(DOC. VP 150.4673.1007.3400)

TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. «Container». Atraso na devolução. Alegação de ocorrência de força maior. Fato insuficientemente demonstrado. Pretensão de aplicação do limite de responsabilidade previsto no Lei 9611/1998, art. 17, § 2º. Descabimento. Termo de responsabilidade celebrado entre as partes que estabelece limite indenizatório. Recursos adesivo provido e de apelação improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote