Carregando…

(DOC. VP 231.0260.9667.1938)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC, art. 1.022. Não configurados. Direito civil. Transporte marítimo de cargas. Recebimento de contêineres. Demurrage. Responsabilidade pelo pagamento. Mora accipiens. Configurada. Entendimento do tribunal de origem. Precedentes. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia do caso envolve a determinação da responsabilidade pelo pagamento do valor correspondente à sobre-estadia de contêineres, taxa também denominada de « demurrage". 2 - Embora o acórdão recorrido não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente. Precedentes. 3 - A mora do credor se caracteriza pela ausência de colaboração para recebimento da prestação, seja pela recusa expressa, seja por meio da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote