensão recursal afastada.
Sobreestadia - Natureza jurídica - Não se trata de cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual - Aplicação dos usos e costumes do ramo como fonte de direito e observância à livre contratação das partes - Admissibilidade - Impossibilidade de redução arbitrária do valor exigido, vez que não há se falar em regulamentação, fiscalização ou limitação do valor desta indenização a qualquer critério - Conversão do valor devido pela sobreestadia (fixado em dólar) para a moeda nacional na data do efetivo pagamento - Condenação mantida - Ação procedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários recursais arbitrados com fulcro no art. 85, §11 do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de sobre-estadias de contêineres. Demurrage. Legitimidade passiva. Responsabilidade contratual reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Natureza jurídica de indenização. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela legitimidade passiva da agravante sob o fundamento de que ficou comprovada, por meio de documentos constantes dos autos, sua responsabilidade contratual pela devolução dos contêineres, bem como o descumprimento do prazo contratado. A alteração desse entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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416 - TJSP. Apelação. Ação de Cobrança de sobreestadias de contêineres. Sentença de parcial procedência.
Preliminar. Cerceamento de defesa. Depoimento testemunhal. Prova documental que bastava ao deslinde da ação. Eventuais testemunhas e depoimentos não teriam relevância para eventualmente influenciar no convencimento do magistrado Demurrage. Atraso na devolução dos contêineres incontroverso. Circunstância que ensejou cobrança da taxa de sobreestadia (demurrage) - Documentos acostados com a petição inicial que são suficientes a amparar o pedido de cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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417 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança pela devolução tardia de container, quando decorrido o prazo de free time. Demurrage. Indenização pelo não cumprimento do contrato. Admissibilidade. Abusividade não caracterizada. Natureza jurídica de indenização por descumprimento contratual. Não configuração de cláusula penal. Recurso não provido.
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418 - TJSP. Apelação - Transporte marítimo internacional - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Insurgência da ré.
Preliminar de incompetência territorial rejeitada - Arguição de cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro - Embarque de contêineres recusado pela transportadora - Ausência de «Bill of Lading (Conhecimento de Embarque) emitido para as cargas em questão, não sendo a elas aplicáveis as regras pactuadas em contrato firmado anteriormente para o transporte de outros contêineres, diversos daqueles tratados no presente feito - Inteligência do CPC, art. 63, § 1º, segundo o qual a eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. Recusa de embarque de contêineres após a Confirmação de Reserva de praça («Booking Notice ou «Booking Confirmation) - Transportadora ré que alegou ter recusado o transporte em razão da existência de substâncias entorpecentes em meio à carga anteriormente exportada pela autora, o que foi constatado já no porto de transbordo pelas autoridades estrangeiras - Fato que, embora já conhecido, não levou a ré a impedir a retirada dos contêineres vazios para que a autora acondicionasse a carga, a qual, apesar de posteriormente desembaraçada pelo controle aduaneiro, teve o embarque cancelado pelo armador - Princípio do «nemo potest venire contra factum proprium - Recusa irregular, mesmo porque, na ordem constitucional vigente, não se pode antecipar eventual parcela de culpa ou responsabilidade de qualquer das partes no tocante às drogas ilícitas encontradas durante o cumprimento do contrato de transporte anterior, tampouco descartar, sob a ótica do direito privado, a possibilidade de fortuito externo, mormente considerando que a investigação dos fatos ainda não foi concluída - Presunção de boa-fé não afastada - Inexistência de notícia de intercorrências semelhantes após o cumprimento da tutela de urgência - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. DESPESAS DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Aquestão é unicamente de direito sendo desnecessária a produção de prova oral, visto que os autos estão fartamente instruídos com as provas necessárias ao conhecimento e julgamento convicto do pedido. Alegação de nulidade afastada. ... ()
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420 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de sobrestadia de contêineres - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Cerceamento de defesa inocorrente - Produção de prova oral desnecessária na hipótese em exame - Prova essencialmente documental, já constante dos autos - Documentos trazidos pela autora demonstrando que a devolução dos contêineres se deu após o período de «free time - Ultrapassado o período livre convencionado, fica obrigada a consignatária ao pagamento de demurrage à transportadora - Desnecessária a discussão acerca da culpa pelo atraso na devolução - Sentença mantida
Recurso da parte ré desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança dos valores referentes a incidência da «demurrage ou «sobreestadia, por utilização, e devido pelo transporte da mercadoria. Documentos juntados com a inicial, com validade no caso de transporte de mercadorias importadas ou exportadas, comprovam os fatos argüidos pela autora. Ré, como consignatária das mercadorias transportadas, é responsável pelo pagamento da estadia dos contêineres locados, mormente porque assinou os documentos obrigando-se pelas devoluções de unidades de carga (contêineres). Cabia à ré-apelada ter feito prova, por escrito, no sentido de que a obrigação era da remetente ou da transportadora. Recurso provido.
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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Condenação para entrega de containers - Agravada informa não estar em posse das unidades, pois retidas pela transportadora da carga - Pedido de busca e apreensão indeferido em primeiro grau - Possibilidade de deferimento da medida (art. 536, §1º, do CPC e art. 1.228, do CC) - Containers que não estão vazios, necessidade de desunitização - Custo deverá ser arcado pela agravante, assim como o transporte das unidades até suas instalações, sendo possível exigir os valores da agravada posteriormente - Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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423 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. «Container. Atraso na devolução. Alegação de ocorrência de força maior. Fato insuficientemente demonstrado. Pretensão de aplicação do limite de responsabilidade previsto no Lei 9611/1998, art. 17, § 2º. Descabimento. Termo de responsabilidade celebrado entre as partes que estabelece limite indenizatório. Recursos adesivo provido e de apelação improvido.
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424 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de sobreestadia de contêineres («demurrage).... ()
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425 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - COBERTURA SECURITÁRIA -TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - CARGA MOLHADA E OXIDADA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - CONTÊINERES QUE, CONFORME CONSULTA, APRESENTAVAM AVARIAS DE PRAXE (AMASSADO, ARRANHADO E ENFERRUJADO) - AUSÊNCIA DE FUROS QUE POSSIBILITARIAM A ENTRADA DE ÁGUA - NENHUMA RESSALVA FEITA NO DACTE APÓS O RECEBIMENTO DOS COFRES - DANOS CONSTATADOS MAIS DE DUAS SEMANAS APÓS A REQUERIDA DESCARREGAR OS CONTÊINERES - IMPOSSIBILIDADE DE SE ATESTAR QUE A ENTRADA DE ÁGUA NOS COFRES OU O DANO NA CARGA OCORRERAM DURANTE O TRANSPORTE MARÍTIMO - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA
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426 - TJSP. *Ação de cobrança - Transporte marítimo - Corré que assinou o «Termo de responsabilidade sobre a retirada e devolução de contêiners como «adquirente/encomendante/notify - Legitimidade passiva configurada - Sobreestadia - Ocorrência - Ação julgada procedente - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido.*
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427 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.
Contrato de locação de container refrigerado. Pendência de valores (alugueres e encargos). Procedência de ação de cobrança e improcedência de reconvenção. Recurso da ré, reconvinte. Provimento, para afastar a respeitável sentença, em hipótese que reclama melhor esclarecimento, no âmbito de prova pericial... ()
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428 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Sobreestadia. Inocorrência. Inaplicabilidade do Lei 9611/1998, art. 22. Transporte que envolveu apenas a modalidade marítima. Hipótese que não versa sobre transporte multimodal. Valor da sobreestadia que não constitui cláusula penal, mas representa indenização por descumprimento contratual. Prazo prescricional de três anos, contado da data da devolução do container. Recurso provido.
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429 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. DESPESAS DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência da ação. ... ()
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430 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. TRANSPORTE MARÍTIMO. Cobrança de sobre-estadia de contêineres. Prescrição. Prazo quinquenal. Decisão em consonância com o tema 1035 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o a ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo (unimodal). II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1035, o E. STJ assim decidiu: «A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, I, do CCB/2002. 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da prescrição da presente cobrança, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Cobrança de tarifa de segregação e entrega de contêineres (THC2). Inocorrência de ofensa à livre concorrência, à ordem econômica e aos consumidores. Não configuração de violação aos preceitos da Lei 8884/94. Cobrança que remete a período anterior à privatização do Porto Organizado de Santos, em que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) atuava diretamente na movimentação e entrega de contêineres aos recintos alfandegados, não se tratando, assim, de criação dos Operadores Portuários Privados. Autoridade Portuária incumbida de coibir práticas lesivas à livre concorrência concebe a cobrança da THC2 como legítima, inclusive regulando e fiscalizando os preços cobrados dos recintos alfandegados. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECEDENTE PARA OBSTAR A COBRANÇA PELA GUARDA PROVISÓRIA (THC3) DE CONTÊINERES. LIMINAR QUE CHEGOU A SER DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, MAS RESTOU CASSADA APÓS O OFERECIMENTO DA DEFESA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA THC3 FOI SUSPENSA PELA ANTAQ, PARA ANÁLISE TÉCNICA REFERENTE AO FATO GERADOR DA THC3 E DISTINÇÃO COM A THC2. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONFERE À RÉ A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA TCH3 PARA LIBERAÇÃO DOS CONTÊINERES. RISCO DE DANO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DAS MERCADORIAS ARMAZENADAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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433 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA.
Preliminar de inépcia da inicial afastada. ... ()
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434 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS -
Transporte marítimo internacional - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora autora - Danos identificados pela segurada e informados à seguradora muito depois da conclusão do transporte, quando já interrompida a cadeia de custódia da carga - Avarias nos contêineres (estufamento e amassados) que não conduzem à imediata conclusão de que a molhadura identificada nos materiais importados ocorreu durante o transporte marítimo - Empresa segurada que, ademais, abriu mão de realizar vistoria antes da saída dos contêineres do terminal portuário - Ausência de prova segura do nexo causal entre os danos identificados e o transporte realizado pela ré - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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435 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo unimodal. Prazo prescricional. Inaplicabilidade da Lei 9.611/1998. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança da taxa de sobre-estadia de contêineres, no caso de transporte unimodal, é de 5 (cinco) anos, se a obrigação estiver devidamente prevista no contrato de transporte marítimo respectivo, ou de 10 (dez) anos, se inexiste prévia estipulação contratual a respeito da referida tarifa. Inaplicabilidade da prescrição ânua prevista na Lei 9.611/1998. Precedentes. ... ()
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436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Transporte multimodal. Prazo prescricional ânuo (Lei 9.611/1998, art. 22). Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar pretendida para afastar a ordem do Município de retirada de um container - Edificação irregular em área de parcelamento irregular de solo - Poder-dever do Município de fiscalizar e regularizar loteamento irregular - Fumus boni juris não demonstrado - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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438 - TJSP. Cobrança sobreestadia de container pretensão que tem caráter indenizatório e não penal responsabilidade pelo pagamento decorrente do atraso na restituição descumprimento do prazo de devolução diante da incontrovérsia estabelecida nos autos. Prova documental apta ao Decreto de procedência. Precedentes. Honorários advocatícios que remuneram com dignidade o trabalho desenvolvido pelo profissional. Litigância de má-fé inocorrente. Recurso não provido.
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439 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Sobre-estadia de contêineres. Dano material. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Agravo interno não provido.
1 - O prazo prescricional para ajuizamento de ação que busca indenização pelo preço pago a título de sobre-estadia de contêineres é de 5 anos quando o instrumento contratual previu a cobrança e fixou valores líquidos (art. 206, § 5º, I, do CC/02) ou de 10 anos quando não o fizer (art. 205 do CC/02). ... ()
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440 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TRANSPORTE MARÍTIMO - CREDOR QUE CONDICIONA O RECEBIMENTO DOS SEUS CONTÊINERES AO RECEBIMENTO À VISTA DO VALOR RELATIVO À SOBREESTADIA. CARACTERIZAÇÃO DO AGRAVAMENTO DA DÍVIDA POR CONDUTA DO CREDOR. CONDUTA QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA.
O credor não pode praticar atos para agravar sua posição contratual, ou seja, não se mostra razoável a conduta da apelante de condicionar a restituição dos seus contêineres ao pagamento da sobreestadia, pois tal conduta determina a evolução da dívida, com o agravamento do seu próprio prejuízo. Aplicação do art. 422 CC: o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo - Recurso não provido... ()
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441 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Tarifas de sobrestadia de contêineres - Desistência de embarque das mercadorias nos conteineres- - Sentença de procedência, com constituição de título executivo judicial - Insurgência recursal interposta pelo «alegado sócio da demandada- - Empresa demandada não localizada nos diversos endereços, pesquisados e fornecidos pela autora- Ausência de citação da demandada por Edital- Autora requereu a citação da pessoa física, sem comprovar a existência de relação societária com a sociedade- Apelação interposta pelo «alegado sócio, sem comprovar a sua relação societária. - Legitimidade passiva não comprovada - Nulidade declarada, de ofício - SENTENÇA ANULADA- RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM CITAÇÃO DA DEMANDADA POR EDITAL ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS... ()
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442 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. DIVERGÊNCIA DE PESO NA DOCUMENTAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DEMURRAGE. RESPONSABILIDADE DA AGENTE DE CARGAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção com pedido de declaração de inexigibilidade de débito ajuizada por Valfilm MG Indústria de Embalagens Ltda. contra Action Agenciamento de Cargas Ltda. em razão de divergências na pesagem dos contêineres importados da Itália, resultando em atraso na liberação da mercadoria e aplicação de sobrestadia (demurrage). A autora atribui a responsabilidade pelo erro à ré, que prestou os serviços de transporte e desembaraço aduaneiro. Em reconvenção, a ré pleiteia a condenação da autora ao pagamento do débito de R$ 421.121,95. ... ()
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443 - TJSP. Apelações. Ação de reintegração de posse. Ação de declaratória de quitação de débito c./c. lucros cessantes e indenização por danos materiais. Julgamento conjunto. Compra e venda de equipamentos. Sentença de improcedência da indenizatória e de procedência da reintegração de posse para reintegrar a Lemasa/Comet na posse das três bombas, com apuração em liquidação de sentença de valores a serem restituídos à RJX, incluindo valores pagos e dos motores devolvidos com os equipamentos. Recursos de Lemasa/Comet que não merece prosperar. Recurso da RJX que merece prosperar parcialmente. Ausência de insurgência em relação ao afastamento dos lucros cessantes. Danos materiais em relação aos contêiners devidamente afastados. Documentos que não comprovam a entrega da RJX para Lemasa dos três contêiners. Notas emitidas para empresa estranha à lide e não para Lemasa. Sentença extra petita. Inocorrência. Bombas e motores adquiridos separadamente pela RJX, as bombas da Lemasa e os motores de outra empresa. Incontroversa a devolução de sete das dez bombas adquiridas pela RJX para a vendedora. Lemasa que, ao contestar, não negou especificamente que recebeu a devolução de sete bombas acompanhados dos motores. Valor dos sete motores que devem ser considerados em favor da RJX para abatimento das três bombas que continuam em sua posse. Alegação de cerceamento de defesa pela RJX para apresentação de novos documentos para comprovação de pagamento afastada, eis que deveria ter juntado todos os comprovantes com a inicial da indenizatória ou em contestação da reintegração. Prova pericial contábil que se revela necessária. Verificado que não há duplicidade nos 22 comprovantes de pagamento juntados. Valor dos comprovantes e dos motores devolvidos que seriam suficientes para quitação do valor à vista, à época, das três bombas, porém pactuado a venda de forma parcelada/financiada em 24 parcelas. Parcelas que deveriam ser recalculadas a partir da devolução das sete bombas, considerando o valor dos setes motores e prestações pagas. Perícia contábil para apuração de eventual saldo devedor em relação a três bombas. Sentença mantida em relação aos capítulos de afastamento de lucros cessantes, danos materiais (contêiners) e devolução de sete bombas com os motores. Sentença anulada em relação a declaratória de quitação e reintegração de posse para realização de perícia contábil. RECURSO DA RJX PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA LEMASA/COMET DESPROVIDO
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444 - TJSP. Apelações. Ação de reintegração de posse. Ação de declaratória de quitação de débito c./c. lucros cessantes e indenização por danos materiais. Julgamento conjunto. Compra e venda de equipamentos. Sentença de improcedência da indenizatória e de procedência da reintegração de posse para reintegrar a Lemasa/Comet na posse das três bombas, com apuração em liquidação de sentença de valores a serem restituídos à RJX, incluindo valores pagos e dos motores devolvidos com os equipamentos. Recursos de Lemasa/Comet que não merece prosperar. Recurso da RJX que merece prosperar parcialmente. Ausência de insurgência em relação ao afastamento dos lucros cessantes. Danos materiais em relação aos contêiners devidamente afastados. Documentos que não comprovam a entrega da RJX para Lemasa dos três contêiners. Notas emitidas para empresa estranha à lide e não para Lemasa. Sentença extra petita. Inocorrência. Bombas e motores adquiridos separadamente pela RJX, as bombas da Lemasa e os motores de outra empresa. Incontroversa a devolução de sete das dez bombas adquiridas pela RJX para a vendedora. Lemasa que, ao contestar, não negou especificamente que recebeu a devolução de sete bombas acompanhados dos motores. Valor dos sete motores que devem ser considerados em favor da RJX para abatimento das três bombas que continuam em sua posse. Alegação de cerceamento de defesa pela RJX para apresentação de novos documentos para comprovação de pagamento afastada, eis que deveria ter juntado todos os comprovantes com a inicial da indenizatória ou em contestação da reintegração. Prova pericial contábil que se revela necessária. Verificado que não há duplicidade nos 22 comprovantes de pagamento juntados. Valor dos comprovantes e dos motores devolvidos que seriam suficientes para quitação do valor à vista, à época, das três bombas, porém pactuado a venda de forma parcelada/financiada em 24 parcelas. Parcelas que deveriam ser recalculadas a partir da devolução das sete bombas, considerando o valor dos setes motores e prestações pagas. Perícia contábil para apuração de eventual saldo devedor em relação a três bombas. Sentença mantida em relação aos capítulos de afastamento de lucros cessantes, danos materiais (contêiners) e devolução de sete bombas com os motores. Sentença anulada em relação a declaratória de quitação e reintegração de posse para realização de perícia contábil. RECURSO DA RJX PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA LEMASA/COMET DESPROVIDO
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445 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Cobrança de detention. Atraso no embarque de contêineres causado por troca de navios e falhas operacionais do transportador. Inexistência de descumprimento contratual pela exportadora. Inaplicabilidade da detention. Julgamento que segue a modalidade virtual, diante da ausência de prejuízo à apelada.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de «detention, decorrente do atraso na devolução de contêineres além do prazo de «free time". II. Questão em discussão2. A questão consiste em saber se a ré, exportadora, é responsável pelo pagamento da detention, ou se o atraso na devolução dos contêineres foi causado por circunstâncias atribuíveis à autora, transportadora. III. Razões de decidir3. A documentação constante nos autos demonstrou que o atraso no embarque e a consequente necessidade de prorrogações de «deadlines decorreram de problemas operacionais da autora, como a troca de navios e atrasos na atracação no porto.4. Ficou comprovado que a ré exportadora devolveu os contêineres estufados no prazo e local estipulados e que estavam prontos para embarque antes do término do «free time".5. Ausente descumprimento contratual pela ré, não há fato gerador para a cobrança de detention. 6. A Resolução 112/2024 visa esclarecer e identificar a responsabilidade pelo não embarque das cargas, através de critérios anexos à Resolução que compõe a denominada Matriz de Riscos. Na presente hipótese, de acordo com a Matriz de Risco, a autora (transportador marítimo) é responsável pelo atraso para embarque da carga já armazenada causado por ajustes na gestão operacional de sua própria alçada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A cobrança de detention é indevida quando o atraso no embarque da mercadoria decorre de problemas operacionais atribuíveis ao transportador marítimo, inexistindo descumprimento contratual por parte do exportador. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; ANTAQ, Resolução 112/2024, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC 1042281-50.2020.8.26.0002; TJ-SP, AC 1056012-50.2019.8.26.0002(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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446 - TJSP. Ação de cobrança - transporte marítimo de mercadorias - cobranças decorrentes de sobreestadia de container, fretes, cancelamento de desembarque e taxas locais - gratuidade processual - ré que não preenche os requisitos legais - benefício indeferido - autora instada, de forma específica e por duas vezes, a apresentar documentos e esclarecimentos sobre os fatos constitutivos de seu direito - observância dos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - princípios da vedação à decisão surpresa, ampla defesa, contraditório e devido processo legal - ausência de violação - relação jurídica e efetiva prestação dos serviços - fatos que restaram devidamente comprovados pelos conhecimentos de embarque, não impugnados de forma específica pela ré - defesa que apenas sustenta a unilateralidade dos documentos, sem negar a efetiva prestação dos serviços - quitação dos fretes cobrados - ausência de provas - cobrança devida - sobreestadia de container, cancelamento de embarque e tarifas locais - fatos que não dispensam provas robustas - ônus que incumbe à autora - sistema «Siscomex Carga destinado ao controle aduaneiro - particulares que não estão dispensados de apresentar as provas pertinentes à relação contratual - inviabilidade de carrear tal ônus a terceiro - autora que não se desincumbiu, neste aspecto, de seu ônus probatório - demais cobranças que se mostram indevidas - e-mail trazido aos autos - insuficiência probatória - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para tal fim.
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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA POR JUSTA CAUSA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRANQUIA.
R. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS (BEIRA RIO REVENDAS DE BEBIDAS LTDA.), POIS NÃO INTEGRA O CONTRATO DE FRANQUIA FIRMADO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ACOLHIMENTO. PELO CONJUNTO DE POSTULAÇÃO (ART. 322, §2º DO CPC), É POSSÍVEL CONCLUIR QUE OS PLEITOS INDENIZATÓRIOS FORAM FORMULADOS CONTRA AMBAS AS AGRAVADAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA, PORTANTO, DO PEDIDO INDENIZATÓRIO EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS. TEORIA DA ASSERÇÃO. R. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, EIS QUE PREMATURO O RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS. PEDIDO DE RETIRADA DE CONTAINER PELA AGRAVADA AMBEV S/A. PERDA DO OBJETO. COMPROVAÇÃO EM SEDE DE CONTRAMINUTA QUE O REFERIDO CONTAINER JÁ FOI RETIRADO. AGRAVANTE QUE PRETENDE IMPEDIR A COBRANÇA DAS TAXAS PREVISTAS NO CONTRATO DE FRANQUIA E AFASTAR A CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE, NO CASO EM TELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA FRANQUEADORA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA RESERVADA EMPRESARIAL. R. DECISÃO QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA TÃO SOMENTE PARA MANTER A AGRAVADA BEIRA RIO REVENDA DE BEBIDAS LTDA. NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - TJSP. Contrato. Transporte Marítimo. sobreestadia de «container. Carga depositada há mais de três dias. Ajuizamento da cobrança contra a consignatária da carga, responsável pelo seu desembaraço e não contra exportador, que não tem este controle. Validade, ademais do prazo avençado, inexistindo prova de sua exigüidade em relação aos usos e costumes do comércio marítimo. Exigência da quantia devida pela ocorrência de «demurrage. Ação procedente. Recurso desprovido.
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449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Não configurados. Direito civil. Transporte marítimo de cargas. Recebimento de contêineres. Demurrage. Responsabilidade pelo pagamento. Mora accipiens. Configurada. Entendimento do tribunal de origem. Precedentes. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia do caso envolve a determinação da responsabilidade pelo pagamento do valor correspondente à sobre-estadia de contêineres, taxa também denominada de « demurrage". ... ()
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450 - TJSP. Transporte marítimo Cobrança de sobreestadia (demurage) de contêineres julgada improcedente ( CPC/1973, art. 285-A) Apelação das autoras, transportadora a primeira e agente marítimo a segunda, com preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento da ação nos termos do CPC/1973, art. 285-A, além de sustentarem no mérito que (1) ficou comprovada a relação contratual com a ré-importadora e sua responsabilidade pelo pagamento decorrente da entrega dos contêineres após o período ajustado; e, (2) a demurage não tem natureza jurídica de cláusula penal, mas sim de indenização por descumprimento contratual, que se mostra devida no caso Contra razões arguindo preliminares de carência de ação e ilegitimidade ativa, porque a autora agenciadora não comprovou a propriedade dos contêineres, além de alegar no mérito ausência de culpa na demora na sua devolução, que se deu em razão da lentidão alfandegária na liberação das mercadorias Preliminares rejeitadas Cerceamento de defesa não caracterizado Julgamento que contemplou as hipóteses do CPC/1973, art. 285-A Autora-agenciadora que é parte legítima na qualidade de agente marítimo no Brasil de empresa estrangeira Inicial suficientemente instruída Ação que merece procedência Relação contratual comprovada Sobreestadia demonstrada porque confessada a mora, o que permite a incidência do CCB/2002, art. 39 Valores que foram previstos em contrato, muito embora a contraprestação pela sobre-estadia não dependa de ajuste expresso Cobrança devida. Matéria preliminar rejeitada Sucumbência fixada Recuso provido.
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